DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.918.453/0002-33, 
PBC0010, 
EPSMA00488132023, 
683-12; 
RER7F18,
EPSMA00490352023, 683-12; 35.540.155/0001-03, JAT4B98, EPSMA00490062023, 683-12;
09.338.337/0004-20, RKI5C11, EPSMA00491262023, 683-13; RJE4E85, EPSMA00492712023,
683-11; RKI5C08, EPSMA00493442023, 683-11; RIS5B45, EPSMA00493682023, 683-11;
RKH5E04, 
EPSMA00495352023, 
683-11; 
03.327.988/0004-39, 
RTP6B09,
EPSMA00492262023, 683-12; 03.654.966/0001-30, QRK2B04, EPSMA00492062023, 683-11;
QRK2B04, 
EPSMA00493642023, 
683-11;
03.129.679/0002-92, 
ONV5576,
EPSMA00492622023, 683-12; SHC2C61, EPSMA00498572023, 683-12; 22.887.159/0001-02,
RHA6A40,
EPSMA00492992023, 
683-12;
61.156.501/0113-52,
ATD3C32,
EPSMA00495462023, 683-12; 08.589.429/0001-78, MSM8B20, EPSMA00489102023, 683-
11; 
33.000.167/0822-48,
FAU8J53, 
EPSMA00493902023,
683-12; 
RTV7J75,
EPSMA00497282023, 683-12; RFB9G52, EPSMA00497862023, 683-12; 18.105.959/0007-42,
RLN4E20, EPSMA00492812023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2919/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
838.489.327-68, , FREVP00067702023, 773-0; , FREVP00055212023, 773-0;
008.353.477-61, , FREVP00069632023, 773-0; 044.108.957-70, , FREVP00072022023, 773-0;
075.187.207-52, , FREVP00075602023, 773-0; 128.045.657-42, , FREVP00079842023, 773-0;
112.018.227-18, , FREVP00081342023, 773-0; 036.088.807-04, , FREVP00068592023, 773-0;
, 
FREVP00135952023, 
773-0; 
170.772.457-13, 
, 
FREVP00096012023, 
773-0;
29.201.185/0001-84, 
, 
FREVP00102892023,
773-0; 
14.643.879/0001-02, 
,
FREVP00110332023, 773-0; 234.085.537-34, , FREVP00111492023, 773-0; 27.962.827/0001-
32,
, 
FREVP00121172023,
773-0; 
383.894.527-15,
, 
FREVP00127092023,
773-0;
009.510.707-03, , FREVP00108922023, 773-0; , FREVP00109412023, 773-0; 121.784.957-29,
, FREVP00132422023, 773-0; 021.598.177-40, , FREVP00134532023, 773-0; 004.019.780-87,
, FREVP00135262023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2925/2023/WEB/EXCESSO
DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.361.972/0001-02, ALT4E87, FRMEP00118722023, 683-12; 10.305.884/0001-
46, 
FPW3E48, 
FRMEP00118822023,
683-12; 
24.153.141/0001-02, 
SFY4A12,
FRMEP00118912023, 683-11; 34.883.170/0001-83, AUL9742, FRMEP00119292023, 683-12;
19.691.720/0001-79, 
SFP0A22,
FRMEP00119462023, 
683-11;
10.561.838/0001-08,
JAB9G43, 
FRMEP00119642023,
683-12; 
02.913.489/0006-22,
RJU7J76,
FRMEP00119912023, 683-12; RKV7F83, FRMEP00121642023, 683-12; 22.482.228/0001-06,
qph0h40, FRMEP00120132023, 683-12; QPQ2152, FRMEP00123192023, 683-12; RFB9G52,
FRMEP00126722023, 683-12; 719.026.511-20, BAT3770, FRMEP00121902023, 683-11;
13.403.243/0001-12, IXF4F51, FRMEP00122132023, 683-12; 30.726.803/0001-99, SDS6G90,
FRMEP00122532023,
683-12;
003.605.190-08, JAJ6C47,
FRMEP00123352023,
683-11;
44.050.523/0001-18, 
qhf7b07, 
FRMEP00123642023, 
683-12; 
19.347.083/0001-18,
HKW5F43, FRMEP00125072023, 683-13; 408.546.178-84, ELQ4C84, FRMEP00125182023,
683-11; 13.702.355/0001-74, QAN4524, FRMEP00121762023, 683-12; 82.061.003/0001-08,
AYW1B51, FRMEP00126592023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 31/2020.
Nº Processo: 50500.136324/2020-74.
Pregão. Nº 33/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajustar o
valor do Contrato nº 031/2020, a partir de 18 de dezembro de 2022, no percentual de
7,43% para cada item e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao
acréscimo de 10,7698% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 31/2020. Vigência:
07/08/2023 a 23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.158.282,85. Data de
Assinatura: 07/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 50500.076975/2021-89.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 57.229.601/0005-11 - TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Alterar o
CNPJ da contratada, a partir da assinatura do Termo Aditivo, de CNPJ nº 57.229.601/0001-
98, correspondente à matriz na cidade de São Paulo/SP, para CNPJ nº 57.229.601/0005-11,
correspondente à filial em Brasília/DF; e PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, com início
na data de 25/08/2023 e término em 25/08/2024, o prazo de vigência do Contrato
Administrativo nº 016/2021 . Vigência: 07/08/2023 a 25/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 366.596,76. Data de Assinatura: 07/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 50500.099310/2022-24.
Dispensa. Nº 36/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: Prorrogar, por
mais 12 (doze) meses, com início na data de 12/08/2023 e término em 12/08/2024, o
prazo de vigência do contrato administrativo nº 016/2022. Vigência: 12/08/2023 a
12/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 161.685,36. Data de Assinatura:
07/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2816/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
552.543.227-72, , FREVP00035232023, 773-0; , FREVP00067982023, 773-0;
24.980.538/0001-78, 
,
FREVP00039362023, 
773-0;
, 
FREVP00042282023,
773-0;
888.306.917-04, , FREVP00044362023, 773-0; 027.338.837-12, , FREVP00040922023, 773-0;
634.951.716-49, 
, 
FREVP00060242023, 
773-0; 
, 
FREVP00060332023, 
773-0;
34.406.351/0001-19, 
,
FREVP00066882023, 
773-0;
, 
FREVP00117922023,
773-0;
15.283.123/0001-54,
, FREVP00060542023,
773-0;
,
FREVP00063182023, 773-0; ,
FREVP00066062023, 773-0; 005.950.797-76, , FREVP00067092023, 773-0; 139.598.207-47, ,
FREVP00070502023, 773-0; 776.345.437-72, , FREVP00114162023, 773-0; 808.727.357-53, ,
FREVP00068992023, 773-0; 054.816.457-69, , FREVP00082152023, 773-0; 05.235.919/0010-
79, , FREVP00082702023, 773-0; 697.628.487-72, , FREVP00076742023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2820/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem

                            

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