DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°17/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte TEREZINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA , 
CGF: 06.453.911-3, através de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO 2023.24498 e MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF 2023.20983, que no prazo legal de 10(dez) dias,contando a partir de 15(quinze) dias 
após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL em consonância com o artigo 38 do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022(DOE 
30/05/2022)que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27 de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legis-
lação em vigor, em consequência do não atendimento a presente intimação. CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 01 de agosto de 2023.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº028/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, para cientificar do respectivo 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. A ciência do presente Edital é contada a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 02 de agosto de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº028/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.738409-9
DJANY KENNEDY DA SILVA MARQUES 05708959444
2023.20971 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21257)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, 
através do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, dentro do prazo de 20 
(vinte) dias, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste EDITAL, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher os 
lançamentos correspondentes ao Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 02 de agosto de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.738409-9
DJANY KENNEDY DA SILVA MARQUES 05708959444
2023.23177 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21257)
02
06.738409-9
DJANY KENNEDY DA SILVA MARQUES 05708959444
2023.23179 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21257)
03
06.738409-9
DJANY KENNEDY DA SILVA MARQUES 05708959444
2023.23234 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21257)
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2021 (SACC 1174139)
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2021;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: 
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 
nº 2850, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60125-101;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 054/2021; 
Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº 06223364/2023; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal 
n° 8.666/1993; Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra (CE 000508/2023);  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Este termo aditivo a repactuação do Contrato nº54/2021, em decorrência do ajuste do salário, vale-alimentação, 
vale-transporte, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria de asseio e conservação e terceirização e 
de mão de obra (CE000508/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência 
da repactuação objeto do presente aditivo, R$ 1.396.856,08 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) 
para R$ 1.489.212,64 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha constante no 
Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 769.638,00 
(setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia 
contratual no montante de R$ 38.481,90 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre 
o valor de R$ R$ 769.638,00 (setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais), previsto no item 3.1 da Cláusula Terceira deste instrumento, 
obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 054/2021 
e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 20200010 (SEFAZ/COGEP/CEGET);  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 1º de janeiro de 2023 
até o dia 10/09/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modi-
ficados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02/08/2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da 
Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Lúcia Maria Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023 (SACC 1250558)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 002/2023;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  
IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.367.730/0001-86;  V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, Bairro 
Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 002/2023; 
Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 05502693/2023; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 
8.666/1993; Art. 41 da Lei 14.195/2021; e Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de informática (CE 000522/2023);  VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza;  VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a alteração do PREÂMBULO e a repactuação do Contrato nº002/2023, em decorrência do 
reajuste do salário-base, vale-alimentação e plano de saúde conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de informática (CE 000522/2023), produ-
zindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Fica alterada a razão social da Contratada consignada originariamente no preâmbulo do Contrato nº 002/2023 
passando de SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI para SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal 
do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 940.348,17 (novecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e oito reais 
e dezessete centavos), para R$ 997.014,80 (novecentos e noventa e sete mil, quatorze reais e oitenta centavos), conforme planilha constante no Anexo Único 
deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 736.666,22 (setecentos e trinta 
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia 
contratual no montante de R$ 36.833,31 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre 
o valor de R$ 736.666,22 (setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta 
deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Décima do 
Contrato n° 002/2023 e no subitem 21.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 20220033 – SEFAZ/COGEP/CEGET;  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 1º de 
janeiro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 03 de agosto de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz 
da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Victor Simão Bedê, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Publique-se.