DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 29 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 1 DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria
Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da
Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão
.
1
2019
Administrativo 2ª instância
87.547.238
87.547.238/0001-10
10132.104639/2018-59
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 2ª instância
17.227.422
17.227.422/0001-05
10132.107408/2018-05
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 2ª instância
10.910.748
10.910.748/0010-76
10132.108173/2018-61
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 2ª instância
10.910.748
10.910.748/0016-61
10132.108388/2018-81
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0031-26
10132.108085/2018-69
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0024-05
10132.107969/2018-04
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0029-01
10132.108078/2018-67
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0001-00
10132.107482/2018-13
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0026-69
10132.108069/2018-76
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0017-78
10132.107542/2018-06
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0021-54
10132.107545/2018-31
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0022-35
10132.107551/2018-99
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0023-16
10132.107663/2018-40
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0003-64
10132.104274/2018-62
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0004-45
10132.104280/2018-10
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0010-93
10132.104340/2018-02
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0011-74
10132.104344/2018-82
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0012-55
10132.104383/2018-80
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 2ª instância
11.419.911
11.419.911/0007-60
10132.108140/2018-11
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 2ª instância
11.419.911
11.419.911/0009-21
10132.108004/2018-21
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 2ª instância
11.419.911
11.419.911/0010-65
10132.108155/2018-89
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 2ª instância
60.561.800
60.561.800/0002-94
10132.106170/2018-92
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 2ª instância
60.561.800
60.561.800/0041-09
10132.106137/2018-62
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 2ª instância
9.104.182
09.104.182/0001-15
10132.107139/2018-79
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 31 - CRPS/SEPREV/MPS, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o
resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 -
Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão
.
1
2021
Administrativo 2ª instância
3.130.750
03.130.750/0001-76
10132.106763/2020-73
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 2ª instância
82.604.760
82.604.760/0001-72
10132.106439/2020-55
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 2ª instância
9.104.182
09.104.182/0001-15
10132.110777/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 2ª instância
3.230.708
03.230.708/0001-27
10132.100866/2020-20
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 30 - CRPS/SEPREV/MPS, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos
julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro
teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com
acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos
da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2022
Administrativo 2ª instância
9.104.182
09.104.182/0001-15
10132.107272/2021-21
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2022
Administrativo 2ª instância
3.230.708
03.230.708/0001-27
10132.100943/2021-22
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 27 - CRPS/SPREV/MPS, DE 1 DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação
dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11,
de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA