DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Data do protocolo: 10/04/2023
Prazo máximo para decisão: 07/10/2023
Recorrente: ROBSON GALDINO DA SILVA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 42.032.207/0001-98
Número do Processo: 25351.071004/2023-18
Expediente: 0283496/23-1
Data do protocolo: 21/03/2023
Prazo máximo para decisão: 17/09/2023
Recorrente: RUSIRLANDIA V DA SILVA
CNPJ: 49.250.861/0001-17
Número do Processo: 25351.067920/2023-53
Expediente: 0268051/23-2
Data do protocolo: 16/03/2023
Prazo máximo para decisão: 12/09/2023
Recorrente: SAMFARMA SAÚDE E MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 49.482.457/0001-79
Número do Processo: 25351.106748/2023-61
Expediente: 0310658/23-3
Data do protocolo: 28/03/2023
Prazo máximo para decisão: 24/09/2023
Recorrente: SANTO ANJO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ME
CNPJ: 19.534.904/0001-25
Número do Processo: 25351.189338/2014-56
Expediente: 0239361/23-7
Data do protocolo: 09/03/2023
Prazo máximo para decisão: 05/09/2023
Recorrente: SAO GABRIEL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. EPP
CNPJ: 04.216.295/0001-99
Número do Processo: 25351.360951/2022-08
Expediente: 5099950/22-1
Data do protocolo: 27/12/2022
Prazo máximo para decisão: 25/06/2023
Recorrente: SARA SOUZA ALMEIDA LTDA.
CNPJ: 47.416.799/0001-65
Número do Processo: 25351.028097/2023-61
Expediente: 0295376/23-6
Data do protocolo: 23/03/2023
Prazo máximo para decisão: 19/09/2023
Recorrente: SIN-SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.
CNPJ: 04.298.106/0001-74
Número do Processo: 25351.099896/2023-11
Expediente: 0289510/23-6
Data do protocolo: 22/03/2023
Prazo máximo para decisão: 18/09/2023
Recorrente: SIPCAM JARDIM BRASIL LTDA.
CNPJ: 28.677.010/0001-85
Número do Processo: 25351.040734/2021-13
Expediente: 0026213/23-1
Data do protocolo: 10/01/2023
Prazo máximo para decisão: 09/07/2023
Recorrente: SISTEMA HDR COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 03.661.456/0001-90
Número do Processo: 25351.102566/2023-11
Expediente: 0322039/23-1
Data do protocolo: 30/03/2023
Prazo máximo para decisão: 26/09/2023
Recorrente: SOPHIE VET FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 41.560.312/0001-37
Número do Processo: 25351.430077/2022-75
Expediente: 0121149/23-4
Data do protocolo: 06/02/2023
Prazo máximo para decisão: 05/08/2023
Recorrente: SUPERMEDY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 08.308.147/0001-55
Número do Processo: 25351.168611/2023-08
Expediente: 0385494/23-8
Data do protocolo: 17/04/2023
Prazo máximo para decisão: 14/10/2023
Recorrente: SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 10.936.347/0001-02
Número do Processo: 25351.126957/2023-21
Expediente: 0207007/23-3
Data do protocolo: 02/03/2023
Prazo máximo para decisão: 29/08/2023
Recorrente: SURGTECH DISPOSITIVOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 46.573.239/0001-51
Número do Processo: 25351.010488/2023-29
Expediente: 0252840/23-2
Data do protocolo: 14/03/2023
Prazo máximo para decisão: 10/09/2023
Recorrente: TOP FARMA R5 MEDICAMENTOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 43.262.319/0001-06
Número do Processo: 25351.347041/2021-41
Expediente: 0439087/23-6
Data do protocolo: 02/05/2023
Prazo máximo para decisão: 29/10/2023
Recorrente: TOSETTI & ARANTES LTDA.
CNPJ: 30.096.901/0001-90
Número do Processo: 25351.230849/2018-94
Expediente: 0026827/23-9
Data do protocolo: 10/01/2023
Prazo máximo para decisão: 09/07/2023
Recorrente: TRANS BETEL TRANSPORTE E COMERCIO DE PALETES LTDA.
CNPJ: 33.743.670/0001-57
Número do Processo: 25351.419185/2022-97
Expediente: 0039165/23-0
Data do protocolo: 13/01/2023
Prazo máximo para decisão: 12/07/2023
Recorrente: TRIMED BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.334.383/0001-58
Número do Processo: 25351.342670/2022-65
Expediente: 0360269/23-1
Data do protocolo: 11/04/2023
Prazo máximo para decisão: 08/10/2023
Recorrente: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
IMPLANTES S.A.
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Número do Processo: 25351.455553/2022-61
Expediente: 0396293/23-9
Data do protocolo: 19/04/2023
Prazo máximo para decisão: 16/10/2023
Recorrente: VISUAL + MAIS IND COM DE CERAS DEPILATORIAS EIRELLI - ME
CNPJ: 10.286.588/0002-26
Número do Processo: 25351.100250/2023-94
Expediente: 0162048/23-8
Data do protocolo: 16/02/2023
Prazo máximo para decisão: 15/08/2023
Recorrente: VISUAL + MAIS IND COM DE CERAS DEPILATORIAS EIRELLI - ME
CNPJ: 10.286.588/0002-26
Número do Processo: 25351.100258/2023-51
Expediente: 0162074/23-9
Data do protocolo: 16/02/2023
Prazo máximo para decisão: 15/08/2023
Recorrente: VISUAL + MAIS IND COM DE CERAS DEPILATORIAS EIRELLI - ME
CNPJ: 10.286.588/0002-26
Número do Processo: 25351.100260/2023-20
Expediente: 0162088/23-0
Data do protocolo: 16/02/2023
Prazo máximo para decisão: 15/08/2023
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.120218/2023-25
Expediente: 0336626/23-1
Data do protocolo: 04/04/2023
Prazo máximo para decisão: 01/10/2023
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.135603/2022-96
Expediente: 0309124/23-9
Data do protocolo: 28/03/2023
Prazo máximo para decisão: 24/09/2023
Recorrente: W F DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 49.452.728/0001-43
Número do Processo: 25351.172971/2023-04
Expediente: 0441128/23-8
Data do protocolo: 03/05/2023
Prazo máximo para decisão: 30/10/2023
Recorrente: Y. R. HERNANDEZ COMÉRCIO DE CHARUTOS - ME
CNPJ: 23.159.448/0001-58
Número do Processo: 25069.082017/2018-41
Expediente: 0390440/23-0
Data do protocolo: 18/04/2023
Prazo máximo para decisão: 15/10/2023
Recorrente: YOXX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 35.185.521/0001-45
Número do Processo: 25351.153381/2022-93
Expediente: 0339732/23-7
Data do protocolo: 04/04/2023
Prazo máximo para decisão: 01/10/2023
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO N° 85, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de
Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18
da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 2
de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.933454/2021-42
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para revisão da Resolução
de Diretoria Colegiada -RDC 73/2016, no que compete aos requerimentos de segurança e
eficácia necessários para o pós-registro de medicamentos sintéticos.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.23 - Requerimentos para a
comprovação de segurança e eficácia de petições de pós-registro de medicamentos sintéticos
(Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC 73/2016).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
atualização ou revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito, para
manter a convergência a padrões internacionais e para redução de exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO N° 86, DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11,
realizada em 2 de agosto de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir
especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente:
Mendel
Indústria
e Comércio
de
Equipamentos
Médicos
Hospitalares Ltda - EPP
CNPJ: 20.102.553/0001-62
Expediente do recurso: 0137488/23-8
Processo nº: 25351.588252/2022-12
ANTONIO BARRA TORRES
D I R E T O R - P R ES I D E N T E
DESPACHO N° 87, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de
Regulação, em anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), e de Consulta
Pública (CP), previstas, respectivamente, no art. 18 e art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março
de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 2 de agosto de 2023, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.923910/2023-16
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização das listas
de LMR, IDA e DRfA para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de
atualização periódica).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo
impacto; e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e
os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.