DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente total ou parcialmente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do link
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da
Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade,
CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, sendo facultada a remessa via postal, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093597/2020-51
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093595/2020-61
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093593/2020-72
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093586/2020-71
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093607/2020-58
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093606/2020-11
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093604/2020-14
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093603/2020-70
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093602/2020-25
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093601/2020-81
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093600/2020-36
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093654/2020-00
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093599/2020-40
. ALEXANDRE ALVES DA COSTA
070.218.601-53
14152.093610/2020-71
. CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
77.578.632/0005-02
14152.058979/2020-38
. CARLAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
13.742.567/0001-85
14152.086842/2020-73
. CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
23.682.312/0001-28
14152.054963/2020-56
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
14152.072594/2020-83
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
14152.072595/2020-28
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
14152.072596/2020-72
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
14152.072599/2020-14
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
14152.072602/2020-91
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
14152.073295/2020-66
. CMG ENGENHARIA E LOCACOES LTDA
26.372.833/0001-77
14152.129246/2020-95
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088033/2020-04
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088034/2020-41
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088055/2020-66
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088061/2020-13
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088035/2020-95
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088040/2020-06
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.087765/2020-79
. COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI
84.581.818/0001-35
14152.088048/2020-64
. D. G. PAIXAO - COMERCIO DE MEDICAMENTOS
29.748.304/0001-13
14152.064463/2020-22
. ELETRIX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
05.665.075/0001-05
14152.068552/2020-48
. ERIBERTO FIDELIS GOMES
277.146.162-53
14152.043245/2020-54
. EXPRESSO MAIA LTDA
01.526.219/0007-87
14152.058896/2020-49
. GERALDO FERREIRA TEGONI
370.681.809-49
14152.043536/2020-42
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001254/2019-10
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001255/2019-56
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001256/2019-09
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001257/2019-45
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001258/2019-90
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001259/2019-34
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001261/2019-11
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001260/2019-69
. GILSIMAR DO NASCIMENTO LIMA
09.911.567/0001-94
14152.021031/2020-27
. GILSIMAR DO NASCIMENTO LIMA
09.911.567/0001-94
14152.021035/2020-13
. J B DA SILVA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS
18.133.103/0001-95
14152.038606/2020-41
. J. C. CONSTRUCOES CIVIS LTDA
63.749.840/0001-71
14152.053909/2020-93
. J. C. CONSTRUCOES CIVIS LTDA
63.749.840/0001-71
14152.064000/2020-61
. J. G. DELAVI SERRAGENS LTDA
04.739.415/0001-32
46758.000930/2019-20
. LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A.
19.758.842/0005-69
14152.058953/2020-90
. L. A. CARDOZO LTDA
31.502.278/0001-90
14152.043468/2020-11
. LAURA BERTHA KRAUSER
470.833.872-49
14152.091394/2020-20
. LOURENCO MAGNO RAMALHO FERREIRA
389.194.782-87
14152.045536/2020-87
. LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA
31.555.839/0001-10
14152.033674/2020-13
. LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA
31.555.839/0001-10
14152.043331/2020-67
. M S KALKMANN EIRELI
31.707.395/0001-90
14152.021452/2020-58
. MAROK SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA
15.706.238/0001-04
14152.065504/2020-06
. MODENA & SILVA LTDA
20.739.844/0010-57
46758.001085/2019-18
. MODENA & SILVA LTDA
20.739.844/0010-57
46758.001086/2019-54
. MODENA & SILVA LTDA
20.739.844/0010-57
46758.001087/2019-07
. MODENA & SILVA LTDA
20.739.844/0010-57
46758.001088/2019-43
. MODENA & SILVA LTDA
20.739.844/0010-57
46758.001089/2019-98
. NIKA ENGENHARIA CIVIL EIRELI
26.675.312/0001-99
14152.068570/2020-20
. PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA
23.054.238/0001-03
14152.059020/2020-10
. PRINCESA TUR - EIRELI
10.565.211/0001-25
14152.059042/2020-80
. SUPERMERCADO OLIVEIRA EIRELI
30.007.810/0001-30
14152.051530/2020-49
. W V GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
21.356.908/0001-02
14152.033042/2020-50
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Auditor Fiscal do Trabalho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO Nº 34/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação
via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria
n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá
a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909,
sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ABFA BMS CORREA SERVICOS GRAFICOS LTDA
46215.000115/2019-06
1.529,62
. ABREU E ARAUJO VENDAS, SERVICOS E LOCACAO LTDA
46215.021396/2018-41
1.157,74
. ABREU E ARAUJO VENDAS, SERVICOS E LOCACAO LTDA
46215.021399/2018-85
585,06
. ABREU E ARAUJO VENDAS, SERVICOS E LOCACAO LTDA
46215.021398/2018-31
3.907,38