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DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Conceição-PB
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8.
Representação
legal:
Elísio 
de
Azevedo
Freitas
(18.596/OAB-DF),
representando Flávio Nunes de Sousa, José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima e a
Livramento Construções, Serviços e Projetos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 821/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 30/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/7/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1532-30/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1533/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.764/2022-6.
2. Grupo I - Classe VII - Representação.
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Coari-AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal:
8.1. Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772), representando Adail José
Figueiredo Pinheiro;
8.2. Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4.331); Bruno Vieira da Rocha
Barbirato (OAB/AM 6.975) e Any Gresy Carvalho da Silva (OAB/AM 12.438), entre outros,
representando Keitton Wyllyson Pinheiro Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
1/2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237, VI,
do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.803/2022-TCU-
Plenário;
9.3. dar ciência ao Município de Coari-AM, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
Concorrência 1/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a necessidade de presença física de representante da licitante para
retirada dos anexos dos projetos de engenharia, não lhe facultando alternativas, verificada
na redação do item 2.1 do edital da Concorrência 1/2022, contraria o art. 8º, § 2º, da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e os princípios constitucionais da publicidade,
competitividade e isonomia do certame licitatório, conforme estabelece o art. 3º, caput e
§ 1º, I da Lei 8.666/1993;
9.3.2. a exigência, contida nos itens 10.8.2 e 10.8.3 do edital da Concorrência
1/2022, de formalização, já na fase de qualificação técnica, do vínculo empregatício dos
profissionais indicados por empresa licitante como responsáveis técnicos, afronta o art.
30, § 1º, I da Lei 8.666/1993;
9.3.3. as exigências contidas nos itens 6.1 e 10.8.7 do edital da Concorrência
1/2022, da necessidade de envio de representantes ao local da obra e à prefeitura para
a realização de vistoria técnica e para eventual impugnação ao edital, afronta o art. 3º,
caput e § 1º, I da Lei 8.666/1993;
9.3.4. a exigência contida no item 9.1.2 do edital da Concorrência 1/2022, de
apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório ou por membro da CPL,
afronta o art. 3º, caput e § 1º, I da Lei 8.666/1993;
9.4. determinar ao Município de Coari-AM, com fundamento no art. 4º, inciso
I da Resolução TCU 315/2020, que ajuste a especificação do serviço "execução de calçada
com concreto moldado in loco" à realidade da obra ou justifique tecnicamente eventual
manutenção dessa especificação,
encaminhando a este Tribunal
a documentação
comprobatória das providências tomadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento do presente acórdão;
9.5. determinar a audiência, com fundamento no art. 250, inciso IV, do
Regimento Interno/TCU, dos seguintes responsáveis, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar razões de justificativa em virtude de realizar licitação com cláusulas restritivas
à competitividade do certame:
9.5.1. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, como prefeito de Coari-AM, por ter
homologado o resultado da Concorrência 1/2022, contendo as cláusulas restritivas
indicadas no relatório que antecede este acórdão;
9.5.2. Caio Cavalcante Moura de Carvalho, como engenheiro civil, por ter
elaborado o edital da Concorrência 1/2022, contendo as cláusulas restritivas indicadas no
relatório que antecede este acórdão;
9.5.3. André Luiz Pinheiro de
Melo, como secretário Municipal de
Infraestrutura, por ter aprovado o edital da Concorrência 1/2022, contendo as cláusulas
restritivas indicadas no relatório que antecede este acórdão;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Município de Coari-AM; e
9.7. autorizar o monitoramento da determinação constante do subitem 9.4
supra, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020.
10. Ata n° 30/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/7/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1533-30/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1535/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.426/2018-0.
2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Auditoria.
3. Responsáveis: Dácio Vales Lacerda (CPF 690.020.534-87), Francisco Pereira
de Lacerda Filho (CPF 689.470.541-00), José Antônio de Araújo Neto (CPF 045.635.694-02),
Leonardo Marinho do Monte Silva (CPF 395.919.054- 91) e Normando Lima de Oliveira
Filho (CPF 806.592.334-87).
4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: SeinfraRodoviaAviação.
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros,
representando Consórcio LCM/CCL/PRODEC.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do
Fiscobras 2018, tendo como escopo analisar a regularidade da aplicação dos recursos
federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo,
além da execução, de obras relativas à adequação de capacidade e segurança da Rodovia
BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90) no município de Campina Grande/PB, sob
a
responsabilidade
da
Superintendência Regional
do
Departamento
Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendida a determinação constante do subitem 9.1.2 do
Acórdão 2773/2018-TCU-Plenário;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Normando Lima de
Oliveira Filho, José Antônio de Araújo Neto, Dácio Vales Lacerda, Francisco Pereira de
Lacerda Filho e Leonardo Marinho do Monte Silva;
9.3. revogar a medida cautelar determinada pelo subitem 9.1 do Acórdão
2.773/2018-TCUPlenário em relação aos segmentos 2 e 3 das obras objeto do Contrato
SR/PB 0938/2017;
9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que encaminhe a este Tribunal a documentação comprobatória da solução ambiental
destinada aos segmentos 2 e 3 em até 15 dias antes do início das obras desses
trechos;
9.5. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9°, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.5.1. a retomada da execução física e financeira do Contrato SR/PB
0938/2017, em relação a seus segmentos 2 e 3, exige licença de instalação emitida pelo
órgão ambiental competente, nos termos do art. 10 da Lei 6.938/1981;
9.5.2. a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória em todo
contrato para prestação de serviços técnicos de engenharia, sendo que a ART genérica de
um contrato para execução de serviços de assessoramento e de projetos não substitui a
ART exigida para cada projeto específico, nos termos do art. 1°, caput, da Lei
6.496/1977;
9.6.
autorizar
a
AudRodoviaAviação a
realizar
o
monitoramento
da
determinação contida no item 9.4 em futuros processos de contas ou de fiscalização, com
fundamento no §2º do art. 6º da Resolução-TCU 315/2020; e
9.7. notificar os responsáveis e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes acerca desta decisão.
10. Ata n° 30/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/7/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1535-30/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Revisor), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1536/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.181/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes
autos que tratam de solicitação
encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos
Deputados, por meio da qual requer informações sobre posicionamentos técnicos do
Tribunal acerca da implementação e avanços da Lei 13.303/2016 (Requerimento
1 0 2 / 2 0 2 3 - C F FC ) ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 aplicar a chancela de sigilo à peça 22 dos presentes autos, tendo em vista
o decidido no item 9.1 do Acórdão 1.643/2021-TCU-Plenário;
9.2. ratificar o conhecimento da presente solicitação, consoante o disposto no
Acordão 1.109/2023-TCU-Plenário;
9.3 disponibilizar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados acesso a esta decisão - Relatório, Voto e Acórdão -, bem como à
instrução da unidade técnica que reuniu as informações requeridas por aquele órgão,
alertando-a sobre a necessidade de resguardar a confidencialidade das informações
sigilosas, nos termos dos arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução TCU
294/2018;
9.4. considerar, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-
TCU 215/2008, integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional (SCN);
9.5 arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 30/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/7/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1536-30/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1537/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.331/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Admar Pires dos Santos (144.863.421-00).
3.2. Embargante: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4.113/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu de pedido de reexame
intempestivo interposto em face do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, por meio do qual
o TCU considerou ilegal, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo órgão
embargante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à Câmara dos Deputados e ao interessado.
10. Ata n° 30/2023 - Plenário.

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