DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081000028
28
Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
375 - Processo nº: 10711.722946/2013-91 - Recorrente: COSTA PORTO DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
376 -
Processo nº:
10715.729528/2012-11 -
Recorrente: CLIPPER
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 -
Processo nº:
12466.721051/2012-22 -
Recorrente: CLIPPER
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Redator AD HOC (a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
378 - Processo nº: 12466.001470/2006-04 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
QUIMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 - Processo nº: 12466.001065/2006-88 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
QUIMETAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
380 - Processo nº: 10814.720291/2013-68 - Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
381 - Processo nº: 10814.720292/2013-11 - Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 - Processo nº: 10814.727277/2013-95 - Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
383 - Processo nº: 10909.720124/2013-68 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
384 - Processo nº: 10907.720433/2013-58 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10909.720994/2013-37 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 10921.720154/2013-14 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
387 - Processo nº: 10074.001810/2009-10 - Recorrente: MARIO JOSE DE ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 10108.720003/2018-56 - Recorrente: POBRE JUAN RESTAURANTE
GRILL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 10283.003538/2010-81 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10314.000898/2011-05 - Recorrente: MM BOLSAS E ACESSORIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 10384.005466/2010-78 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
392 - Processo nº: 19482.000076/2010-78 - Recorrente: MAXIMPORT IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 11128.001928/2011-52 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP.
INDUSTRIAIS
E
ARM.GERAIS
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
394 - Processo nº: 11128.000818/2011-73 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP.
INDUSTRIAIS
E
ARM.GERAIS
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
395 - Processo nº: 11128.724387/2012-15 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP.
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
396 - Processo nº: 10715.731172/2013-59 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORAC AO
E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 10814.010958/2010-78 - Recorrente: FUNDACAO DOUTOR AMARAL
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 10814.012896/2008-14 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 10814.022215/2008-26 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 10814.720863/2011-47 - Recorrente: MINISTERIO DA ECONOMIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 10880.660861/2012-89 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E
ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 10907.720123/2011-71 - Recorrente: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
403 - Processo nº: 15224.000481/2010-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 - Processo nº: 15224.000562/2008-61 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 15224.000584/2010-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 15224.000589/2009-35 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 15224.000844/2008-69 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 15224.001019/2008-81 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 - Processo nº: 15224.001069/2010-83 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
410 - Processo nº: 11128.722164/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
411 - Processo nº: 11128.000418/2011-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 11128.721792/2013-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 11128.721963/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 11684.721128/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 11968.720039/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
416 - Processo nº: 11128.004498/2010-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 47, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse
Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, na 189ª Reunião Ordinária
do CONFAZ, realizada no dia 4 de agosto de 2023, celebraram o seguinte ato:
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços
do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo
Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados
ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
ACO R D O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do
aplicativo Menor Preço Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:
.
DOCUMENTOS AUTORIZADOS
M O D E LO
AJUSTE SINIEF
. 1
Nota Fiscal Eletrônica
55
07/2005
. 2
Conhecimento de Transporte Eletrônico
57
09/2007
. 3
Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica
62
07/2022
. 4
Bilhete de Passagem Eletrônico
63
01/2017
. 5
Guia de Transporte de Valores Eletrônica
64
03/2020
. 6
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
65
19/2016
. 7
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
66
01/2019
. 8
Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços
67
09/2007
.
DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19
. 1
Menor Preço Brasil
27/09/2019
";
II - o Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO:
1. TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2024 (Valores em R$)
. Investimentos previstos para a SVRS
2024
. Infra Banco de Dados
6.151.500
. Serviço de Suporte Storage All-flash
150.000
. Serviço Witness (Azure)
1.500
. Solução de Back-Up
6.000.000
. Ambiente Disaster Recovery
1.440.000
. Ambiente Disaster Recovery
1.200.000
. Serviço de Fabric
240.000
. Infra de Rede - Ativos de Comunicação
2.939.571
. Balanceador de carga - TH (suporte 2022)
300.000
. Router Switches - Core
2.500.000
. Router Switches - Core (Suporte 2022)
139.571
. Infra de Rede - Ativos de Segurança
340.800