DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 888/DDP, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019242/2021-62,
homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro
Tecnológico (CTC), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de
Arquitetura e Urbanismo (ARQ), objeto do Edital nº 087/2021/DDP, publicado no Diário
Oficial da União de 22 de novembro de 2021, seção 3, página 119.
Campo de Conhecimento: Arquitetura e Urbanismo/Projeto de Arquitetura e
Urbanismo
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)
Vagas: 2 (duas)
Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1
Lista geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
RAFAEL PRADO CARTANA
8,48
. 2º
ALEXANDRE DOS SANTOS
8,11
Lista de Pessoas com Deficiência:
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
Lista de Pessoas Negras:
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Fazenda
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de
2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e
autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento
de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de
janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º A resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 39-A. As declarações transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para
análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 40-A. A data de vencimento dos tributos a que se refere o art. 40, devidos pelos sujeitos
passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital,
reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, poderá ser prorrogada por
até 6 (seis) meses subsequentes à data do vencimento original prevista no caput do referido artigo,
observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
I - a prorrogação aplica-se à primeira data de vencimento após a ocorrência do
evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública, e poderá abranger os 2
(dois) vencimentos subsequentes;
II - a prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias
eventualmente já recolhidas; e
III - a prorrogação aplica-se a todos os impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional.
§ 1º Para fins do disposto no caput , o decreto de calamidade pública deve ser
encaminhado ao CGSN pelo governador ou titular da secretaria estadual ou distrital
responsável pela administração tributária, mediante comunicação:
I - encaminhada preferencialmente por meio eletrônico;
II - que informe:
a) a data da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de
calamidade pública, para fins de definição do primeiro vencimento a ser prorrogado;
b) a necessidade de prorrogação do segundo ou do terceiro vencimento,
separadamente do primeiro;
c) o número de meses pelos quais os vencimentos serão prorrogados, até o limite
de 6 (seis); e
d) os municípios para os quais é aplicável o decreto que reconheceu o estado de
calamidade pública; e
III - que contenha cópia do ato do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional que reconheceu o estado de calamidade pública.
§ 2º O Presidente do CGSN publicará Portaria com a relação dos municípios abrangidos
pelo respectivo decreto de calamidade pública, desde que cumpridos os requisitos previstos no § 1º.
§ 3º Os tributos cujo vencimento tenha sido prorrogado na forma prevista neste
artigo deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do respectivo mês de prorrogação, observado o
limite a que se refere a alínea "c" do inciso II do § 1º.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as regras para recolhimento
previstas nos §§ 1º a 3º do art. 40." (NR)
"Art. 104. .......................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 3º Nos casos de calamidade pública, aplica-se o prazo de pagamento previsto no
art. 40-A. (Lei Complementar nº 123, art. 18-A, § 14)" (NR)
"Art. 121. ..........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 9º A impugnação relativa à rejeição das declarações transmitidas pelo PGDAS-D
nos termos do inciso II do § 2º do art. 39-A, caso tenha por objeto a modificação no valor
declarado, terá o mesmo tratamento previsto no caput e no § 1º. (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 39, caput )" (NR)
Art. 2º Fica, excepcionalmente, autorizada, até 1º de julho de 2024, a utilização do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração
do referido imposto que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional - MAN (Guia Única de
Recolhimento) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, na forma
estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional
( CG N FS e ) .
Art. 3º Fica revogada a Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 4º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2024, em relação ao art. 40-A e § 3º do art. 104 da
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e em relação ao art. 3º desta Resolução; e
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
ADRIANA GOMES RÊGO
Vice-Presidente do Comitê
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 22 a 24/08/07/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
12
11080.733370/2018-38
13 a 19
.
20
10650.900613/2017-02
21 a 32
.
47
10711.723451/2013-89
48 a 50
.
51
12266.720836/2013-15
52 a 62
.
63
10715.726609/2013-32
64 a 71
.
90
10280.902368/2014-72
91 a 103
.
104
11080.736011/2018-32
105 a 115
.
122
10830.903332/2013-51
123 a 126
.
144
10830.728514/2018-41
145 a 147
.
155
11080.720481/2011-16
156 a 158
.
160
10935.904624/2018-48
161 a 171
.
172
10935.904627/2018-81
173 a 175
.
183
13819.907608/2012-36
184 a 240
.
241
12457.721742/2014-05
242 a 244
.
245
12266.721607/2014-07
246 a 248
.
253
10715.721334/2014-21
254 a 264
.
268
15586.720153/2017-67
269 a 270
.
273
10783.914863/2016-25
274 e 275
.
278
10783.907243/2013-97
279 a 282
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2023, relativa aos processos nº: 11020.001632/2003-20
(paradigma), 11020.001820/2004-39, 11020.001910/2003-49, 11020.001911/2003-93,
11020.001912/2003-38, 
11020.002569/2001-87, 
11020.003055/2003-19,
13706.002043/2004-66, 
13706.002044/2004-19, 
13706.002045/2004-55,
13706.002046/2004-08, 
13706.002047/2004-44, 
13706.002048/2004-99,
13706.002049/2004-33, 
13706.002050/2004-68, 
13706.002051/2004-11,
13706.002052/2004-57, 
13706.002053/2004-00, 
13706.002656/2004-01 
e
13706.002664/2004-40 (repetitivos).
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
1 -
Processo nº: 10930.900596/2018-30
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº: 10930.900597/2018-84
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 -
Processo nº: 10930.900598/2018-29
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº: 10930.900599/2018-73
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº: 10930.901285/2017-15
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº: 10930.901290/2017-10
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº: 10930.901291/2017-64
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº: 10930.905141/2018-19
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº: 10930.905142/2018-55
- Recorrente:
INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10930.905143/2018-08 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10930.905144/2018-44 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
12 - Processo nº: 11080.733370/2018-38 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
13 - Processo nº: 11080.737313/2018-28 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.734100/2018-44 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.738539/2018-46 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.735616/2018-14 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.734676/2018-10 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.734681/2018-14 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.738693/2018-18 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
20 - Processo nº: 10650.900613/2017-02 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
21 - Processo nº: 10650.900602/2017-14 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10650.900604/2017-11 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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