DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080900144
144
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.021311/2023-85. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 91/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA (SMU), DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG, inscrita no CNPJ nº 18.338.178/0001-02. OBJETO:
Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 31
de julho de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2737/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50
(cinquenta). BRASÍLIA, 8 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
053.547.957-37, 
, 
FREVP00020562023,
773-0; 
121.344.197-84, 
,
FREVP00020632023, 773-0; 21.337.572/0001-30, , FREVP00020832023, 773-0; 128.948.287-
05, ,
FREVP00021062023, 773-0;
29.336.278/0001-16, ,
FREVP00021352023, 773-0;
031.234.817-78, , FREVP00021582023, 773-0; 986.759.667-68, , FREVP00021792023, 773-0;
644.589.547-68, , FREVP00022412023, 773-0; 086.998.627-92, , FREVP00023522023, 773-0;
845.855.017-20, , FREVP00023832023, 773-0; 404.421.797-15, , FREVP00024042023, 773-0;
884.475.107-00, , FREVP00024942023, 773-0; , FREVP00026682023, 773-0; 054.594.907-66, ,
FREVP00024992023, 773-0; 30.157.739/0001-72, , FREVP00025012023, 773-0; 941.816.167-
20,
, FREVP00025082023,
773-0; 091.786.477-89,
,
FREVP00025152023, 773-0; ,
FREVP00028862023, 773-0; 156.242.227-85, , FREVP00025282023, 773-0; 26.505.137/0001-
91, , FREVP00025322023, 773-0; 129.492.307-25, , FREVP00025802023, 773-0; 147.113.137-
88, , FREVP00026162023, 773-0; 496.305.648-82, , FREVP00026452023, 773-0; 000.100.847-
11, , FREVP00026882023, 773-0; 746.022.687-49, , FREVP00026922023, 773-0; 659.651.407-
20, ,
FREVP00027352023, 773-0;
21.637.360/0001-79, ,
FREVP00027492023, 773-0;
09.295.925/0002-62, , FREVP00027642023, 773-0; 786.586.837-53, , FREVP00028002023,
773-0; 113.999.957-58, , FREVP00028792023, 773-0; 178.798.257-20, , FREVP00029602023,
773-0; 085.024.267-37, , FREVP00021342023, 773-0; 076.698.227-08, , FREVP00022042023,
773-0; 982.482.434-00, , FREVP00022192023, 773-0; 019.217.588-21, , FREVP00022232023,
773-0; 
928.913.737-15, 
, 
FREVP00022672023,
773-0; 
34.029.967/0005-41, 
,
FREVP00023182023, 773-0; 038.083.137-65, , FREVP00023262023, 773-0; 072.949.697-01, ,
FREVP00024252023, 773-0; 126.911.567-70, , FREVP00025682023, 773-0; 331.766.397-91, ,
FREVP00026402023, 773-0; 542.531.521-04, , FREVP00026462023, 773-0; 783.791.727-87, ,
FREVP00026742023, 773-0; 010.710.157-29, , FREVP00026812023, 773-0; 005.950.797-76, ,
FREVP00026932023, 773-0; 893.601.257-68, , FREVP00028162023, 773-0; 100.771.037-34, ,
FREVP00028382023, 773-0; 143.697.447-09, , FREVP00029002023, 773-0; 076.618.547-83, ,
FREVP00030272023, 773-0; 10.382.106/0001-50, , FREVP00030422023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2854/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
966.626.975-91,
,
FREVP00045702023, 
773-0;
094.515.387-20,
,
FREVP00050902023, 
773-0; 
140.477.207-39, 
, 
FREVP00064572023, 
773-0; 
,
FREVP00107632023, 
773-0; 
375.540.748-57, 
, 
FREVP00045942023, 
773-0; 
,
FREVP00061162023, 
773-0; 
, 
FREVP00049582023, 
773-0; 
098.838.497-37, 
,
FREVP00049042023, 
773-0; 
, 
FREVP00073022023, 
773-0; 
023.666.007-12, 
,
FREVP00036622023, 
773-0; 
, 
FREVP00041172023, 
773-0; 
076.325.447-98, 
,
FREVP00054842023, 
773-0; 
093.252.827-98, 
, 
FREVP00093282023, 
773-0; 
,
FREVP00119292023, 
773-0; 
071.547.907-50, 
, 
FREVP00113902023, 
773-0; 
,
FREVP00118472023, 
773-0; 
, 
FREVP00118572023, 
773-0; 
051.950.077-64, 
,
FREVP00100682023, 773-0; 123.333.487-55, , FREVP00101852023, 773-0; 110.065.227-27, ,
FREVP00119332023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 
DE 
AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT 
Nº 
2861/2023/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15
(quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
990.988.227-20, , FREVP00037642023, 773-0; , FREVP00041952023, 773-0; ,
FREVP00046392023, 
773-0; 
127.456.317-80, 
, 
FREVP00040762023, 
773-0; 
,
FREVP00047962023, 
773-0; 
, 
FREVP00086302023, 
773-0; 
632.125.287-53, 
,
FREVP00050552023, 
773-0;
26.704.955/0001-13, 
,
FREVP00062452023, 
773-0;
924.196.237-20, , FREVP00069002023, 773-0; , FREVP00074412023, 773-0; 076.397.817-
52, , FREVP00054832023, 773-0; , FREVP00119182023, 773-0; , FREVP00119902023,
773-0; 102.563.697-04, , FREVP00053262023, 773-0; , FREVP00063782023, 773-0; ,
FREVP00072682023, 
773-0; 
379.467.906-78, 
, 
FREVP00079142023, 
773-0; 
,
FREVP00079322023, 
773-0; 
, 
FREVP00082342023, 
773-0; 
014.043.067-90, 
,
FREVP00119702023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2869/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
296.697.608-01,
,
FREVP00032452023, 
773-0;
083.283.097-69,
,
FREVP00037402023, 
773-0; 
, 
FREVP00041082023, 
773-0; 
412.403.677-91, 
,
FREVP00041932023, 
773-0; 
082.818.597-25, 
, 
FREVP00046592023, 
773-0; 
,
FREVP00063792023, 773-0; 05.399.450/0001-12, , FREVP00057382023, 773-0; 114.971.917-
69, , FREVP00058692023, 773-0; , FREVP00081512023, 773-0; 20.495.192/0001-61, ,
FREVP00067182023, 
773-0; 
086.502.657-23, 
, 
FREVP00046472023, 
773-0; 
,
FREVP00056282023, 773-0; 091.561.907-51, , FREVP00067922023, 773-0; 089.781.977-28, ,
FREVP00075782023, 773-0; 093.293.047-61, , FREVP00053362023, 773-0; 562.706.667-91, ,
FREVP00064202023, 
773-0; 
822.103.817-20, 
, 
FREVP00070662023, 
773-0; 
,
FREVP00120172023, 773-0; 077.760.307-16, , FREVP00100532023, 773-0; 80.464.753/0001-
97, , FREVP00110262023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2885/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o

                            

Fechar