DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
75 - Processo nº: 10611.721608/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA
76 - Processo nº: 10640.723824/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES
77 - Processo nº: 10650.721460/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALONA LABORATORIOS EIRELI
78 - Processo nº: 10711.007570/2010-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
79 - Processo nº: 10715.720201/2020-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE S.A.
80 - Processo nº: 10730.724368/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA
81 - Processo nº: 10774.720049/2019-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
82 - Processo nº: 10774.720064/2019-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
83 - Processo nº: 10774.720086/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
84 - Processo nº: 10774.720195/2013-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERSEN DO BRASIL LTDA.
85 - Processo nº: 10774.720334/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
86 - Processo nº: 10805.722362/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
87 - Processo nº: 10814.721021/2013-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MATTHIAS WIESE
88 - Processo nº: 10814.722154/2021-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASLIV COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
89 - Processo nº: 10814.723162/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA.
90 - Processo nº: 10821.720078/2019-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
91 - Processo nº: 10821.720379/2018-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
92 - Processo nº: 10821.720460/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
93 - Processo nº: 10821.720462/2017-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
94 - Processo nº: 10830.016454/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA
95 - Processo nº: 10830.721287/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IKA BRASIL EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, ANALITICOS E PROCESSOS
LT DA
96 - Processo nº: 10830.723896/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A.
97 - Processo nº: 10831.722843/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
98 - Processo nº: 10831.722844/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
99 - Processo nº: 10840.721366/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL
100 - Processo nº: 10845.723394/2019-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: T & D LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
101 - Processo nº: 10855.721023/2018-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
102 - Processo nº: 10855.722789/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA
103 - Processo nº: 10855.724216/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DENTAL MORELLI LTDA
104 - Processo nº: 10865.722028/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
105 - Processo nº: 10872.720123/2018-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WARNER CHAPPELL MUSIC BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA
106 - Processo nº: 10880.720156/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
107 - Processo nº: 10880.756330/2021-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
108 - Processo nº: 10882.721901/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.
109 - Processo nº: 10882.726957/2021-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RVF FRANQUIAS LTDA
110 - Processo nº: 10903.720015/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POSTO AGRICOPEL LTDA.
111 - Processo nº: 10907.720368/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA
112 - Processo nº: 10909.001176/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
113 - Processo nº: 10920.720137/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA
114 - Processo nº: 10930.720978/2014-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL
115 - Processo nº: 10932.720108/2015-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IPPLAST INDUSTRIA PAULISTA DE PLASTICOS - EIRELI
116 - Processo nº: 10935.724501/2017-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NADER YOUSSEF MELHEM 07851997992
117 - Processo nº: 10935.727743/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DG COMERCIO DE MOVEIS LTDA
118 - Processo nº: 10976.720026/2019-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA
119 - Processo nº: 10983.720104/2017-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA
120 - Processo nº: 10983.720106/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA
121 - Processo nº: 10983.720108/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA
122 - Processo nº: 10983.720622/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RZ PRODUTOS CERAMICOS LTDA
123 - Processo nº: 11000.720145/2021-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
124 - Processo nº: 11000.720333/2020-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
125 - Processo nº: 11000.720334/2020-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
126 - Processo nº: 11020.723124/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
127 - Processo nº: 11050.000817/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA.
128 - Processo nº: 11050.720150/2011-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL
DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
129 - Processo nº: 11080.721618/2014-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SLC ALIMENTOS LTDA
130 - Processo nº: 11080.730148/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
131 - Processo nº: 11080.732835/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.
132 - Processo nº: 11128.001193/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RUMO MALHA NORTE S.A
133 - Processo nº: 11128.725348/2012-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTAREIRA LTDA
134 - Processo nº: 11128.732287/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOVELIS DO BRASIL LTDA.
135 - Processo nº: 11128.733299/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
136 - Processo nº: 11131.720163/2020-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE S.A.
137 - Processo nº: 11634.000319/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
138 - Processo nº: 11634.720768/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
139 - Processo nº: 11684.720298/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BAYER S.A.
140 - Processo nº: 11762.720015/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
141 - Processo nº: 11762.720027/2017-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
142 - Processo nº: 11762.720045/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
143 - Processo nº: 11762.720047/2011-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA SULAMERICANA DE TABACOS
144 - Processo nº: 11762.720063/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLARO S.A.
145 - Processo nº: 11762.720088/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASTRO INTERNACIONAL S/A
146 - Processo nº: 11773.720042/2014-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA
147 - Processo nº: 11817.000209/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENEX NEUMANN E NEUMANN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
148 - Processo nº: 11829.720006/2019-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZTE
DO BRASIL, INDUSTRIA,
COMERCIO, SERVICOS
E PARTICIPACOES
LTDA .
149 - Processo nº: 11829.720026/2014-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.
150 - Processo nº: 12266.720908/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOL (BRASIL) LTDA
151 - Processo nº: 12448.729384/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO
152 - Processo nº: 12448.732836/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
153 - Processo nº: 12448.735173/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EBX INVESTIMENTOS LTDA - EM LIQUIDACAO
154 - Processo nº: 12466.722409/2014-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.
155 - Processo nº: 12466.722963/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: YARD COMERCIO EXTERIOR LTDA
156 - Processo nº: 12466.723979/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA
157 - Processo nº: 12689.720180/2021-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
158 - Processo nº: 12709.000191/2010-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
159 - Processo nº: 12719.720068/2016-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TUBOZAN INDUSTRIA PLASTICA LTDA
160 - Processo nº: 12749.720023/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
161 - Processo nº: 13116.727282/2020-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
162 - Processo nº: 13150.000208/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA TECNICA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA -
163 - Processo nº: 13161.728002/2019-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PB - PORTO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT DA
164 - Processo nº: 13603.720196/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
165 - Processo nº: 13839.723170/2013-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 
SMART 
MODULAR 
TECHNOLOGIES 
INDUSTRIA 
DE 
COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA.
166 - Processo nº: 13895.720480/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
GIESECKE+DEVRIENT MOBILE SECURITY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A
167 - Processo nº: 13896.720914/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: I.T.C. AMERICA LATINA LTDA
168 - Processo nº: 13896.722179/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTIGON BLINDAGENS DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
169 - Processo nº: 13984.721687/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
170 - Processo nº: 14098.720045/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E
ES G OT O
171 - Processo nº: 14098.720131/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
172 - Processo nº: 14774.720002/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCOFRICON S/A
173 - Processo nº: 15165.720448/2018-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A
174 - Processo nº: 15165.720676/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.
175 - Processo nº: 15165.720678/2018-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.
176 - Processo nº: 15165.721542/2020-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EUROLINE TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
177 - Processo nº: 15165.721543/2020-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EUROLINE TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
178 - Processo nº: 15165.721681/2021-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
179 - Processo nº: 15165.721694/2021-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
180 - Processo nº: 15165.721753/2021-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BASOLI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
181 - Processo nº: 15165.722242/2021-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
182 - Processo nº: 15165.722338/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRUPONCINI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
183 - Processo nº: 15165.723731/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS LTDA
184 - Processo nº: 15444.720094/2019-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JING HUA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
185 - Processo nº: 15444.720178/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRF S.A.
186 - Processo nº: 15504.721408/2013-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE OURO PRETO
187 - Processo nº: 15504.724893/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO OURO BRANCO
188 - Processo nº: 15746.720264/2020-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
189 - Processo nº: 15746.720762/2020-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA