DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.319, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Rheingold (Alemanha - 2023)
Título Original: Rheingold
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Fatih Akin
Criador(es): Nurhan Sekerci-Porst, Fatih Akin, Herman Weigel
Distribuidor(es): Imovision
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas e Violência Extrema
Processo: 08017.001924/2023-51
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.320, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: O Cordel do Reino do Sol Encantado: Cordel das Vantagens (Brasil -
2023)
Título Original: O Cordel do Reino do Sol Encantado: Cordel das Vantagens
Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataforma(s): Livro
Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Atos Criminosos e Violência
Processo: 08017.001926/2023-40
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.321, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Pepper & Carrot - Aventuras em Hereva (Brasil - 2023)
Título Original: Pepper & Carrot - Aventuras em Hereva
Classificação pretendida: Livre
Plataforma(s): Livro
Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Temas Sensíveis e Violência Fantasiosa
Processo: 08017.001927/2023-94
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.322, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Common'hood (Estados Unidos - 2022)
Título Original: Common'hood
Produtor(es): Plethora Project
Distribuidor(es): Plethora Project
Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Plataformas: Computador (PC) e XBOX Series X/S
Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Atos Criminosos, Drogas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.001929/2023-83
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.323, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: WarioWare: Move It! (Estados Unidos - 2023)
Título Original: WarioWare: Move It!
Produtor(es): Nintendo of America
Distribuidor(es): Nintendo of America
Classificação pretendida: Livre
Plataformas: Nintendo Switch
Classificação atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.001931/2023-52
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
PORTARIA GABSEC Nº 242, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Define os objetos de aplicação conforme disposto no §2° do art. 2° da Portaria MJSP
nº 411, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 62, VII, da Portaria MSP nº 199/2018, pelo art.
31, VIII, do Decreto nº 11.348/2023, pelos arts. 1º e 3º-A da Lei Complementar nº 79/1994, pelo art. 25, I e II, da Portaria MJSP nº 136/2020, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 1.093/1994, resolve:
Art. 1º Definir os objetos que dispensam aprovação prévia da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN visando a modificação de planos de aplicação
dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios
financeiros de 2016 a 2019, nos termos da Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023.
Art. 2º O pleito de modificação do plano de aplicação deverá ser formalmente apresentado à SENAPPEN pelo titular do órgão administrador da política
prisional do ente federado recebedor, até a data improrrogável de 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Mencionado plano deve ser apresentado em sua integralidade, constando as ações pretéritas já aprovadas por esta SENAPPEN e indicação se os valores
que compõem o objeto são de saldo residual e/ou de rendimentos, conservada a rubrica orçamentária.
Art. 4ºOs objetos a que se refere o inciso II, §2º do art. 2º da Portaria nº 411/2023, serão conforme Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
ANEXO
.
AÇ ÃO / P R O G R A M A / M E T A
NATUREZA DE DESPESA
ITEM/OBJETO
D ES C R I T I V O
U T I L I Z AÇ ÃO
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Projeto referencial UnB e SENAPPEN -
Cadeia Pública - 800 vagas
Projetos de engenharia e
arquitetura e documentação
complementar
Obras de construção, ampliação (disciplinas de projeto
separadas por módulos) e aprimoramento (utilização
projetos/informações dos sistemas da unidade como,
por exemplo, ETE)
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Projeto referencial UnB e SENAPPEN -
Penitenciária Segurança Média - 800
vagas
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Projeto referencial UnB e SENAPPEN -
Penitenciária Segurança Máxima - 300
vagas
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Projeto referencial UnB e SENAPPEN -
Colônia Agrícola, Industrial ou similar -
1000 vagas
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Projeto referencial UnB e SENAPPEN -
Centro de observação criminológica -
300 vagas
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Projeto referencial UnB e SENAPPEN -
Casa do Albergado - 120 vagas
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Unidade 
prisional 
de 
baixa
complexidade (Ref.: Colinas-MA) - 400
vagas
Projetos 
de 
engenharia 
e
arquitetura e
documentação
complementar
Obras de construção, ampliação (disciplinas de projeto
separadas por módulos)
e aprimoramento (utilização
projetos/informações dos sistemas da unidade como, por
exemplo, ETE)
. Construção, 
reforma,
ampliação e aprimoramento
de 
estabelecimentos
penais
OBRA/CAPITAL
Unidade
prisional 
de
média
complexidade (Ref.: Brejos-MA) - 612
vagas
Projetos 
de 
engenharia 
e
arquitetura e
documentação
complementar
Obras de construção, ampliação (disciplinas de projeto
separadas por módulos)
e aprimoramento (utilização
projetos/informações dos sistemas da unidade como, por
exemplo, ETE)