DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080400114
114
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.001975/2022-55; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº xxx.613.691-xx, e de outro lado JR8 MADEIRAS LTDA - ME , CNPJ Nº xx.810.877/0001-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de Mato Grosso ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.498,60 (oito mil quatrocentos e noventa e oito
reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 18 meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT
SEI n° (16497994); DATA DAS ASSINATURAS: 01 de agosto de2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 9/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
nº
. Antônio de Sousa
Pereira
719.246.712-04
02001.013503/2018-06
9185881-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II da Lei Federa
Jacareacanga - PA
07°11'37,9''S 
-
57°13'09,6''W
Trator - Pá carregadeira, marca: JCB,
modelo JS200, com adesivo
.
da revendedora localizada no Mato
Grosso: 
Caramori, 
sem 
placa 
de
identificação.
. Clairton 
José
Schimitt
004.144.882-02
02048.001033/2019-74
9179858-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. 
II 
da 
Lei
Fe d e r a l
Moraes 
Almeida
Novo
Progresso - PA
06° 20' 52" S -
55°23'52 " W
-
. Pedro 
Costa
Mendes
206.258.472-53
02017.004302/2019-11
UDC98IPS
Art.70 Inc.1 Art. 72
Inc. da Lei Federal
Rua 
José 
Alves 
17
Comunidade de Paxoval
Santarém - PA
02° 37' 35.0" S -
53° 57' 47.0"
W
Danificar 
135,54 
ha
de 
Floresta
Amazônica
.
Industria 
e
Comércio 
de
Madeira 
Bom
Jesus Eireli
29.085.744/0001-38
02048.001352/2019-80
19220827-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. 
II 
da 
Lei
Fe d e r a l
Rodovia BR 163 KM 1185
Moraes 
Almeida
município de Itaituba -
PA .
02°25'09" 
S 
-
54°43'54" W
Apresentar 
informação
Falsa 
no
Sistema Oficial SISFLORA
. Domingos 
Dias
Carneiro
699.312.242-15
02001.019619/2020-65
NS31K5OL
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. I da Lei Federal
BR 230 KM 195 Sul, S/N,
Zona Rural, Uruará/PA
4°7'41'' 
S
-
53°45'48'' W
Destruir 98,27 hectares de floresta
nativa, (Floresta Amazônica Brasileira
. Cleibia de Sousa
Silva
859.118.951-53
02001.024837/2020-11
1F78KI5S
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. da Lei Federal
Novo Progresso - PA
7° 38' 19" S -
Danificar 138,457 ha de vegetação
nativa de floresta amazônica objeto
.
55° 37' 23" W
de especial preservação, sem licença
da autoridade ambiental competente
. João Antônio
Paranhos
244.705.110-72
02001.024738/2020-30
0E2229Y3
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. da Lei Federal
Rodovia BR 163 Km 159,
Vicinal Particular Km 16
Novo Progresso - PA
8° 24' 53" S -
Danificar 442,0327 ha de vegetação
nativa no bioma amazônico,
.
55° 13' 40" W
objeto de especial preservação, sem
licença 
da
autoridade 
ambiental
competente
. Antonia de Sousa
Luz
008.830.071-42
02001.024832/2020-99
W06QTKRH
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. da Lei Federal
Novo Progresso - PA
7° 37' 46" S -
Danificar 159,161 ha de vegetação
nativa de floresta amazônica objeto
de
.
55° 37' 15" W
especial preservação, sem licença da
autoridade ambiental competente
. Madeireira 
Tutui
EIRELI
20.020.527/0001-95
02001.018982/2020-63
H8XFTQTL
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. da Lei Federal
BR
230 Km
178
S/N
Bairro Uruará Uruará -
PA
3° 42' 51" S -
53° 42' 25" W
Fazer funcionar atividade de desdobro
de madeira-serrada contrariando as
.
normas 
legais
e 
regulamentos
pertinentes, 
funcionando
sem
cadastro CEPROF.
. Divino 
Ribeiro
Ferreira Ramos
871.064.002-97
02001.020251/2020-88
5 H G 2 Y N KQ
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. da Lei Federal
Área rural localizada no
município de Uruará/PA
4°5'13,6''S 
-
53°48'4,88''W
Infração contra a flora. Dano direto a
floresta amazônica,
.
destruição de 58 hectares de floresta
nativa, 
objeto
de 
especial
preservação.
.
Adão Claro
197.815.803-30
02048.001205/2019-18
9163322-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
Avenida Brasil, S/Nº -
Centro - Novo Progresso-
PA
06°24'01''S 
-
56°01'27''W
Destruir 
177,8791
hectares 
de
vegetação nativa na região amazônica
.
objeto de especial preservação, sem
autorização ou licença da autoridade
ambiental competente
. Antônio Augusto
do Nascimento
064.470.222-24
02001.013489/2018-32
9185874-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II da Lei Federa
Rua Barnardo da Silva,
26, Jacareacanga/PA.
07°04'50,29''S -
07°04'50,29'' W
Destruir 1.205,96 hectares de floresta
nativa na T.I. Munduruku, objeto de
especial
.
preservação (Floresta Amazônica), sem
autorização ou licença da autoridade
ambiental competente.
. Antônio Pereira
de Sousa
243.916.622-72
02001.008484/2020-11
1D7MCVI
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. da Lei Federal
Terra Indigena Ituna
/Itatá, Senador José
Porfírio - PA
4° 4' 6" S -
Destruir 196,20 hectares de
vegetação nativa do bioma amazonia,
objeto de especial
.
52° 6' 44" W
preservação, 
na
terra 
indígena
ITUNA/ITATÁ, 
não
passível 
de
autorização para supressão conforme
legislação vigente
. Betei Ind. e Com.
De Madeira
19.847.847/0001-41
02048.000961/2019-11
9220991-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II da Lei Federa
Roy. Br 230 knn177 Sul
Uruará-PA
03 °42' 47"S -
Apresentar informação Falsa no
.
53° 42" 38"W
Sistema Oficial SISFLORA
.
Madeplac
Comércio de
Madeiras Eireli
31.748.555/0001-40
02543.000044/2019-46
9194602-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II da Lei Federa
Avenida Perimetral Sul,
110, Altamira - PA
03°10'23" s -
52°10'05" W
Apuração de infração ambiental
relacionada ao transport
.
e de carga de madeira serrada sem
licença do órgão ambiental.
. Antônio Augusto
do Nascimento
064.470.222-24
02001.013487/2018-43
9185873-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II . IV,V, VI da
Lei Federa
Rua Barnardo da Silva,
26, Jacareacanga/PA
07°04'50,29''S -
Destruir 1.205,96 hectares de floresta
nativa na T.I. Munduruku,
.
57°18'47,65''W
objeto de especial preservação
(Floresta Amazônica), sem
autorização ou
.
licença
da autoridade
ambiental
competente.
. Amazon
Madeiras Ltda-
ME
08.561.549/0001-67
02015.102501/2017-42
9174059-E
Art.70 Inc.1 Art.72
Inc. II da Lei
Fe d e r a
Rodovia
Transamazônica, km
177,5 - Lote 3-B - Zona
Rural - Uruará/PA
18° 14' 57" S - Vender , mediante DANFE
000.000.829 série 001,
.
25 (vinte e cinco) m3 de madeira
serrada nativa da essência
maçaranduba
.
45° 10' 36" W
(Manilkara huberi) em desacordo
com a licença válida outorgada