DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080700056
56
Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 2.616, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003441/2023-53, decide (i) indeferir o Pedido de Medida
Cautelar 
protocolado 
pela 
Paranaíba 
Transmissora 
de 
Energia 
S.A., 
CNPJ 
nº
17.553.029/0001-01 com vistas à suspensão de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI
decorrente de eventos climáticos atípicos ocorridos no dia 24 de dezembro de 2022, que
causaram o desligamento automático da Linha de Transmissão 500 kV Barreiras II - Rio das
Éguas; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.617, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.003780/2023-30, decide por conhecer e negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Pampa Transmissão de Energia S.A,
cadastrada sob o CNPJ 32.184.487/0001-04, com vistas à suspensão da aplicação de
penalidades regulatórias decorrentes do Contrato de Concessão nº 013/2019-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.618, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003599/2023-23 e nº 48500.003636/2023-01, decide: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A cadastrada sob CNPJ 12.302.292/0001-04, com vistas a determinar que
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora da Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da
UTE Novo Aripuanã (UTE.PE.AM.037728-7.01), de propriedade da Powertech, diretamente
ao supridor de combustíveis; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i)
sejam contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.;
e (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida
cautelar interposto pela Powertech, datado de 4 de julho de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.619, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000927/2021-78, decide não conhecer o recurso interposto
pela Rações Nutrigold Ltda. Cadastrada sob o CNPJ 17.777.216/0001-60, em face do
Despacho nº 1.320, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.620, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005297/2022-17, decide não conhecer o recurso interposto
por Andre Rocha Rezende/Roberio Chagas de Arruda Eireli, cadastrada sob o CNPJ
04.043.421/0001-50 em face do Despacho nº 1.322, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.689, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.000417/2019-86, decide aprovar a minuta de Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/2019-ANEEL, com vista a alterar as datas
de reajuste tarifário e da primeira revisão tarifária ordinária, constantes, respectivamente,
nas Subcláusulas Quarta e Décima Terceira da Cláusula Sexta, de forma a refletir a
orientação contida na Nota Informativa nº 46/2018/ASSEC/MME.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra e no extrato do Despacho no 2.693, de 2 de agosto de 2023,
constante do Processo no 48500.005761/2021-86, disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 03.08.2023, seção 1, p. 46, v.
161, n. 147, onde se lê: "Central Geradora Eólica Paratinga V" leia-se: "Central Geradora
Fotovoltaica Paratinga V".
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.701, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº: 48500.002781/2003-42. Interessado: Arrozeira Meyer Energia S.A.
Decisão: adequar as características técnicas, o cronograma de implantação e o desconto na
TUST e TUSD da PCH Arrozeira Meyer, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.SC.030131- 0.01,
localizada no município de Rio dos Cedros, estado de Santa Catarina, ao projeto
comercializado no Leilão nº 4/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 2.482, de 20 de julho de 2023, constante do Processo nº
48500.006500/2010-21, publicado no D.O. de 24.07.2023, seção 1, p.104, v. 161, n. 139, onde se lê:
o) Início da Operação em Teste da UG 1: até 15/10/2025;
p) Início da Operação Comercial da UG 1: até 30/10/2025;
q) Início da Operação em Teste da UG 2: até 15/11/2025;
r) Início da Operação Comercial da UG 1: até 30/11/2025;
s) Início da Operação em Teste da UG 3: até 15/12/2025;
t) Início da Operação Comercial da UG 1: até 20/12/2025;
leia-se
o) Início da Operação em Teste da UG 1: até 15/10/2025;
p) Início da Operação Comercial da UG 1: até 30/10/2025;
q) Início da Operação em Teste da UG 2: até 15/11/2025;
r) Início da Operação Comercial da UG 2: até 30/11/2025;
s) Início da Operação em Teste da UG 3: até 15/12/2025;
t) Início da Operação Comercial da UG 3: até 20/12/2025;
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 2.673, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.005212/2021-10, decidem: (i) considerar atendida, pela Energisa Paraíba
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da
operação anuída pela Resolução
Autorizativa nº 12.687, de 13 de setembro de 2022; (ii) que a Concessionária encaminhe o
Laudo de Avaliação de Ativos após a implementação da incorporação, de que trata a alínea
a, § 2º do art. 2º da Resolução Autorizativa nº 12.687, de 13 de setembro de 2022, nos
termos e prazos estabelecidos no Submódulo 2.3 do PRORET; e (iii) estabelecer que o
Quinto Termo Aditivo aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL e nº 008/2000-ANEEL, deverá ser
assinado pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.728, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001875/2017-71, decide aplicar
multa de R$ 394.208,01 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e oito reais e um
centavo) à São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. (CNPJ 26.469.628/0001-
24), em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Tamboril (PCH.PH.GO.035113-0), com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão
nº 003/2016-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 2.729, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004828/2018-60, decide aplicar
multa de R$ 63.138,08 (sessenta e três mil, cento e trinta e oito reais e oito centavos) à
Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A. (CNPJ 28.004.019/0001-25), em decorrência do
atraso na implantação da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Chalé (CGH.PH.MG.038150-
0.01), com base nas cláusulas 17.1.2 e 17.2 do Edital do Leilão nº 001/2018-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 5 de
agosto de 2023
Nº 2.706 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Jorge Batista & Cia LTDA.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jorge Batista & Cia - São Jorge I. Unidades
Geradoras: UG1, de 140 kW. Localização: Município de Floriano, no estado de Piauí.
Nº 2.707 - Processo nº: 48500.003786/2020-64. Interessados: Parque Eólico Serra do
Seridó XIV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XIV. Unidades
Geradoras: UG4 a UG6, de 5.800,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no
estado da Paraíba.
Nº 2.708 - Processo nº: 48500.006139/2021-95. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 07 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 07.
Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom
Inocêncio, no estado do Piauí.
Nº 2.709 - Processo nº: 48500.005608/2022-30. Interessados: Fs Agrisolutions Industria de
Biocombustiveis LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE FS Primavera. Unidades
Geradoras: UG1, de 26.445,00 kW. Localização: Município de Primavera do Leste, no
estado do Mato Grosso.
Nº 2.710 - Processo nº: 48500.005995/2021-23. Interessados: Della Coletta Bioenergia S/A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Della Coletta. Unidades Geradoras: UG1, de
2.600,00 kW e UG2, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Bariri, no estado de São Paulo.
Nº 2.711 - Processo nº: 48500.006443/2020-51. Interessados: Ventos de Santa Tereza 13
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A6 (Antiga
Ventos de Santa Tereza 13). Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização:
Município de Angicos, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.712 - Processo nº: 48500.003524/2020-08. Interessados: Hélio Valgas Solar
Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 5. Unidades
Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea da Palma, no
estado de Minas Gerais.
Nº 2.713 - Processo nº: 48500.003523/2020-55. Interessados: Hélio Valgas Solar
Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 6. Unidades
Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea da Palma, no
estado de Minas Gerais.
Nº 2.714 - Processo nº: 48500.003522/2020-19. Interessados: Hélio Valgas Solar
Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 7. Unidades
Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea da Palma, no
estado de Minas Gerais.
Nº 2.715 - Processo nº: 48500.005861/2020-21. Interessados: Ventos de São Vítor 14
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor
14. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Itaguaçu da
Bahia, no estado da Bahia.

                            

Fechar