DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
884.475.107-00, , FREVP00035202023, 773-0; , FREVP00045672023, 773-0;
261.758.437-20, , FREVP00032552023, 773-0; 053.238.907-70, , FREVP00060652023, 773-
0; 644.589.547-68,
, FREVP00062072023, 773-0;
, FREVP00082502023,
773-0;
,
FREVP00069662023, 
773-0; 
054.594.907-66, 
, 
FREVP00033022023, 
773-0; 
,
FREVP00035432023, 773-0; 574.606.473-49, , FREVP00046342023, 773-0; 125.235.647-18,
,
FREVP00057972023,
773-0;
, 
FREVP00081432023,
773-0;
008.306.567-90,
,
FREVP00063512023, 
773-0; 
, 
FREVP00078672023, 
773-0; 
130.913.247-02, 
,
FREVP00055892023, 
773-0; 
069.762.277-09, 
, 
FREVP00069182023, 
773-0; 
,
FREVP00120322023, 773-0; 607.545.757-72, , FREVP00066792023, 773-0; 016.543.377-90,
, FREVP00113392023, 773-0; 127.786.937-50, , FREVP00068582023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2822/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
130.213.127-30, , FREVP00036842023, 773-0; , FREVP00043662023, 773-0; ,
FREVP00043962023, 
773-0; 
, 
FREVP00065812023, 
773-0; 
073.411.947-07, 
,
FREVP00038732023, 773-0; 371.300.567-20, , FREVP00043392023, 773-0; 093.321.827-36, ,
FREVP00045482023, 773-0; 087.439.417-10, , FREVP00036662023, 773-0; 135.786.466-36, ,
FREVP00057292023, 
773-0; 
, 
FREVP00079472023, 
773-0; 
644.773.397-04, 
,
FREVP00059232023, 773-0; 094.489.577-85, , FREVP00050572023, 773-0; 005.931.717-56, ,
FREVP00069622023, 773-0; 135.546.727-69, , FREVP00085582023, 773-0; 053.226.797-40, ,
FREVP00115702023, 773-0; 903.505.887-91, , FREVP00090462023, 773-0; 025.590.287-51, ,
FREVP00053052023, 773-0; 40.012.837/0001-75, , FREVP00069942023, 773-0; 053.421.037-
62, , FREVP00111252023, 773-0; 284.759.926-68, , FREVP00114202023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2825/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
098.322.587-74, , FREVP00042882023, 773-0; , FREVP00054082023, 773-0;
143.697.447-09, , FREVP00048672023, 773-0; 080.909.698-60, , FREVP00057342023, 773-0;
210.695.907-97, , FREVP00055852023, 773-0; 261.465.097-87, , FREVP00065212023, 773-0;
, FREVP00071852023, 773-0; 134.057.297-42, , FREVP00052612023, 773-0; 024.816.447-35,
, FREVP00067642023, 773-0; 753.800.137-91, , FREVP00061852023, 773-0; 069.812.027-27,
,
FREVP00070072023,
773-0;
931.108.717-34, 
,
FREVP00071252023,
773-0;
,
FREVP00077532023, 
773-0;
34.132.348/0001-54, 
,
FREVP00085132023, 
773-0; 
,
FREVP00100542023, 773-0; 100.771.037-34, , FREVP00092802023, 773-0; 31.020.223/0001-
44, , FREVP00094112023, 773-0; 013.460.257-97, , FREVP00106142023, 773-0; ,
FREVP00107192023, 773-0; 545.851.807-10, , FREVP00117552023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
2827/2023/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
053.046.667-80, , FREVP00057882023, 773-0; , FREVP00074382023, 773-0; ,
FREVP00089882023, 
773-0; 
, 
FREVP00116512023, 
773-0; 
120.514.407-27, 
,
FREVP00063422023, 
773-0;
03.163.583/0001-60, 
,
FREVP00062802023, 
773-0;
413.523.688-03, , FREVP00062962023, 773-0; , FREVP00064782023, 773-0; 893.601.257-
68, , FREVP00066552023, 773-0; 11.732.239/0001-72, , FREVP00066962023, 773-0;
07.063.698/0003-03, , FREVP00057752023, 773-0; 133.797.727-63, , FREVP00069802023,
773-0;
, FREVP00079022023,
773-0;
084.142.977-49,
, FREVP00073412023,
773-0;
384.795.677-91, , FREVP00079272023, 773-0; 033.656.647-69, , FREVP00096502023, 773-
0; 106.961.787-37, , FREVP00097042023, 773-0; 108.067.347-44, , FREVP00064012023,
773-0; 
071.647.817-02, 
, 
FREVP00078822023, 
773-0; 
143.363.187-35, 
,
FREVP00103982023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2832/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
512.728.738-20, , FREVP00036892023, 773-0; , FREVP00050492023, 773-0; ,
FREVP00066922023, 773-0; 009.341.727-65, , FREVP00043232023, 773-0; 006.104.405-94, ,
FREVP00036112023, 
773-0; 
, 
FREVP00055512023, 
773-0; 
540.035.047-04, 
,
FREVP00047862023, 
773-0; 
, 
FREVP00114032023, 
773-0; 
147.024.657-08, 
,
FREVP00049002023, 773-0; , FREVP00050062023, 773-0; , FREVP00055272023, 773-0;
007.653.247-09, , FREVP00106332023, 773-0; 105.301.207-12, , FREVP00056492023, 773-0;
, FREVP00080192023, 773-0; , FREVP00104152023, 773-0; , FREVP00112102023, 773-0;
21.551.379/0008-74, , FREVP00072752023, 773-0; 138.176.147-05, , FREVP00080302023,
773-0; 
044.521.337-03,
, 
FREVP00082232023,
773-0; 
14.030.478/0001-79,
,
FREVP00118742023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
2837/2023/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
137.935.957-06, 
, 
FREVP00043692023,
773-0; 
151.768.717-93, 
,
FREVP00041542023, 
773-0;
34.734.477/0001-12, 
,
FREVP00066182023, 
773-0;
124.324.517-40, , FREVP00062232023, 773-0; , FREVP00092242023, 773-0; 112.421.627-
80, 
,
FREVP00040862023, 
773-0; 
170.942.867-83, 
,
FREVP00048482023, 
773-0;
087.694.166-80, , FREVP00050012023, 773-0; , FREVP00099872023, 773-0; 036.122.667-
56, 
,
FREVP00048722023, 
773-0; 
114.019.037-70, 
,
FREVP00059502023, 
773-0;
091.471.437-62, , FREVP00065822023, 773-0; 167.451.737-86, , FREVP00082162023, 773-
0; 
012.109.657-20, 
, 
FREVP00084122023, 
773-0; 
, 
FREVP00054992023, 
773-0;
169.784.657-20, , FREVP00087022023, 773-0; 19.177.173/0001-08, , FREVP00058572023,
773-0;
, FREVP00058332023,
773-0;
037.581.037-46,
, FREVP00056772023,
773-0;
097.424.127-07, , FREVP00065082023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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