DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
282 -
Processo nº: 10469.902332/2009-23 -
Recorrente: CASA NORTE
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 -
Processo nº: 10469.902335/2009-67 -
Recorrente: CASA NORTE
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 -
Processo nº: 10469.902953/2008-26 -
Recorrente: CASA NORTE
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Redator(a) AD HOC(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
285 - Processo nº: 16327.901679/2018-41 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 16327.901006/2018-91 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 16327.901677/2018-51 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 16327.901678/2018-04 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 16327.902966/2018-78 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 16327.902965/2018-23 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 16327.902967/2018-12 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 16327.902968/2018-67 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 16327.902969/2018-10 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 16327.902970/2018-36 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 16327.902971/2018-81 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 16327.902972/2018-25 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 16327.902973/2018-70 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 16327.902974/2018-14 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 16327.902975/2018-69 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 16327.720173/2020-57 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
301 - Processo nº: 13804.000461/2005-91 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 13804.000469/2005-58 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10935.900458/2013-04 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
304 - Processo nº: 10935.720240/2014-41 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10935.720241/2014-95 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10935.720242/2014-30 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10935.720243/2014-84 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10935.900445/2013-27 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10935.900446/2013-71 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10935.900448/2013-61 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10935.900449/2013-13 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10935.900450/2013-30 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10935.900451/2013-84 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10935.900452/2013-29 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10935.900453/2013-73 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10935.900454/2013-18 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10935.900455/2013-62 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 10935.900460/2013-75 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10935.900461/2013-10 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10935.900462/2013-64 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10935.900463/2013-17 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10935.900464/2013-53 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10935.900465/2013-06 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10935.900466/2013-42 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10935.900467/2013-97 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10935.900468/2013-31 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10935.900469/2013-86 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10935.900470/2013-19 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
329 - Processo nº: 10945.720056/2016-43
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
330 - Processo nº: 10945.720057/2016-98
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10945.720058/2016-32
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10945.720059/2016-87
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10945.720060/2016-10
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10945.720061/2016-56
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10945.720062/2016-09
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10945.720063/2016-45
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10945.720064/2016-90
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10945.720065/2016-34
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10945.720067/2016-23
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10945.720068/2016-78
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10945.720069/2016-12
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10945.720070/2016-47
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 10945.720071/2016-91
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10945.722053/2017-25
- Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
345 - Processo nº: 10280.721646/2010-69 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA
AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
346 - Processo nº: 10166.911438/2009-22 - Recorrente: MUNDIAL CENTER ATACADISTA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
347 - Processo nº: 10880.945029/2013-31 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
348 - Processo nº: 10880.905344/2016-78 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10880.905345/2016-12 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10880.939928/2013-02 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 10880.939929/2013-49 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10880.939930/2013-73 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10880.939931/2013-18 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10880.945030/2013-65 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
355 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
356 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
357 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
358 - Processo nº: 10940.902892/2008-84 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A
IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10940.902893/2008-29 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A
IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10940.903532/2008-08 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A
IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10940.903533/2008-44 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A
IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 10940.903534/2008-99 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A
IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10940.903535/2008-33 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A
IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
364 - Processo nº: 10074.720242/2016-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.
365 - Processo nº: 10715.729165/2012-14 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
366 - Processo nº: 10715.723895/2013-84 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10715.726244/2013-46 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10715.726576/2012-40 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10715.729236/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 10715.729962/2012-93 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 10715.731399/2012-13 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
372 - Processo nº: 10711.726616/2013-74 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 10711.728737/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 10715.727756/2013-20 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL