DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO FKK633
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por
meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. L. DOS S. SOEIRO
14185.031166/2022-85
ND
20.258.643-0
2.706,49
. AIRE LOCACAO E SERVICOS EIRELI
14185.012267/2021-76
ND
20.199.138-1
124.551,30
. ANTONIO PEREIRA BARBOSA EIRELI
14185.021335/2022-79
ND
20.247.721-5
53.260,52
. BRASAS GRIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
14152.003830/2023-64
AI
22.470.445-1
8.530,08
. BRASAS GRIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
14152.003834/2023-42
AI
22.470.449-4
902,22
. BRASAS GRIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
14152.003835/2023-97
AI
22.470.450-8
902,22
. BRASAS GRIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
14185.000494/2023-11
ND
20.259.639-7
59.733,77
. C. G. BOMFIM
14152.207299/2022-16
AI
22.462.341-9
1.388,05
. C. G. BOMFIM
14152.207316/2022-15
AI
22.462.358-3
880,56
. C. G. BOMFIM
14152.207324/2022-61
AI
22.462.366-4
146,76
. C. G. BOMFIM
14152.207326/2022-51
AI
22.462.368-1
2.802,36
. C. G. BOMFIM
14185.031024/2022-18
ND
20.258.489-5
19.265,44
. COMPACTA, CONSTRUCOES, DRAGAGENS E SERVICOS LTDA
14185.017416/2022-74
ND
20.243.521-1
478.064,66
. E. COSTA E COSTA
14152.028905/2023-10
AI
22.495.520-9
1.388,05
. E. COSTA E COSTA
14152.028921/2023-11
AI
22.495.536-5
3.669,00
. E. COSTA E COSTA
14152.028933/2023-37
AI
22.495.548-9
1.833,64
. E. COSTA E COSTA
14185.004007/2023-99
ND
20.263.777-8
20.311,11
. EXPRESSO TAPAJOS LTDA
14152.075317/2021-11
AI
22.105.634-3
1.183,60
. EXPRESSO TAPAJOS LTDA
14152.075318/2021-58
AI
22.105.635-1
4.732,48
. EXPRESSO TAPAJOS LTDA
14152.075321/2021-71
AI
22.105.638-6
2.837,48
. EXPRESSO TAPAJOS LTDA
14152.075322/2021-16
AI
22.105.639-4
4.732,48
. EXPRESSO TAPAJOS LTDA
14152.075323/2021-61
AI
22.105.640-8
3.538,43
. F C DE VASCONCELOS E CIA LTDA
14185.011889/2022-68
ND
20.237.623-1
67.062,07
. F EDILSON C CORREIA & CIA LTDA
14152.056698/2023-93
AI
22.523.309-6
6.490,96
. F F DA SILVA LTDA
14185.002888/2023-11
ND
20.262.522-2
6.790,93
. F. M. DA C. DA SILVA
14185.037490/2021-26
ND
20.224.964-6
34.427,61
. FLAVIA A. C. ALMEIDA MOREIRA
14185.022159/2021-10
ND
20.209.169-4
19.947,50
. IATE CLUBE DE SAO LUIS
14152.193049/2022-91
AI
22.448.091-0
1.388,05
. ISRAEL RODRIGUES DA SILVA NETO
14185.004132/2022-18
ND
20.229.496-0
278.128,90
. ITALO R C PEDROSA
14152.056626/2023-46
AI
22.523.237-5
811,37
. K C C SA
14152.035046/2022-34
AI
22.290.103-9
587,04
. K C C SA
14152.035048/2022-23
AI
22.290.105-5
146,76
. K C C SA
14152.035051/2022-47
AI
22.290.108-0
361,03
. K C C SA
14185.006074/2022-67
ND
20.231.495-2
7.599,18
. L N COMERCIO DE RELOGIOS E OCULOS LTDA
14185.003198/2023-71
ND
20.262.879-5
12.525,27
. LEGOLAR FUNDAMENTAL LTDA
14152.035176/2023-58
AI
22.501.791-1
1.622,74
. MAURO BENTO PEREIRA SILVA
14185.004288/2023-80
ND
20.264.137-6
100.033,90
. P R C DE SOUSA
14152.201295/2021-43
AI
22.230.602-5
2.348,16
. P R C DE SOUSA
14152.201296/2021-98
AI
22.230.603-3
146,76
. P R C DE SOUSA
14185.034361/2021-86
ND
20.221.727-2
15.733,06
. RODOVIARIO GARRA LTDA
14152.072343/2021-80
AI
22.102.703-3
6.889,40
. RODOVIARIO GARRA LTDA
14152.072346/2021-13
AI
22.102.706-8
32.797,08
. RODOVIARIO GARRA LTDA
14152.072347/2021-68
AI
22.102.707-6
181,30
. RODOVIARIO GARRA LTDA
14152.072349/2021-57
AI
22.102.709-2
44,90
. RODOVIARIO GARRA LTDA
14152.072350/2021-81
AI
22.102.710-6
543,90
. RODOVIARIO GARRA LTDA
14185.012053/2021-08
ND
20.239.504-9
169.179,10
. SA COMUNICACOES LTDA
14152.022868/2023-36
AI
22.489.483-8
1.247,46
. SA COMUNICACOES LTDA
14185.003187/2023-91
ND
20.262.868-0
33.329,09
. SINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR
DE PE
14185.020341/2021-28
ND
20.207.325-4
165.013,10
. TDI SDI LANCHONETE LTDA
14185.003573/2022-01
ND
20.228.900-1
24.995,85
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LT
14185.010202/2022-77
ND
20.235.823-2
69.230,54
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA
14152.055821/2022-78
AI
22.310.878-2
1.368,60
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA
14152.055861/2022-10
AI
22.310.918-5
3.183,40
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA
14152.056224/2022-61
AI
22.311.281-0
7.225,48
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA
14152.056238/2022-84
AI
22.311.295-0
1.012,90
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA
14152.056244/2022-31
AI
22.311.301-8
1.012,90
. VISAO E PERFIL - ASSESSORIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA
14152.056250/2022-99
AI
22.311.307-7
1.999,28
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.202009/2022-48
AI
22.457.051-0
1.388,05
. Y. R. DE OLIVEIRA
14152.170601/2022-73
AI
22.425.643-2
5.600,00
Em 27 de Junho de 2023.
HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO T9NKYK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por
meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A B DE ALMEIDA NETO LTDA
14185.001450/2023-16
ND
20.260.764-0
32.349,78
. A C BANDEIRA E SOUSA LTDA
14185.001573/2023-49
ND
20.260.906-5
55.162,91
. A C R DE SAMPAIO
14185.029797/2022-34
ND
20.257.090-8
70.779,58