DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à cláusula
décima quarta do Ajuste SINIEF nº 1/21 com as seguintes redações:
I - a alínea "c" ao inciso I do "caput":
"c) consignar, na NF-e indicada na alínea "a", no campo infAdFisco a seguinte
expressão: "NFe emitida nos termos da Cláusula décima quarta do AJUSTE SINIEF
01/21";";
II - o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Para fins de emissão do CT-e que referenciará a NF-e prevista na alínea
'a' do inciso I, no campo "Documentos Originários", o industrializador constará como
expedidor, o autor da encomenda como remetente, e o destinatário será o mesmo da
referida NF-e.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente
ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Robinson Sakyiama Barreirinhas, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da
Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke,
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará -
René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira
Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins -
Márcia Mantovani.
AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE,
no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A JUSTE
Cláusula primeira O inciso XXV fica acrescido ao § 1º da cláusula décima oitava-
A do Ajuste SINIEF n° 9, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação:
"XXV - Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que
houve
o cancelamento
do evento
de prestação
de serviço
em desacordo
pelo
tomador.".
Cláusula segunda Os incisos XVIII, XIX e XX do § 1º da cláusula décima oitava-
A do Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Robinson Sakyiama Barreirinhas, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da
Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke,
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará -
René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira
Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins -
Márcia Mantovani.
AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de
Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de
Serviços de Comunicação Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE,
no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula décima nona-A fica acrescida ao Ajuste SINIEF nº 7,
de 7 de abril de 2022, com a seguinte redação:
"Cláusula décima nona-A É vedada a escrituração de NFCom que contenha
apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária - CST.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Robinson Sakyiama Barreirinhas, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da
Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke,
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará -
René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira
Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins -
Márcia Mantovani.
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos
Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE,
no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A JUSTE
Cláusula primeira Os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar informações acerca
da existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados
no momento da consulta efetuada a partir da informação da placa do veículo de carga
realizada pelas concessionárias de rodovias estaduais e municipais existentes em seus
respectivos territórios.
Cláusula
segunda As
informações
serão
disponibilizadas pelas
unidades
federadas de forma centralizada pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, a partir da
informação da placa do veículo de tração.
Parágrafo único. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Integração para fins
deste ajuste, disciplinando as informações necessárias para a implementação das
informações de que trata o "caput".
Cláusula terceira As informações de que trata este ajuste serão utilizadas para a
geração dos eventos de registros de passagem automáticos nos MDF-e autorizados no
momento da captura e propagados aos demais documentos vinculados ao respectivo MDF-e.
Parágrafo único. As concessionárias de rodovias estaduais e municipais,
independente da existência de MDF-e relacionado ao veículo de carga, devem informar os
dados da passagem ao Operador Nacional dos Estados para a geração dos registros de
passagens automáticos.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Robinson Sakyiama Barreirinhas, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da
Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke,
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará -
René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira
Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins -
Márcia Mantovani.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Credencia a Sisprime do Brasil - Cooperativa de
Crédito para compor a
Rede Arrecadadora de
Receitas Federais (Darf) com
código de barras
expressando o número do documento (numerado).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na
Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Conjunta Corat/Cotec nº
38, de 30 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica credenciada a Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito, com sede
na Avenida Rio de Janeiro, nº 1.789, Centro, Londrina/PR, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa
Jurídica (CNPJ)
sob
o nº
02.398.976/0001-90 e
na
Câmara Nacional
de
Compensação sob o nº 084, para prestar serviços de arrecadação por meio do Documento
de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número
do documento (numerado).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Credencia a Sisprime do Brasil - Cooperativa de
Crédito
para compor
a
Rede Arrecadadora
do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional
( DA S ) .
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na
Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Conjunta Corat/Cotec nº
38, de 30 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica credenciada a Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito, com sede
na Avenida Rio de Janeiro, nº 1.789, Centro, Londrina/PR, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa
Jurídica (CNPJ)
sob
o nº
02.398.976/0001-90 e
na
Câmara Nacional
de
Compensação sob o nº 084, para prestar os serviços de arrecadação por meio do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 24 DE JULHO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO. SOLUÇÕES DE PAGAMENTO.
TAXA NEGATIVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE.
A taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos
requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade
econômica pactuada, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de
créditos da Cofins sobre o valor equivalente dos aportes financeiros que em função dela
venha o prestador a realizar para a operacionalização dos contratos firmados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.406, de 2002, arts.
82 e 83; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO. SOLUÇÕES DE PAGAMENTO.
TAXA NEGATIVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE.
A taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos
requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade
econômica pactuada, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor equivalente dos aportes
financeiros que em função dela venha o prestador a realizar para a operacionalização dos
contratos firmados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.406, de 2002, arts.
82 e 83; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral