DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
18.16 O INSTITUTO QUADRIX esclarece que sua Política de Privacidade,
disponível no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, tem como objetivo deixar claro o
compromisso em garantir a proteção, sigilo e privacidade com que os dados serão
tratados, dentro dos padrões de segurança na Internet em atendimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo a finalidade de estabelecer as regras para
tratamento de dados. A inscrição do candidato implicará a aceitação das condições
dispostas na Política de Privacidade.
18.17 O INSTITUTO QUADRIX e o CREA-GO não se responsabilizam por
quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público
no que tange os objetos de avaliação constantes do Anexo III deste edital.
18.18 Acarretarão a eliminação sumária do candidato, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste
edital.
18.19 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de
forma fundamentada, ao presente edital, em até cinco dias de sua publicação.
18.19.1 Para formalizar o pedido de impugnação deverá ser enviada mensagem
eletrônica para contato@quadrix.org.br contendo a indicação do item/subitem deste edital
que será objeto de impugnação.
18.20 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de
publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos
de avaliação constantes do Anexo III deste edital.
18.21 A legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação deste
edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não
serão objeto de avaliação, salvo quando supervenientes ou complementares a algum
tópico já previsto ou indispensável à avaliação.
18.21.1 As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser
consideradas para fins de elaboração de itens, desde que publicadas até a data de
publicação deste edital.
18.22 O prazo de validade do concurso público esgotar-se-á após dois anos,
contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração
Pública.
18.23 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas
por meio de outro edital.
18.24 Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX e pelo CREA-
G O.
LAMARTINE MOREIRA JUNIOR
Presidente
ANEXO I - CRONOGRAMA
.
Item
At i v i d a d e
Datas/Períodos*
.
1
Divulgação do Edital Normativo
09/08/2023
.
2
Período de solicitação de inscrição
09/08 a 18/09/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
23 horas do último dia
.
3
Período para envio (recebimento via upload) de documentação comprobatória (solicitação de atendimento especial e inscrições
para concorrer às vagas reservadas destinadas às pessoas com deficiência)
09/08 a 21/09/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
4
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição
Período para envio (recebimento via upload) de documentação
09 a 11/08/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
5
Divulgação do resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição
04/09/2023
.
6
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição
05 e 06/09/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
7
Divulgação de respostas de recursos e do resultado definitivo da solicitação de isenção de taxa de inscrição
12/09/2023
.
8
Último dia para pagamento do valor de inscrição
21/09/2023
.
9
Divulgação do resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da
solicitação de atendimento especial
26/09/2023
.
10
Período para interposição de recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas
com deficiência e negros) e da solicitação de atendimento especial
27 e 28/09/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
11
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com
deficiência e negros) e da solicitação de atendimento especial
29/09/2023
.
12
Divulgação dos locais e horários das provas objetiva discursiva
27/10/2023
.
13
Aplicação das provas objetiva e discursiva
Turno da tarde: todos os cargos
29/10/2023
.
14
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva e do padrão preliminar de resposta da prova discursiva
31/10/2023
.
15
Período de interposição de recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva e contra o padrão preliminar de resposta da
prova discursiva
01 e 02/11/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
16
Divulgação das respostas de recursos, do gabarito definitivo da prova objetiva e do resultado preliminar da prova objetiva
22/11/2023
.
17
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
23 e 24/11/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
18
Divulgação das respostas de recursos, do resultado definitivo da prova objetiva e da convocação para correção da prova
discursiva
01/12/2023
.
19
Divulgação do padrão definitivo de resposta da prova discursiva e do resultado preliminar da prova discursiva
18/12/2023
.
20
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva
19 e 20/12/2023
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
.
21
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo da prova discursiva
27/12/2023
.
22
Divulgação de convocação para realização do procedimento de heteroidentificação
**
.
23
Divulgação do resultado final
**
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do CREA-GO e do INSTITUTO QUADRIX. Caso haja
alteração, esta será comunicada por meio de edital ou de comunicado.
** As demais datas serão informadas oportunamente por meio dos editais ou dos comunicados subsequentes a serem publicados no endereço eletrônico www.quadrix.org.br
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
1 DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
1.1 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO (CÓDIGO 200)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC). Carteira Nacional de Habilitação Categoria "B", conforme arts. 143 e 147
do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com
pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito
de dirigir.
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Executar os procedimentos
pertinentes à fiscalização de obras e serviços, órgãos públicos, empresas, propriedades
rurais e realizar demais atividades de interesse do CREA-GO.
1.2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (CÓDIGOS 201/202/203)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Atuar nas diversas áreas do
CREA-GO, sendo responsável pela execução de serviços de apoio administrativo, visando o
cumprimento dos objetivos institucionais.
1.3 MOTORISTA (CÓDIGO 204)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC). Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D", conforme arts. 143 e 147
do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com
pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito
de dirigir.
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Atuar na área de Transportes,
prestando serviços de transporte de pessoas e/ou cargas, zelando pelos veículos que
estejam sob sua responsabilidade, e ainda prestar apoio às áreas do Crea-GO, executando
tarefas auxiliares de rotinas administrativas e/ou operacionais.
2 DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
2.1 ANALISTA DE ÁREA (CÓDIGO 400)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e
controlar atividades relacionadas à sua área de formação, em comum acordo com o seu
Departamento ou demais unidades, visando assegurar que todos os processos sejam
executados respeitando a legislação vigente, normas e políticas estabelecidas pela
entidade, em cumprimento aos objetivos institucionais.
2.2 ANALISTA DE ÁREA - ADVOGADO (CÓDIGO 401)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro ativo e adimplente na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Prestar assistência jurídica à
Presidência, Diretoria, Câmaras e Comissões em todos os assuntos de interesse do Crea.
Analisar processos e decisões garantindo que todos os procedimentos sejam realizados nos
prazos estabelecidos e de acordo com os princípios e normas da legislação vigente. Realizar
defesas em juízo em todos os processos que o CREA-GO for autor, réu, assistente ou
opoente, inclusive os de natureza trabalhista.
2.3 ANALISTA DE ÁREA - CONTADOR (CÓDIGO 402)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro ativo e adimplente no
Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e
controlar atividades relacionadas à sua área de formação, em comum acordo com o seu
Departamento e demais unidades, visando assegurar que todos os processos sejam
executados respeitando a legislação vigente, normas e políticas estabelecidas pela
entidade.
2.4 ANALISTA DE ÁREA - CONTROLADOR INTERNO (CÓDIGO 403)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e
controlar atividades relacionadas à Controladoria, apoiando nas orientações e informações,
a partir das análises de processos e documentos em geral, visando o cumprimento dos
objetivos institucionais.
2.5 ANALISTA DE ÁREA - T.I. (CÓDIGO 404)
a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e
controlar atividades relacionadas à Tecnologia da Informação, verificando e analisando
continuamente as necessidades do Conselho quanto ao acesso à Informação, visando o
cumprimento dos objetivos institucionais.
2.6 ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENG. AGRÔNOMO (CÓDIGOS 405/406/407/408/409)