DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
23 - Processo nº: 10650.900605/2017-58 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10650.900606/2017-01 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10650.900607/2017-47 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10650.900608/2017-91 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10650.900609/2017-36 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10650.900610/2017-61 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10650.900611/2017-13 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10650.900612/2017-50 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10650.901633/2017-92 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10650.901634/2017-37 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.000350/2002-72 - Recorrente: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10140.721909/2015-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
35 - Processo nº: 10980.923587/2009-31 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.923591/2009-07 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.923592/2009-43 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.923595/2009-87 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.923616/2009-64 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.923617/2009-17 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.923618/2009-53 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
42 - Processo nº: 11128.000833/2009-05 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11968.000065/2010-23 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
44 - Processo nº: 12457.010859/2009-94 - Recorrente: FERNANDA MANUELA GOMES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15165.002206/2009-13 - Recorrente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 12457.010563/2009-73 - Recorrente: ANESIO ELIAS MEURER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
47
-
Processo
nº: 
10711.723451/2013-89
-
Recorrente:
AURUM
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
48
-
Processo
nº: 
10909.720993/2013-92
-
Recorrente:
AURUM
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº: 
11128.730270/2013-51
-
Recorrente:
AURUM
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº: 
11128.732620/2013-14
-
Recorrente:
AURUM
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
51
-
Processo nº:
12266.720836/2013-15
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
52
-
Processo nº:
12266.720283/2012-10
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo nº:
12266.720300/2012-19
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo nº:
12266.720854/2012-16
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo nº:
12266.720974/2013-02
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo nº:
12266.721033/2012-05
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo nº:
12266.721161/2012-41
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo nº:
12266.721556/2013-24
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo nº:
12266.721775/2013-11
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
-
Processo nº:
12266.722199/2013-11
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo nº:
12266.723512/2012-58
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
-
Processo nº:
12266.723604/2013-19
-
Recorrente:
MOL (BRASIL)
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10715.726609/2013-32 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10715.720142/2013-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10715.722891/2013-89 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10715.723871/2012-44 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10715.723899/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10715.725728/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10715.725783/2013-68 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10715.728903/2013-89 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10715.731391/2012-57 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10715.729163/2012-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10715.723395/2012-61 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10715.728163/2012-08 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10711.731747/2013-73 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10711.732005/2013-65 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.734642/2013-19 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10715.725594/2012-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10715.729950/2012-69 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10715.724928/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10715.727678/2013-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10715.728454/2013-79 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10711.732004/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.732901/2013-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10715.724946/2013-95 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
86 - Processo nº: 12689.000218/2009-06 - Recorrente: COREMA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10725.720003/2009-98 - Recorrente: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
88 - Processo nº: 13609.001562/2010-53 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
89 - Processo nº: 11070.722726/2019-16 - Recorrente: CARTONALE INDUSTRIA E
BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10280.902368/2014-72 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
91 - Processo nº: 10280.902367/2014-28 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10280.902369/2014-17 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10280.902370/2014-41 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10280.902371/2014-96 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10280.902373/2014-85 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10280.902375/2014-74 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10280.902376/2014-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10280.902377/2014-63 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10280.902378/2014-16 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10280.902379/2014-52 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10280.902380/2014-87 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10280.902381/2014-21 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10280.902382/2014-76 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
104 - Processo nº: 11080.736011/2018-32 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
105 - Processo nº: 11080.736293/2018-78 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.737258/2018-76 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.735270/2018-46 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.736532/2018-90 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.735132/2018-67 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.735856/2018-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.734516/2018-62 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.734229/2018-52 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.735928/2018-10 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.734307/2018-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.734716/2018-15 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
116 - Processo nº: 10980.006461/2001-42 - Recorrente: EDITORA GAZETA DO POVO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11516.722795/2013-40 - Recorrente: FREE TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
118 - Processo nº: 10855.720652/2009-11 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BE B I DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10774.000012/2011-06 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BE B I DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
120 - Processo nº: 11065.720595/2011-46 - Recorrente: IMPRESSOS PORTAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11065.915830/2011-66 - Recorrente: IMPRESSOS PORTAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
122 - Processo nº: 10830.903332/2013-51 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S
VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
123 - Processo nº: 10830.903325/2013-50 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S
VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10830.903326/2013-02 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S
VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10830.903327/2013-49 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S
VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10830.903329/2013-38 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S
VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
127 - Processo nº: 10865.901193/2010-81 - Recorrente: ORGANIZACAO INDUSTRIAL
CENTENARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL