DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO STM-ANP Nº 592, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da
obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (cláusula de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor,
visando o desenvolvimento da indústria nacional, a busca de soluções tecnológicas e a
ampliação do conteúdo local de bens e serviços, considerando o que consta no Parecer
SEI/ANP nº 161/2023/STM-AUT/STM-E -ANP (SEI 3279845) e no processo ANP nº
48610.219958/2023-15, torna pública a seguinte DECISÃO:
Art.1º Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, realizar
investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
.
Nº do Projeto
Título
Executor(es)
Valor Autorizado
.
23486-4
Infraestrutura complementar no laboratório
LABORE-FEM-CEPETRO para medição/redução
de incerteza nos ensaios de pressão capilar e
molhabilidade em centrífugas
Laboratório
de
Reservatórios
de
Petróleo
(Labore)/Centro
de
Estudos
de
Petróleo
(CEPETRO)/Universidade Estadual de Campinas
(UNICAMP)
R$ 3.570.980,42
Art.2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à Empresa Petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados
no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA RODRIGUES FRANCA
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 313/CA/2023
REG. JC/DF - 5330000166-9 - Extrato da Ata nº 313/CA/2023, Aos quinze dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, mediante prévia convocação dos
Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se, às 14 horas, por
videoconferência, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais - CPRM, em sua trecentésima décima terceira reunião, a qual foi presidida pela
Presidente do Conselho, Lilia Mascarenhas Sant'Agostino, e contou com a presença dos
Conselheiros Fernando Antônio Freitas Lins, Marisa Maia de Barros e Janaína Simone Neves
Miranda. O Diretor-Presidente Interino, Cassiano de Souza Alves, informou que não
participaria da reunião em função de problema de saúde na família. Atuou como Secretário
João Batista de Vasconcelos Dias Júnior, chefe da Secretaria Geral - SEGER. Também
participaram da reunião: Marcelo Cantuário dos Santos Neto, chefe da Auditoria Interna -
AUDITE, Júlio Fernandes Lima, chefe da Ouvidoria, Diego Panazio Zeitune e Dayse Mara
Gonçalves Lavra, Coordenadores Executivos - COEX da Governança, Rodrigo Rodrigues
Adorno, COEX do Centro de Geociências Aplicada / Centro de Desenvolvimento Tecnológico
- CGA/CEDES, Cristiano Jorge André, Analista em Geociências da SEGER, e os membros do
Comitê de Auditoria - COAUD e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração - CPESR: Palmiro Franco Capone e Roberto Rocha Gomes A Presidente do
Conselho agradeceu a presença de todos e deu início à reunião, onde o seguinte assunto,
dentre outros, foi abordado: Eleição da Sra. Marilene Ferrari Lucas Alves Filha como
membro do Conselho de Administração A Presidente do Conselho, Lilia Mascarenhas,
informou aos demais membros do Colegiado, que o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI, através do Ofício SEI N° 54224/2023/MGI, de 5 de junho de 2023,
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso das
atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de
2017, bem como pelo art. 7º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-
reembolsável, nos seguintes termos:
1. Nome: Projeto de Curso de Especialização em Neurogenética do HCPA
2. Donatário: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - RS
3. Entidade Doadora: BIOGEN MA lnc
4. Valor da Doação: até USD 12.552,55
Ressalva:
A obtenção da referida cooperação não implica compromisso da Cofiex em aprovar
projeto ou programa com financiamento externo dela resultante.
RENATA VARGAS AMARAL
indicou a Senhora Marilene Ferrari Lucas Alves Filha para ocupar o cargo de membro do
Conselho de Administração da CPRM, cargo que se encontrava vago em função da renúncia
do Senhor Antônio Simões Branco Júnior, ocorrida em 14 de abril de 2023. Lilia
Mascarenhas destacou que a presente indicação foi submetida e aprovada pela Casa Civil
da Presidência da República e passou pela análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Remuneração e Sucessão da CPRM, o qual concluiu, de forma unânime, pela ausência de
vedações e pelo atendimento aos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no Estatuto Social
da CPRM. Em seguida, tendo em vista a presença na reunião dos membros do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, Senhores Palmiro e Roberto, solicitou a
ambos manifestação a respeito da avaliação realizada pelo referido Comitê. Os dois
membros do Comitê explicaram o processo de avaliação e o embasamento para a
conclusão de que a indicada está apta a ocupar o cargo pretendido. A Presidente do
Conselho de Administração, com base nos artigos 56, 62 e 64 do Estatuto Social, submeteu
aos membros do Conselho o nome da Senhora Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, que foi
nomeada, por
unanimidade, para exercer
o cargo
de membro do
Conselho de
Administração da CPRM, complementando o prazo de gestão unificado daquele Colegiado,
com mandato até 30 de abril de 2025. A presente nomeação, conforme o artigo 64 do
Estatuto Social, deverá ser referendada na próxima Assembleia Geral de Acionistas. A
Conselheira nomeada assinou o Termo de Posse, na forma do artigo 26 do Estatuto Social,
entrando em exercício nesta data e assumindo o compromisso de exercer o cargo de
acordo com as prescrições legais e estatutárias. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA,
nomeada para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da CPRM,
complementando o prazo de gestão unificado daquele Colegiado, com mandato até 30 de
abril de 2025. A Conselheira empossada declarou, sob as penas da lei, não estar impedida
de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou propriedade (art. 51, Lei nº 5764/1971 e art. 1.011, § 1º, CC/2002).
Os membros do Conselho deram as boas-vindas à nova Conselheira, que agradeceu a
acolhida e se disse honrada em fazer parte do Conselho de Administração da CPRM. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho encerrou a reunião, solicitando-se ao
Secretário a lavratura da presente Ata. Assinaram: A Presidente do Conselho, LILIA
MASCARENHAS SANT'AGOSTINO, a Conselheira empossada MARILENE FERRARI LUCAS
ALVES FILHA, os Conselheiros FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS, MARISA MAIA DE
BARROS e JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA, além do Secretário JOÃO BATISTA DE
VASCONCELOS DIAS JÚNIOR. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços
do Distrito Federal, em 01/08/2023, sob Registro nº 2142084.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 220, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Ajustar a codificação orçamentária relativa à Subfunção e ao Programa, no âmbito do Ministério da
Saúde.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "f", item "1", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 , e a
manifestação do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e da
Relatora do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2023, constante do Ofício nº 199/2023 - CN, de 2 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a codificação orçamentária relativa à Subfunção e ao Programa constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que
concerne ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
ANEXO
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5021
Gestão e Organização do SUS
7.300.000.000
Operações Especiais
5021 00UW
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
10 122
7.300.000.000
5021 00UW 0001
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem -
Nacional
10 122
7.300.000.000
S
3-ODC
1
31
0
3042
4.000.000.000
S
3-ODC
1
41
0
3042
3.300.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
7.300.000.000
TOTAL - GERAL
7.300.000.000
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