DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - UASG 390070
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Roraima, Igo Gomes
Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.105.782-72. PERMISSIONÁRIA: GOVERNO DO
ESTADO DE RORAIMA - CNPJ/MF nº 84.012.012/0001-26. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-401/RR, entre o
trecho: BR-401/RR (KM 3) e BR-401/RR (KM 11,84), SNV 401BRR0005, segmento do km 0
ao km 120, ocupação KM 3+00m ao KM 11+840m sentido ambos, em uma extensão total
de 8,84 km, com largura de 10,00 metros, perfazendo uma área total de 88.400m² (oitenta
e oito mil e quatrocentos metros quadradros), no município de Cantá/RR, para fins de
implantação de Iluminação Pública. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal n.º
10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por instituições
Públicas no uso de suas atribuições, como prestadoras de serviços públicos, conforme item
1.4.4. Para fins de cálculo, a permissionária pagaria ao DNIT o valor anual da permissão
equivalente a R$ 3.045.380,00 (três milhões, quarenta e cinco mil trezentos e oitenta
reais). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado. EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50009.000422/2023-78.
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 0003/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna
pública a doação em caráter definitivo 01 (um) veículo automotor, de posse do DNIT/SC,
classificados pela Comissão Especial designada pela portaria nº 309, de 20/01/2020, como
inservíveis,
e
em
conformidade
com
a
legislação
aplicável.
DOADOR:
DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina; DONATÁRIO:
Universidade Federal de São Carlos; Data de assinatura: 08/08/2023. Sem ônus para a
Administração. Legislação: Lei Federal nº 8.666/93; Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018, a Instrução Normativa nº 11/2018, de 29 de novembro de 2018, e Instrução
Normativa nº 68, de 07 de outubro de 2021. Processo nº 50616.001487/2023-82.
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 275075
Nº Processo: 51402.104311/2021-98.
Inexigibilidade Nº 20/2023. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS
S.A .
Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: O banco poderá
disponibilizar à contratante, mediante adesão, os seguintes serviços: (i) informações
gerenciais - disponibilização das informações referentes aos depósitos judiciais efetuados
no banco decorrentes de ações em que a contratante é parte; (ii) resgates centralizados -
centralização de resgates de depósitos judiciais efetuados em favor da contratante,
mediante crédito em conta corrente de sua titularidade mantida no banco ou em outra
instituição financeira, por meio de DOC eletrônico e/ou TED - transferência eletrônica
disponível; (iii) depósito judicial massificado - acolhimento de depósitos judiciais via
transferência de arquivo com débito em conta corrente mantida no banco ou por meio de
DOC eletrônica e/ou TED - transferência eletrônica disponível.
Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2028. Data de Assinatura: 07/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA,
CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022. Nº
Processo: 72031.016204/2022-20. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04. Objeto: Visa
promover as alterações advindas por meio da Portaria Mtur nº 18, de 4 de julho de 2023,
que modifica as condições de operação e de aplicação ao Contrato Administrativo nº
006/2022, que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na
qualidade de Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações
de financiamentos
privados de capital fixo,
compreendendo as obras
civis para
implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de
empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente
micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de
Responsabilidade Limitada - EIRELI, que exerçam atividades econômicas relacionadas à
cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores
de Serviços Turísticos do Mtur - Cadastur. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 003/2021.
Processo SEI nº 72031.018248/2021-11. Órgão Executor: Universidade Federal de Santa
Catarina - UFSC. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do TED nº 003/2021, nos termos do
Decreto nº 10.426, de 2020, bem como alterar as datas do Cronograma Físico-Financeiro e
dos Produtos a serem gerados do Plano de Trabalho. Signatário: Carlos Henrique Menezes
Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 129/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
225465. , publicada no D.O.U de 18/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e atenção psicossocial,
com foco na área de saúde mental e bem-estar ocupacionais. Novo Edital: 09/08/2023
das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 20.andar BRASILIA -
DFEntrega
das
Propostas:
a
partir
de
09/08/2023
às
09h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 28/08/2023,
às
15h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
GISELE MATZENBACHER BARNASQUE
Pregoeira
(SIDEC - 08/08/2023) 179087-17804-2023NE000206
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 62/2023. PE 224.533. Objeto: Doação de móveis e equipamentos de
informática,
avaliados
em
R$
12.200,00. Doador:
Banco
Central
do
Brasil,
CNPJ:
00.038.166/0002-88. Donatário: Instituto Evandro Chagas. CNPJ. 00.394.544/0025-52. Base
Legal: Decreto nº 9.373, de 11.5.2018 e Lei nº 8.666, de 1993. Data de Assinatura:
27.07.2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PE nº 206371. 1º Aditivo de Contrato. BACEN/ADFOR-50302/2022-1. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência contratual. Contratada: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA
LTDA - CNPJ 63.469.811/0001-56. Publicação do contrato original: D.O.U. de 9.8.2022,
seção 3, pág. 114. Vigência: 9.8.2023 a 8.8.2024. Assinatura: 8.8.2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de BACEN/ADREC-50891/2020-4. PE: 177110. Objeto: repactuação com reajuste e
reequilíbrio do contrato para a prestação de serviços de condução de veículos de
propriedade do Banco Central do Brasil, no Recife (PE). Reequilibrá-lo, com base na sua
Cláusula Décima Quarta, inciso VI, passando o valor mensal de R$ 9.047,30 para R$
9.015,98 a partir de 1º.12.2021, de R$ 9.864,46 para R$ 9.830,10 a partir de 1º.1.2022 e
de R$ 9.898,76 para R$ 9.864,38 a partir de 13.2.2022; reajustá-lo, com base na sua
Cláusula Décima Terceira, inciso II, passando o valor mensal de R$ 9.864,38 para R$
9.871,78 a partir de 5.11.2022; e repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira,
inciso I, passando o valor mensal de R$ 9.871,78 para R$ 10.486,54 a partir de 1º.1.2023.
Valor: R$ 125.838,48. Contratada: DOMINANTE COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP.
CNPJ: 24.126.948/0001-56. Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico Bacen/ADREC nº
93/2020. Publicação do contrato original: DOU de 26.11.2020, seção 3, pág. 64. Data da
Assinatura: 7.8.2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 128812. Contrato: Bacen/ADSPA-50495/2023. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.. CNPJ 62.169.875/0001-
79. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/08/2023. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 135054. Contrato: Bacen/ADSPA-50655/2023. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. CNPJ 07.207.996/0001-
50. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/08/2023. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PE 248754. Objetivo: contratação de serviços de saúde na especialidade de Perícia
Odontológica. Contratada: CLINICA ODONTOLOGICA AJODONTO LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 38.065.505/0001-07. Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa:
prestação de serviços de saúde na especialidade de Perícia Odontológica aos participantes
do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela
Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 07/08/2023.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS
PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA
FINANCEIRO
229318 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Integração
Bahia - Sicredi Integração Bahia (CNPJ 97.489.280). Assunto: mudança da denominação
social para Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Integração Bahia
(AGO/E de 9.3.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 28.7.2023.
207042 - Clara Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 41.538.335). Assunto:
autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de
moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago; sede em São Paulo
(SP); capital social de R$112.909.894,00; controladores: Clara Participações Ltda. e Gerardo
Giacoman Colyer (Acordo de Acionistas de 27.5.2021 e Aditivos de 3.12.2021 e 23.11.2022;
Acordo de Investimento de 27.5.2021 e Aditivos de 3.12.2021 e 23.11.2022; Instrumento
de Constituição de 27.3.2020 e Aditivos de 3.12.2021, 23.11.2022 e 27.03.2023, todos
firmados no âmbito da Clara Holdings Limited). Decisão: Chefe. Data: 1º.8.2023.
245590 - Natura &Co Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.805.820).
Assunto: alteração do capital de R$7.000.728,00 para R$107.100.728,00 (AGE de 3.7.2023).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 3.8.2023.
237583 - Banco de La Provincia de Buenos Aires (CNPJ 44.189.447). Assunto:
alteração
do
capital
destacado
da
filial
brasileira,
de
R$108.594.044,17
para
R$112.033.220,08 (Resolução da Matriz de 29.12.2022). Decisão: Gerente-Técnico da
GTSP2. Data: 7.8.2023.
246913 - N26 Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 40.867.163). Assunto:
alteração do capital de R$106.783.077,69 para R$111.637.317,69 (AGE de 18.7.2023).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 7.8.2023.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 40.503, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 02/10/2023.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de
2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 8 de agosto de 2023,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública
(Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil,
Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico
Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as
seguintes características:
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