DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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61
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.572, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14
de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º
00190.107442/2023-91, resolve:
DESIGNAR LEONARDO TOIOMOTO para substituir o Chefe de Serviço, código
FCE 1.05, do Serviço da Coordenação-Geral de Leniência e Processos Avocados da Diretoria
de Acordos de Leniência da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da
União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a partir de 1º de
agosto de 2023, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição.
CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 2.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
335, de 15 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 33, Seção 2, p.42, de 16 de
fevereiro de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.962,
de 2 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p.62, de 5 de junho de 2023,
referente ao Processo nº 00190.101295/2022-64.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 2.630, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
203, de 7 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 29, Seção 2, p.54, de 10 de
fevereiro de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.966,
de 2 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 62, de 5 de junho de 2023,
referente ao Processo nº 00190.100630/2022-15.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 2.633, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 447, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 34,
Seção 2, p.50, de 22 de fevereiro de 2021, e tendo como último ato a prorrogação
efetivada pela Portaria nº 1.986, de 2 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 106, Seção
2, p. 62, de 5 de junho de 2023, referente ao Processo nº 72031.000010/2019-15.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 249, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art.
12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo
em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de
27
de
março de
2014,
e
o
que
consta do
Processo
Administrativo
nº
19.00.4007.0005374/2022-63, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 8 de
agosto de 2023, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho Violência contra
Crianças e Adolescentes, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de
agosto de 2022.
Art. 2º Revogar os incisos VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII do art. 2º da
Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022.
Art. 3º Acrescer os incisos XXIII, XXIV e XXV ao art. 2º da Portaria
CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................
...............................................................................................................
XXIII - Aysha Sella Claro de Oliveira, Promotora de Justiça do Estado
do Paraná;
XXIV - Marina de Moares, Assistente Social do Ministério Público do
Estado de São Paulo;
XXV - Daphne de Castro Fayad, Psicóloga do Ministério Público de
Santa Catarina." (NR)
Art. 4º Incluir o art. 2º-A à Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de
agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-A. Os integrantes designados para os Grupos de Trabalho
mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual,
procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de
novembro de 2022". (NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 248, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII e §2º da Portaria CNMP-
PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.6530.0000506/2023-46, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 1º de agosto de 2023, o servidor ANDERSON
PENA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.939, do
encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da
Assessoria de Criação Visual da Secretaria de Comunicação Social, previsto na Lei nº
12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar o servidor indicado no art. 1º desta Portaria para o encargo de
substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador, código CC-3, da Coordenadoria
Administrativa de Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei
nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 589, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das competências conferidas
pelo art. 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e no Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 2014, nos termos da Resolução nº 178, de 5 de setembro de 2017,
do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista as disposições da
Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, do Edital PGR/MPF nº 38, de 5 de julho
de 2023, e o contido no PGEA nº 1.00.000.017064/2022-16, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República Leandro Musa de Almeida para
titularizar o 9º ofício especial de cooperação jurídica internacional junto à Secretaria de
Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 595, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 143, de 2 de agosto de 2023,
proferida
no Procedimento
de Gestão
Administrativa nº
1.00.000.008350/2023-63,
resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA,
titular do 17º Ofício da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para atuar,
excepcionalmente, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA, nos autos
do Pedido de Prisão Preventiva nº 8003678-45.2023.8.05.0201 e nos demais feitos
correlatos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 109, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683,
de 26 de
setembro de 2013, considerando
o que consta do
Processo nº
1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00270459/2023, resolve:
1. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e §
6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de JOÃO
FERNANDO RAMIRO ARRUDA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG/MPU nº 89, de 16 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023.
2. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e §
6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de JOÃO TERENCIO
RIBEIRO DE SOUZA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe
"A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO
FEDERAL, constante da Portaria SG/MPU nº 89, de 16 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 249, DE 31 DE JULHO DE 2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 166, inciso VII, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº
19.04.3919.0000163/2023-14 e de acordo com a deliberação na 326ª Sessão Ordinária, de
31 de julho de 2023, decide:
Publicar a LISTA DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, atualizada até 31 de dezembro de 2022, elaborada em
cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 202 da Lei Complementar nº 75/93.
Segundo o disposto no § 2º do artigo 202 da Lei Complementar nº 75/93, o
prazo para reclamação contra a Lista de Antiguidade será de trinta dias, contado da
publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do CSMPDFT
Procurador-Geral de Justiça
.
PROCURADORES DE JUSTIÇA
.
Atualizada até dia 31/12/2022.
.
Ordem
Nome
Exercicio
Cargo
Carreira
Fe d e r a l
Geral
.
1
MARGARIDA MARIA CERQUEIRA CAFÉ
16/11/1992
11002
15695
16308
16308
.
2
RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA
18/11/1992
11000
15299
15655
15655
.
3
BENIS SILVA QUEIROZ BASTOS
18/11/1992
11000
15299
15299
17030
.
4
ARINDA FERNANDES
23/11/1993
10630
15299
15299
15299
.
5
LELIA MARIA DUARTE DE CERQUEIRA
23/11/1993
10630
15299
17410
17410
.
6
HELENA CRISTINA MENDONCA MAFRA
12/07/1994
10399
15185
15316
15316
.
7
EDUARDO JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
06/11/1997
9186
14085
17418
17418
.
8
ELINE LEVI PARANHOS
20/03/1998
9052
14458
14458
14458
.
9
ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
09/05/2000
8271
13806
18721
18721
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