DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15
(quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
178.267.847-60,
,
FREVP00020602023,
773-0;
156.238.377-94,
,
FREVP00020652023, 773-0; 921.662.887-15, , FREVP00021722023, 773-0; 447.784.497-20, ,
FREVP00023742023, 773-0; 096.336.197-00, , FREVP00024182023, 773-0; 161.610.517-88, ,
FREVP00026132023, 773-0; 141.185.357-18, , FREVP00026292023, 773-0; 025.513.607-22, ,
FREVP00026392023, 773-0; 063.971.227-43, , FREVP00026872023, 773-0; 019.731.917-33, ,
FREVP00028942023, 773-0; 124.227.157-02, , FREVP00029952023, 773-0; 016.663.797-19, ,
FREVP00021512023, 773-0; 136.126.487-05, , FREVP00028222023, 773-0; 027.460.577-51, ,
FREVP00028762023, 773-0; 137.709.107-45, , FREVP00030582023, 773-0; 020.866.747-40, ,
FREVP00031132023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento
e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2.747/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 6 de agosto
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.838.653/0002-12, KCM0D42, EPSMA00487592023, 683-13; 21.308.387/0002-
07,
RHJ7D82,
EPSMA00487622023,
683-11;
039.862.866-16,
RBD8D45,
EPSMA00487662023, 683-13; 17.798.969/0001-52, RKD7B29, EPSMA00487682023, 683-13;
17.469.701/0104-82,
MPR2G06,
EPSMA00487842023,
683-12;
OVJ7712,
EPSMA00488332023, 683-12; 33.000.167/0822-48, FTV0F97, EPSMA00487852023, 683-12;
PXT7547,
EPSMA00488312023,
683-12;
97.519.146/0002-60,
QVO2J43,
EPSMA00487872023, 683-12; 08.997.638/0001-50, FOZ1C37, EPSMA00487972023, 683-12;
31.005.665/0002-00,
MMJ5H16,
EPSMA00488022023,
683-12;
20.468.310/0002-23,
NBU0910,
EPSMA00488052023,
683-11;
01.637.895/0106-00,
IZA2G00,
EPSMA00488222023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00488472023, 683-12; 20.985.228/0001-95,
PPV6D09,
EPSMA00488812023,
683-11;
33.931.486/0005-64,
RXT6D12,
EPSMA00488932023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RBE7I42, EPSMA00488952023, 683-12;
31.497.348/0002-40,
QXB7748,
EPSMA00489092023,
683-11;
07.810.032/0001-00,
IHD0394,
EPSMA00489502023,
683-12;
33.390.170/0013-12,
OZU2934,
EPSMA00489532023, 683-12; 91.023.168/0031-93, IWF7I82, EPSMA00489542023, 683-12;
03.327.988/0004-39, CEZ5E21, EPSMA00489702023, 683-12; 17.469.701/0034-35, PPX9380,
EPSMA00489762023, 683-12; RIP7J18, EPSMA00489952023, 683-13; 32.508.831/0001-65,
RYE8D23, EPSMA00490042023, 683-11; 29.617.631/0001-36, JDC3I40, EPSMA00490082023,
683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento
e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2.754/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
835.150.037-20,
,
FREVP00020942023,
773-0;
016.215.357-03,
,
FREVP00021052023, 773-0; 133.327.747-43, , FREVP00021112023, 773-0; 076.270.987-18,
, FREVP00021122023, 773-0; 099.731.827-90, , FREVP00021182023, 773-0; 212.097.777-
11,
,
FREVP00021212023,
773-0;
017.712.837-26,
,
FREVP00021222023,
773-0;
790.911.647-00, , FREVP00021432023, 773-0; 335.148.107-10, , FREVP00021692023, 773-
0;
10.645.144/0001-59, ,
FREVP00021992023,
773-0;
, FREVP00023092023,
773-0;
118.055.667-41, , FREVP00022902023, 773-0; , FREVP00027342023, 773-0; 075.938.497-
59, , FREVP00022982023, 773-0; 290.632.588-01, , FREVP00023152023, 773-0; ,
FREVP00024602023,
773-0;
429.312.587-68,
,
FREVP00023722023,
773-0;
,
FREVP00026982023, 773-0; 031.250.557-41, , FREVP00024002023, 773-0; 758.951.887-53,
, FREVP00024332023, 773-0; 025.530.927-92, , FREVP00024882023, 773-0; 834.821.057-
15,
,
FREVP00025052023,
773-0;
058.237.197-01,
,
FREVP00025232023,
773-0;
22.134.988/0001-14,
,
FREVP00025302023,
773-0;
,
FREVP00028472023,
773-0;
025.006.795-19, , FREVP00025492023, 773-0; 102.783.907-06, , FREVP00025502023, 773-
0; 028.015.067-96, , FREVP00025862023, 773-0; 122.688.317-60, , FREVP00026042023,
773-0;
109.543.647-32,
,
FREVP00026212023,
773-0;
083.139.937-66,
,
FREVP00026252023, 773-0; 915.383.197-72, , FREVP00026582023, 773-0; 268.800.167-15,
,
FREVP00027512023,
773-0;
36.077.212/0001-14,
,
FREVP00028422023,
773-0;
206.369.464-87, , FREVP00028512023, 773-0; 013.161.127-56, , FREVP00028562023, 773-
0; 038.132.217-33, , FREVP00028772023, 773-0; 072.175.887-82, , FREVP00028752023,
773-0;
112.113.947-78,
,
FREVP00029372023,
773-0;
30.771.744/0001-70,
,
FREVP00029962023, 773-0; 105.302.887-37, , FREVP00030012023, 773-0; 854.847.257-04,
, FREVP00030042023, 773-0; 041.499.687-99, , FREVP00030032023, 773-0; 116.771.567-
59,
,
FREVP00030262023,
773-0;
013.105.517-82,
,
FREVP00030372023,
773-0;
491.199.585-87, , FREVP00030482023, 773-0; 114.356.277-17, , FREVP00030492023, 773-
0; 147.373.137-26, , FREVP00030732023, 773-0; 604.563.617-15, , FREVP00030802023,
773-0; 032.482.207-32, , FREVP00031122023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento
e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2.764/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
108.815.167-16,
,
FREVP00032972023,
773-0;
665.498.927-91,
,
FREVP00033032023, 773-0; 192.249.137-33, , FREVP00033172023, 773-0; 725.181.547-87, ,
FREVP00033302023, 773-0; 018.326.077-55, , FREVP00033332023, 773-0; 141.898.117-69, ,
FREVP00033552023, 773-0; 579.841.317-91, , FREVP00033702023, 773-0; 356.085.957-34, ,
FREVP00033712023, 773-0; 000.951.857-63, , FREVP00033882023, 773-0; 768.052.047-04, ,
FREVP00034052023, 773-0; 015.281.527-94, , FREVP00034402023, 773-0; 092.170.687-13, ,
FREVP00034512023, 773-0; 107.434.977-67, , FREVP00034532023, 773-0; 755.856.937-00, ,
FREVP00034902023, 773-0; 036.527.157-80, , FREVP00034932023, 773-0; 586.858.807-00, ,
FREVP00034982023, 773-0; 041.525.607-03, , FREVP00035152023, 773-0; 008.245.097-81, ,
FREVP00035172023, 773-0; 047.715.417-44, , FREVP00035322023, 773-0; 05.845.575/0001-
29,
,
FREVP00035952023,
773-0;
097.600.847-59,
,
FREVP00036002023,
773-0;
567.280.427-68, , FREVP00036172023, 773-0; 845.855.017-20, , FREVP00036192023, 773-0;
964.365.656-04, , FREVP00036232023, 773-0; 030.343.827-40, , FREVP00036402023, 773-0;
098.759.427-31, , FREVP00035552023, 773-0; 012.207.256-17, , FREVP00036432023, 773-0;
401.220.267-72, , FREVP00036792023, 773-0; 018.559.277-56, , FREVP00036882023, 773-0;
046.437.967-90, , FREVP00036932023, 773-0; 562.706.667-91, , FREVP00037002023, 773-0;
786.861.057-34, , FREVP00037162023, 773-0; 009.157.727-60, , FREVP00037412023, 773-0;
307.144.864-34, , FREVP00021642023, 773-0; 090.332.067-30, , FREVP00037772023, 773-0;
072.998.087-14, , FREVP00037792023, 773-0; 022.989.777-04, , FREVP00038052023, 773-0;
127.344.927-41, , FREVP00038132023, 773-0; 077.001.087-30, , FREVP00038292023, 773-0;
052.968.407-12, , FREVP00038392023, 773-0; 103.407.527-69, , FREVP00038452023, 773-0;
625.711.507-82, , FREVP00038992023, 773-0; 125.055.147-12, , FREVP00039212023, 773-0;
036.880.137-35, , FREVP00039292023, 773-0; 37.867.011/0001-83, , FREVP00039312023,
773-0; 014.050.237-83, , FREVP00039772023, 773-0; 125.840.557-16, , FREVP00039812023,
773-0; 855.673.707-25, , FREVP00039842023, 773-0; 990.988.227-20, , FREVP00039992023,
773-0; 021.314.067-54, , FREVP00040012023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento
e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2.762/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta
e três). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023.
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