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DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
234 - Processo nº: 13819.907672/2012-17 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 13819.907673/2012-61 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13819.907674/2012-14 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 13819.907675/2012-51 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13819.907676/2012-03 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13819.907677/2012-40 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 13819.907678/2012-94 - Embargante: TERMOMECANICA SAO PAU LO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
241 - Processo nº: 12457.721742/2014-05 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
242 - Processo nº: 12457.721745/2014-31 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 12457.721746/2014-85 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 12457.721747/2014-20 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
245 - Processo nº: 12266.721607/2014-07 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
246 - Processo nº: 12266.721657/2014-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 12266.721887/2014-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 12266.721917/2014-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
249 - Processo nº: 15771.721103/2020-13 - Recorrente: SOUSAM IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 11128.722442/2013-13 - Recorrente: TRANSFLECHA TRANSPORTE
NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10935.720603/2016-18 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A -
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 11633.000886/2009-16 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A -
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
253 - Processo nº: 10715.721334/2014-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
254 - Processo nº: 10715.720275/2014-74 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10715.720977/2014-58 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10715.721768/2014-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10715.721769/2014-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10715.723611/2014-31 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10715.723613/2014-20 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10715.725970/2014-22 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10715.726489/2014-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10715.727270/2014-72 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10715.727762/2014-68 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10715.728081/2014-17 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
265 - Processo nº: 10920.000921/2009-91 - Recorrente: MARISOL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
266 - Processo nº: 19515.720718/2017-09 - Recorrente: BDF NIVEA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
267 - Processo nº: 11080.734984/2017-56 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBI DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 15586.720153/2017-67 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBI DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
269 - Processo nº: 15586.720154/2017-10 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBI DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 15586.720155/2017-56 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBI DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
271 - Processo nº: 11080.730877/2018-30 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBI DA S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272
- Processo
nº: 10783.901615/2013-71
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273
- Processo
nº: 10783.914863/2016-25
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
274
- Processo
nº: 10783.914864/2016-70
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275
- Processo
nº: 15586.720334/2016-11
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
276
- Processo
nº: 10783.909206/2012-32
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277
- Processo
nº: 10783.915166/2016-91
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278
- Processo
nº: 10783.907243/2013-97
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
279
- Processo
nº: 10783.907242/2013-42
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280
- Processo
nº: 10783.907244/2013-31
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281
- Processo
nº: 10783.907245/2013-86
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282
- Processo
nº: 10783.907246/2013-21
-
Recorrente: SABB
- SISTEMA
DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
283 - Processo nº: 11050.001401/2006-10 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
HÉLCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 22 a 24/08/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
3
10880.977965/2012-20
4 a 6
.
7
10880.989050/2017-71
8 a 15
.
17
10320.723119/2013-18
18 a 28
.
29
10480.900894/2017-94
30 a 31
.
40
11080.729251/2018-81
41 a 42
.
43
13855.900201/2013-22
44 a 48
.
55
10865.721958/2011-82
56 a 58
.
59
10865.721880/2011-04
60 a 64
.
67
13656.900017/2017-52
68 a 76
.
77
13656.900455/2017-11
78 a 79
.
83
10783.902407/2013-90
84 a 86
.
87
10860.720478/2017-30
88 a 89
.
90
10860.901262/2014-21
91 a 97
.
98
10860.901265/2014-64
99 a 107
.
109
10860.720481/2017-53
110 a 111
.
117
11065.910945/2013-26
118 a 122
.
123
10880.906481/2012-04
124 a 127
.
133
10469.722110/2015-77
134 a 135
.
140
11080.737598/2018-05
141 a 142
.
143
12448.909419/2014-62
144 a 145
.
148
13819.908970/2009-29
149 a 159
.
160
10980.902405/2013-74
161 a 165
.
166
10980.902406/2013-19
167 a 171
.
172
11080.732627/2017-53
173 a 177
.
196
11080.732901/2018-75
197 a 199
.
200
10920.901523/2014-51
201 a 203
.
204
10880.907319/2017-18
205 a 206
.
207
10880.911791/2014-02
208 a 211
.
212
11080.733655/2018-79
213 a 214
.
218
10783.900915/2011-71
219 a 225
.
229
13851.901454/2010-19
230 a 231
.
239
10715.724824/2011-37
240 a 244
.
250
11050.721551/2013-64
251 a 257
.
260
11128.727232/2013-11
261 a 269
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 16327.904269/2012-66 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
2 - Processo nº: 10469.727205/2014-04 - Recorrente: ARMIL MINERACAO DO
NORDESTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
3 - Processo
nº: 10880.977965/2012-20 - Recorrente: BIOLINS
ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4 - Processo
nº: 10880.977966/2012-74 - Recorrente: BIOLINS
ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo
nº: 10880.977967/2012-19 - Recorrente: BIOLINS
ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo
nº: 10880.980519/2012-01 - Recorrente: BIOLINS
ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
7 - Processo nº: 10880.989050/2017-71 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
8 - Processo nº: 10880.989051/2017-16 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.989052/2017-61 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.989053/2017-13 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.989054/2017-50 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.989055/2017-02 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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