DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DOAÇÃO
Espécie: Termo Unilateral de Doação de Bens Móveis e Bens permanentes e 01 veículo oficial nº 006/2019, firmado pela UNIÂO, por intermédio da Superintendência Regional
do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul, em favor da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, b): Doação de Bens moveis e 01 veículos oficial Automóvel Pajero Sport ano 2009 mod.
2010 HSH 2017, classificados como ociosos, totalizando 100 itens permanentes, E 01 Veículo Oficial Ford Ranger placa HSH 2017 avaliados em R$ 153.336,28. c) Fundamento Legal: art. 37,
da CF/88, pelos Decretos nº 9.373 de 11 de maio de 2018, V. d) Vigência: 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação no D.O.U. e) Eficácia: a partir da data de sua publicação
no D.O.U. f) Data da assinatura: 08/11/2019, processo administrativo 10170.100354/2019-73, os processos encontram-se com as vistas franqueadas na Rua 13 de maio, 3214, Centro, Campo
Grande/MS, 4º andar.
Em 7 de agosto de 2023
ALEXANDRE MORAIS CANTERO
Superintendente Regional do Trabalho - MS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 21.23 - E32PEK DE 7 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS
14152.102797/2023-54
AI
22.569.408-5
. GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA
14152.075182/2023-48
AI
22.541.793-6
. INDUSTRIA DE PORTAS DOIS TEMPOS LTDA
14185.014057/2023-84
ND
20.275.456-1
. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.096980/2023-11
AI
22.563.591-7
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.111841/2023-17
AI
22.578.452-1
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.111842/2023-61
AI
22.578.453-0
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.111843/2023-14
AI
22.578.454-8
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.111848/2023-39
AI
22.578.459-9
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14185.015903/2023-83
ND
20.277.491-1
. R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082325/2023-78
AI
22.548.936-8
. R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082327/2023-67
AI
22.548.938-4
. R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082329/2023-56
AI
22.548.940-6
. R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082330/2023-81
AI
22.548.941-4
. R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14185.011502/2023-54
ND
20.272.532-4
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.095977/2023-72
AI
22.562.588-1
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.095985/2023-19
AI
22.562.596-2
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.095996/2023-07
AI
22.562.607-1
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096003/2023-14
AI
22.562.614-4
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096015/2023-31
AI
22.562.626-8
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096031/2023-23
AI
22.562.642-0
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096033/2023-12
AI
22.562.644-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096040/2023-14
AI
22.562.651-9
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096043/2023-58
AI
22.562.654-3
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096047/2023-36
AI
22.562.658-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096059/2023-61
AI
22.562.670-5
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096081/2023-19
AI
22.562.692-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096114/2023-12
AI
22.562.725-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096125/2023-01
AI
22.562.736-1
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096128/2023-36
AI
22.562.739-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096131/2023-50
AI
22.562.742-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096155/2023-17
AI
22.562.766-3
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096160/2023-11
AI
22.562.771-0
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096169/2023-22
AI
22.562.780-9
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096171/2023-00
AI
22.562.782-5
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096179/2023-68
AI
22.562.790-6
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096198/2023-94
AI
22.562.809-1
. SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.096220/2023-04
AI
22.562.831-7
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 33.23 - ST9BFB DE 7 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. DA HORA LANCHES LTDA
14152.026912/2023-87
AI
22.493.527-5
3.081,96
. DA HORA LANCHES LTDA
14152.026915/2023-11
AI
22.493.530-5
293,52
. DA HORA LANCHES LTDA
14152.026917/2023-18
AI
22.493.532-1
807,18
. DA HORA LANCHES LTDA
14152.026918/2023-54
AI
22.493.533-0
2.698,27
. DA HORA LANCHES LTDA
14185.003720/2023-15
ND
20.263.449-3
87.876,75
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208169/2022-09
AI
22.463.211-6
679,90
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208268/2022-82
AI
22.463.310-4
1.824,95
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
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AI
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1.824,95
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
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AI
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. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
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AI
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1.218,44
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
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. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
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AI
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1.218,44
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
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AI
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AI
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. ELIANE ALVES ESTUMANO
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1.622,74
. HSK ENOBRECIMENTO TEXTIL LTDA
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AI
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4.037,08