DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
13 - Processo nº: 10880.989056/2017-49 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.989057/2017-93 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.989058/2017-38 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
16 - Processo nº: 11065.721741/2017-46 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA
ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
17 - Processo nº: 10320.723119/2013-18 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
18 - Processo nº: 10320.723109/2013-82 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10320.723110/2013-15 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10320.723111/2013-51 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10320.723112/2013-04 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10320.723113/2013-41 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10320.723114/2013-95 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10320.723115/2013-30 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10320.723116/2013-84 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10320.723117/2013-29 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10320.723118/2013-73 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10320.723120/2013-42 - Recorrente: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
29 -
Processo nº: 10480.900894/2017-94
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
30 -
Processo nº: 10480.902164/2018-17
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 -
Processo nº: 10480.902165/2018-53
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
32 -
Processo nº: 10480.917347/2011-52
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
33 - Processo nº: 10073.720211/2014-76 - Recorrente: SANTA CRUZ INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
34 - Processo nº: 10980.009247/2001-48 - Embargante: KRAFT FOODS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
35 - Processo nº: 15922.000165/2009-01 - Recorrente: VITROTEC VIDROS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
36 - Processo nº: 10814.724371/2018-05 - Recorrente: LIBBS FARMACEUTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
37 - Processo nº: 15578.000274/2009-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
38 - Processo nº: 13001.000096/2006-41 - Recorrente: TRANSPORTADORA HAMMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
39 - Processo nº: 11516.004851/2009-84 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE
CRICIUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
40 - Processo nº: 11080.729251/2018-81 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
41 - Processo nº: 11080.729501/2018-82 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729743/2018-76 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13855.900201/2013-22 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13855.900187/2013-67 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13855.900193/2013-14 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13855.900195/2013-11 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13855.900199/2013-91 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13855.900203/2013-11 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.737312/2018-83 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13855.900202/2013-77 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13855.904631/2019-17 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13855.904632/2019-53 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.721434/2019-70 - Recorrente: AES TIETE ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
54 -
Processo nº: 13056.000027/2006-01 -
Recorrente: AGRO LATINA
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
55 - Processo nº: 10865.721958/2011-82 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
56 - Processo nº: 10865.721964/2011-30 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10865.721974/2011-75 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10865.721976/2011-64 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
59 - Processo nº: 10865.721880/2011-04 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
60 - Processo nº: 10865.721951/2011-61 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10865.721978/2011-53 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10865.721986/2011-08 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10865.722154/2011-09 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10865.722157/2011-34 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
65 - Processo nº: 11080.737122/2018-66 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10865.721356/2015-59 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
67 - Processo nº: 13656.900017/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
68 - Processo nº: 13656.900018/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13656.900125/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13656.900126/2016-99 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13656.900230/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13656.900231/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13656.900641/2016-79 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13656.900642/2016-13 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13656.900643/2016-68 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13656.900644/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
77 - Processo nº: 13656.900455/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
78 - Processo nº: 13656.900455/2013-97 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13656.900456/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
80 - Processo nº: 15540.720033/2017-96 - Recorrente: BLACK GOLD ALIMENTOS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15540.720034/2017-31 - Recorrente: BLACK GOLD ALIMENTOS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
82 - Processo nº: 10410.723732/2014-15 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
83 - Processo nº: 10783.902407/2013-90 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAG R I CO L A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
84 - Processo nº: 10783.904471/2013-13 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAG R I CO L A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10783.904472/2013-50 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAG R I CO L A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 15586.720010/2016-74 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAG R I CO L A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10860.720478/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10860.720477/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10860.720480/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10860.901262/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10860.900001/2014-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10860.901259/2014-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10860.901260/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10860.901263/2014-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10860.901264/2014-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10860.901268/2014-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10860.901270/2014-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10860.901265/2014-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10860.901255/2014-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 
-
Processo 
nº: 
10860.901256/2014-73 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 
-
Processo 
nº: 
10860.901258/2014-62 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 
-
Processo 
nº: 
10860.901266/2014-17 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 
-
Processo 
nº: 
10860.901267/2014-53 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 
-
Processo 
nº: 
10860.901269/2014-42 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 
-
Processo 
nº: 
10860.901271/2014-11 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 
-
Processo 
nº: 
10860.901272/2014-66 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 
-
Processo 
nº: 
10860.901273/2014-19 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 
-
Processo 
nº: 
10860.901257/2014-18 
-
Recorrente: 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10860.720481/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10860.720482/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10860.720483/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
112 - Processo nº: 10665.720307/2015-55 - Recorrente: COLEGIO CIDADE DE ITAU N A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE