DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 75/2023/SEI-MCOM, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.003000/2015
Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto -
A FS C A B
Niterói
RJ
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1285,
de
22/11/2020, 
DOU
de
09/12/2020.
. 53900.056494/2016
Associacão Comunitária Padre Nestor
Japoatã
SE
R A D CO M
935,06
Portaria
nº 
1302,
de
20/11/2020, 
DOU
de
09/12/2020.
. 53900.003140/2015
Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação Popgoiaba
Niterói
RJ
R A D CO M
2.137,29
Portaria
nº 
1242,
de
22/11/2020, 
DOU
de
09/12/2020.
. 53560.002269/2015
Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim
Fo r t i m
CE
R A D CO M
667,90
Portaria
nº 
2043,
de
29/08/2019, 
DOU
de
24/09/2019.
. 53900.020990/2016
Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima -
AC EC A L
Abreu e Lima
PE
R A D CO M
799,63
Portaria
nº 
1152,
de
16/09/2019, 
DOU
de
17/10/2019.
. 53524.020141/2017
AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro
Serro
MG
R A D CO M
2.003,71
Portaria
nº 
1276,
de
22/11/2020, 
DOU
de
09/12/2020.
. 53900.015280/2015
Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa
São 
Pedro
das
Missões
RS
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1167,
de
22/11/2020, 
DOU
de
14/12/2020.
. 53900.045693/2016
Associação Comunitária de Saúde
Saúde
BA
R A D CO M
935,06
Portaria
nº 
1166,
de
16/09/2019, 
DOU
de
16/10/2019.
. 53000.004798/2013
Associação da Radiodifusão Comunitária de Verê
Verê
PR
R A D CO M
456,93
Portaria nº 726, de 06/10/2019,
DOU de 05/11/2019.
. 53569.000987/2017
Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM
Barcarena
PA
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
6277,
de
17/11/2019, 
DOU
de
03/12/2019.
. 53900.065038/2015
Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão
Nova Viçosa
BA
R A D CO M
935,06
Portaria
nº 
5429,
de
18/10/2018, 
DOU
de
22/10/2018.
. 53545.000258/2015
Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei (ARCREI)
Várzea Grande
MT
R A D CO M
4.007,42
Portaria
nº 
3304,
de
29/06/2018, 
DOU
de
09/07/2018.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 76/2023/SEI-MCOM, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução do serviço de radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento
e não provimento do recurso interposto pela referida entidade no processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade a ela aplicada, consignada na tabela abaixo.
A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53524.002897/2015
Associação Comunitária Cidade (Radio Cidade Fm)
Bela 
Vista
de
Minas
MG
R A D CO M
667,90
Portaria
nº 
2469,
de
06/07/2018, 
DOU
de
11/07/2018.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
E X T R AT O
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e Sistema Torre de Comunicação Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a
Sistema Torre de Comunicação Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo
do valor devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santa Rita
d'Oeste/SP (Processo nº 53500.035276/2021-77).
DATA
E ASSINATURA:
1º
de agosto
de
2023.
WILSON DINIZ
WELLISCH,
Secretário de Comunicação Social Eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MORAES, Sócio-
administrador da Sistema Torre de Comunicação Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413010
Número do Contrato: 89/2022.
Nº Processo: 53560.000825/2023-40.
Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 23.342.322/0001-14 - DIMEX DO TRIANGULO LTDA. Objeto: Este Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2022-
Anatel, pelo período de 12 (doze) meses, de 23/08/2023 a 23/08/2024, cujo objeto é
a prestação de serviços de outsourcing integrado de impressão, digitalização e cópia,
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2023/GR11/SFI-ANATEL
Desfazimento de Bens Móveis. Termo de Doação nº 021/2023/GR11/SFI-ANATEL; Data de
Assinatura: 28/07/2023; Doadora: Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas,
Acre, Rondônia
e Roraima - GR11;
Donatário: Instituto Descarte
Correto, CNPJ:
06.866.221/0001-23; Objeto: Doação de bens móveis inservíveis; Fundamento Legal: art.
17, inciso II, alínea "a" e § 4º, da Lei nº 8.666/1993, com os arts. 3º e 8º do Decreto
Federal nº 9.373/2018; Endereço para consulta: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-
de-conteudo/processo-eletronico. Processo 53578.002204/2021-40.
CELSO HENRIQUE
HERÉDIAS RIBAS - Gerente Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima
em regime de empreitada por preço unitário, para a Unidade Operacional da Anatel no
Estado do Piauí (UO09.2).. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 2.436,00. Data de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão 
eletrônico 
n¨11/2023, 
declarando
vencedora 
a 
empresa 
GLOBALWEB
OUTSOURCING DO BRASIL S.A.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 04/08/2023) 925150-02600-2023NE000018