DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Delegar aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º,
II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para
a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no
âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução
Interna nº 214, de 23 de maio de 2023.
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular,
o substituto formalmente designado atuará com as prerrogativas estabelecidas no caput
deste artigo.
Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo anterior, é
indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo.
Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria devem mencionar
explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 11.241, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002001/2023-81. Expede autorização à Marianna Mayer
Michaltchuk, CPF nº ***.799.979-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.242, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002014/2023-50. Expede autorização à Marcos Rogerio
Wiese, CPF nº ***.679.109-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.311, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002015/2023-02. Expede autorização à Rafael Ribeiro Boos,
CPF nº ***.239.459-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.445 - Processo nº 53516.002575/2023-18: LANDMARK ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 50.046.892/0001-30.
Nº 11.446 - Processo nº 53516.002598/2023-22: RABBIT INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, CNPJ nº 00.099.817/0001-69.
Nº 11.447 - Processo nº 53516.002614/2023-87: JEFFERSON DIEFENBACH, CPF nº
***.668.490-**.
Nº 11.448 - Processo nº 53516.002616/2023-76: MACFLY ADMINISTRACAO SPE LTDA, CNPJ
nº 50.468.221/0001-67.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 6.109, DE 24 DE MAIO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a VITOR ORLANDO DA CRUZ, CPF nº
***.165.906-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 10.026, DE 14 DE JULHO DE 2023
Outorga autorização para uso de radiofrequências a DISTRIBUIDORA FRUVER
BH LTDA, CNPJ nº 29.858.166/0001-25, associada a autorização do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 7.563, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a LUCIANO MATIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.264.866-**, e declarar notificado o
desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2023
Nº 10.213 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a CEMIG DISTRIBUICAO S.A,
CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.215 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a BEM BRASIL ALIMENTOS
S.A., CNPJ nº 06.004.860/0003-41, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2023
Nº 10.285 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a JOSÉ CUSINATO JUNIOR,
CPF nº ***.254.986-**, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.286 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a MARILETE DE FAT I M A
ZANCANARO MOTTER, CPF nº ***.658.659-**, associada a autorização do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023
Nº 10.632 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDACAO INSTITUTO
NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 10.653 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a CONSTRUTORA BA R B O S A
MELLO S.A., CNPJ nº 17.185.786/0035-00, associada a autorização do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023
Nº 10.710 - Expedir autorização a FERNANDO DA CUNHA LARA, CPF nº ***.204.626-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.711 - Expedir autorização a EDILSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES, CPF nº ***.263.306-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 27 DE JULHO DE 2023
Nº 10.771 - Expedir autorização a ALBERTO DE CASTRO GUEDES, CPF nº ***.428.096-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.772 - Expedir autorização a ALAN CARLOS MATOS, CPF nº ***.503.476-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 10.775 - Expedir autorização a FLAVIO GUILHERME MONTEIRO DE BARROS, CPF nº
***.889.356-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.776 - Expedir autorização a ENGIE SOLAR PARACATU III GERACAO CENTRALIZADA SPE
S.A., CNPJ nº 23.741.514/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.777 - Expedir autorização a FADEMA - FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA EXTENSAO, PESQUISA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E TECNOLOGICO, CNPJ nº
03.049.886/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº
10.781 -
Outorga autorização
para
uso de
radiofrequências a
ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE FIGUEIRA, CNPJ nº 13.040.236/0001-01, associada a autorização do Serviço
Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2023
Nº 11.026 - Expedir autorização a MARCIO VILLELA LINA, CPF nº ***.718.656-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 11.027 - Expedir autorização a DIEGO HENRIQUE PEREIRA SILVA, CPF nº ***.437.836-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.042 - Expedir autorização a OCTAVIO EULER, CPF nº ***.289.266-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.067 - Expedir autorização a MARCELO DE SOUZA ABREU, CPF nº ***.433.466-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Nº 11.086 - Expedir autorização a JOAQUIM JOSE PEDERSEM QUEIROZ, CPF nº
***.155.238-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 11.087 - Expedir autorização a GUSTAVO OLIVEIRA MARTINS, CPF nº ***.741.966-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente