DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
DOU nº 146 de 02/08/2023, Seção 1, pág. 43, faltou a seguinte observação na
pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de julho de 2023, relativa ao processo nº 13884.721589/2016-01.
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
DOU nº 146 de 02/08/2023, Seção 1, pág. 43, faltou a seguinte observação na
pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de julho de 2023, relativa ao processo nº 10380.011007/2007-68.
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 22 a 24/08/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de
vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
17090.720232/2021-51
2 a 225
.
230
13896.721370/2019-15
231 a 233
.
234
13896.722572/2016-23
235 a 237
.
242
10840.720914/2016-28
243 a 250
.
251
10840.722893/2015-02
252 a 268
.
279
10880.970827/2016-43
280 a 281
.
285
16327.901679/2018-41
286 a 288
.
289
16327.902966/2018-78
290 a 299
.
303
10935.900458/2013-04
304 a 328
.
329
10945.720056/2016-43
330 a 344
.
347
10880.945029/2013-31
348 a 354
.
365
10715.729165/2012-14
366 a 371
.
380
10814.720291/2013-68
381 a 382
.
383
10909.720124/2013-68
384 a 386
.
410
11128.722164/2012-13
411 a 415
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1 - Processo nº: 17090.720232/2021-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
2 - Processo nº: 10073.000013/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
3 - Processo nº: 10073.001495/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
POLIBOR LTDA
4 - Processo nº: 10073.721394/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AVELAR ENTRE RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
5 - Processo nº: 10073.721582/2011-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRO BOAT LTDA
6 - Processo nº: 10074.000052/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FREDVIC - SERVICOS AUXILIARES DO VESTUARIO LTDA
7 - Processo nº: 10074.000057/2011-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CABO FRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA
8 - Processo nº: 10074.000242/2009-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
IMB INTERNATIONAL MARKET BUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
9 - Processo nº: 10074.000700/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BAYTEC TECNOLOGIA LTDA
10 - Processo nº: 10074.000933/2010-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA
11 - Processo nº: 10074.001264/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INFINEUM BRASIL LIMITADA
12 - Processo nº: 10074.720322/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
13 - Processo nº: 10108.721074/2017-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14 - Processo nº: 10111.720600/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
15 - Processo nº: 10111.721747/2016-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASILIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI
16 - Processo nº: 10111.721775/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERAL METALURGICA LTDA
17 - Processo nº: 10111.721900/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NDT CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA
18 - Processo nº: 10140.722212/2016-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARTELLI TRANSPORTES LTDA.
19 - Processo nº: 10183.720553/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELDORADO COMBUSTIVEIS LTDA
20 - Processo nº: 10215.721628/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TYROLEAN JET SERVICE NFH GMBH & CO KG
21 - Processo nº: 10235.720433/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M A SILVA & SILVA LTDA
22 - Processo nº: 10240.720005/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FOX PNEUS LTDA
23 - Processo nº: 10280.722286/2017-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA
24 - Processo nº: 10280.722332/2015-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HORIZONTE LOGISTICA LTDA
25 - Processo nº: 10283.007476/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VISTEON AMAZONAS LTDA
26 - Processo nº: 10283.720846/2011-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
27 - Processo nº: 10283.721278/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28 - Processo nº: 10283.721501/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A
29 - Processo nº: 10314.000601/2010-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
30 - Processo nº: 10314.001744/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VERALLIA BRASIL S.A.
31 - Processo nº: 10314.013375/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LEFORT COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
32 - Processo nº: 10314.013834/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
33 - Processo nº: 10314.720047/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JUMBO COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI
34 - Processo nº: 10314.720052/2022-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE
INTERMEDIACAO LTDA
35 - Processo nº: 10314.720085/2011-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FARM FRITES DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
36 - Processo nº: 10314.720090/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FARM FRITES DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
37 - Processo nº: 10314.720115/2019-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GIRO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE ALIMENTOS, ARTIGOS
ELETRONICOS E PNEUMATICOS LTDA.
38 - Processo nº: 10314.720354/2020-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LAJEADO ENERGIA S/A
39 - Processo nº: 10314.720620/2019-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE MARCOS BARRETO DE LIRA
40 - Processo nº: 10314.720623/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS
41 - Processo nº: 10314.720712/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA
42 - Processo nº: 10314.720718/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSORCIO COWAN CONSERVA
43 - Processo nº: 10314.721044/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSORCIO ODEBRECHT - VIA ENGENHARIA
44 - Processo nº: 10314.721460/2014-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
45 - Processo nº: 10314.721701/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.
46 - Processo nº: 10314.721979/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BAGSTYLE ACESSORIOS DE COURO LTDA
47 - Processo nº: 10314.722190/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
48 - Processo nº: 10314.723482/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SHIRE FARMACEUTICA BRASIL LTDA.
49 - Processo nº: 10314.723832/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ERIOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
50 - Processo nº: 10314.724203/2015-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIANDA SOUTH AMERICA SISTEMAS LTDA
51 - Processo nº: 10314.725060/2015-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRUPO GONCALVES DIAS S/A.
52 - Processo nº: 10314.725847/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
53 - Processo nº: 10340.720791/2021-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
54 - Processo nº: 10380.721614/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO ANA LIMA
55 - Processo nº: 10380.729072/2020-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
56 - Processo nº: 10380.731117/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
57 - Processo nº: 10410.720792/2018-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
58 - Processo nº: 10425.720736/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRANCISCO DE SOUSA PIRES ARMAZEM
59 - Processo nº: 10435.721603/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACUMULADORES MOURA S A
60 - Processo nº: 10469.720476/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A
61 - Processo nº: 10469.722065/2019-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA
62 - Processo nº: 10480.720472/2019-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DO RECIFE
63 - Processo nº: 10480.726329/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAQUINAS PIRATININGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
64 - Processo nº: 10480.731718/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.
65 - Processo nº: 10494.721478/2021-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOY GLOBAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
66 - Processo nº: 10510.723011/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS COMARA EIRELI
67 - Processo nº: 10510.723567/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALTERA PIRANEMA SERVICOS DE PETROLEO LTDA
68 - Processo nº: 10611.720215/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
69 - Processo nº: 10611.720336/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ERA DIGITAL INFORMATICA LTDA
70 - Processo nº: 10611.720357/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA
71 - Processo nº: 10611.720392/2017-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
72 - Processo nº: 10611.720413/2014-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS
73 - Processo nº: 10611.720802/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: K-MEX INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
74 - Processo nº: 10611.720856/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.