DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
74 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
77 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
84 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
85 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
94 - Processo nº: 10880.961917/2008-33 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
95 - Processo nº: 10880.961919/2008-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
96 - Processo nº: 10880.915949/2013-24 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
97 - Processo nº: 10880.915950/2013-59 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.915951/2013-01 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
99 - Processo nº: 10880.915958/2013-15 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
100 - Processo nº: 10880.915959/2013-60 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.915960/2013-94 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.915961/2013-39 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.915962/2013-83 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.915966/2013-61 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
105 - Processo nº: 10880.925944/2013-18 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10882.900814/2017-78 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10882.905107/2015-14 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10882.906814/2012-77 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10882.906819/2012-08 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
110 - Processo nº: 17227.720385/2020-25 - Recorrente: OSX BRASIL - PORTO DO AC U
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15444.720215/2020-51 - Recorrente: OSX BRASIL - PORTO DO AC U
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
112 - Processo nº: 10831.013923/2004-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
113 - Processo nº: 11128.725675/2013-78 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
114 - Processo nº: 11128.725874/2012-03 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11128.727844/2013-12 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11128.728814/2013-15 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12266.720538/2013-25 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
118 - Processo nº: 10715.729564/2013-58 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11128.730047/2013-12 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
120 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
121 - Processo nº: 10830.720429/2008-63 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10830.720868/2008-76 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10314.720151/2018-35 - Recorrente: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10715.722920/2013-11 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
125 - Processo nº: 10715.726250/2013-01 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10715.728899/2013-59 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
127 - Processo nº: 10711.002695/2010-81 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10711.002696/2010-26 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10711.003646/2010-66 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10711.004177/2010-01 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10711.004433/2010-51 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10711.723258/2013-48 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
133
- Processo
nº:
10909.722313/2015-37
- Recorrente:
FLEX
INTERNACIONAL
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
134
-
Processo
nº: 10909.721946/2015-28
-
Recorrente:
COTTONLAN
COMERCIO
ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10909.721943/2015-94 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
136 - Processo nº: 10845.720003/2009-21 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10845.720014/2009-10 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10845.720127/2008-26 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10845.720754/2009-48 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11128.007327/2007-77 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13603.901011/2010-41 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13603.901792/2012-36 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13603.901799/2012-58 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10920.914447/2009-86 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA
DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 16095.720039/2019-93 - Recorrente: PASCHOAL DOURADO & FILHO
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13896.000591/2003-81 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 16682.722461/2015-30 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE
BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13864.720016/2018-51 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 16366.720205/2012-48 - Recorrente: SIMBAL SP INDUSTRIA DE
MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
150 - Processo nº: 15586.000625/2010-95 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 15586.001016/2010-53 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10880.960398/2011-91 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
153 - Processo nº: 10880.960399/2011-36 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10880.960400/2011-22 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10880.960401/2011-77 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
156 - Processo nº: 11080.732517/2017-91 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
157 - Processo nº: 11080.735490/2018-70 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11080.732490/2017-37 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.734986/2018-26 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.732510/2017-70 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
161 - Processo nº: 10920.904488/2013-41 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
162 - Processo nº: 10920.904485/2013-15 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10920.904486/2013-51 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10920.904487/2013-04 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10920.904489/2013-95 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10920.904490/2013-10 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10920.904491/2013-64 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10920.904492/2013-17 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 16682.720848/2017-13 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL