DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 383/2023
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º
da
Lei
Federal
nº.
9.784
de
1999
e
considerando
que
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa física Larissa Elisa Alves, CPF 135.962.636-03 a comparecer
ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número
1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00
às 17:00 horas, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 17/2023/3759 e demais
documentos, referente ao processo 21000.056768/2023-11. Após o prazo de 20 dias (prazo
para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.2890815/2023, protocolado em 27/04/2023 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de PROMISSÃO ALIMENTOS E
LÁCTEOS EIRELI, CNPJ nº 00.119.525/0001-40, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 27/04/2023 a 31/03/2026.
GUILHERME CAMPOS JUNIOR
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 32/6SIPOA/2023
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, § 2°, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro
Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Decreto 6.296/2007:
ENSOL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 17.212.272/0001-
58, Termo de Julgamento em 1a Instância n° 181/2023/6SIPOA, de 03/07/2023, Processo
n° 03853.000554/2022-88.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO
DESTRUIÇÃO Nº 1/2023/SFA-ES
Eu, GUILHERME
GOMES DE
SOUZA, Superintendente
Federal de
Agricultura
no
Espírito
Santo,
em
conformidade
com
as
disposições
estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012,
Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013 e conforme a Lei 569, de
21/12/1948
e o
Decreto nº
27.932, de
28/03/1950, considerando
as
informações constantes do
processo SFA - ES
nº 21018.001160/2023-51,
ratificadas no Sistema LECOM pelo analista do Departamento de Saúde Animal,
AUTORIZO O SACRIFÍCIO/DESTRUIÇÃO de 04 (quatro) bovino(s) de propriedade
do Sr.(a) RESY NEVES REBELLO ALVES, CPF: 726.733.467-91 localizado à Fazenda
Duas Barras, município de Itapemirim / ES, por apresentar(em) resultado
positivo para tuberculose, em teste realizado de acordo com o Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, instituído pela
Instrução Normativa Ministerial nº 10, de 03 de março de 2017, por Médico(a)
Veterinário(a) formalmente habilitado(a) nesta Unidade Federativa.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 9/2023
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º
do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação
via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal das empresas
abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420,
Curitiba/PR ou
solicitar, através
do e-mail
qualidade.pr@agro.gov.br, cópia da
documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração de trata a Lei
9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts. 92 e 93 e legislação complementar: (a.1)
SAMARA
ALIMENTOS
LTDA
-
CNPJ
03.435.579/0001-21
-
Auto
de
infração
855/1370/PR/2023, de 12/06/2023, ref. ao produto ARROZ, marca comercial DONA JOANA,
lote 21 - Proc. 21034.007647/2023-40; (a.2) JMSP LTDA - CNPJ 35.749.859/0001-82 - Auto
de infração 009/1746/PR/2023, de 31/05/2023, ref. ao produto FEIJÃO, marca comercial
SARA, lote 05 21 - Proc. 21034.007141/2023-31; (a.3) FUTURISTA COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA - CNPJ 10.284.971/0001-64 - Auto de infração 863/1370/PR/2023, de
04/07/2023, ref. ao produto FEIJÃO, marca comercial PAULINHO, lote 01 - Proc.
21034.008605/2023-26. Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste
edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.3357257/2023, protocolado em 14/07/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Cooperativa Dália
Alimentos Ltda., CNPJ nº 89.305.239/0001-83, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 13/07/2023 a 30/06/2025.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 000014.3319630/2023, protocolado em 01/07/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Doceoli
Alimentos Ltda, CNPJ nº 02.436.957/0001-00, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 01/07/2023 a 30/06/2024.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21024.003016/2023-71. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2023,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-
MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e
a Prefeitura do Município de Porto Velho/RO - CNPJ nº 05.903.125/0001-45. Objeto: a
mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do
município de Porto Velho/RO, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão
por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.Vigência: 24
(vinte e quatro) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 11/07/2023. Signatários:
Carlos Goulart, CPF/MF nº....294....-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária, Hildon de Lima Chaves - CPF/MF n° .....518....-04. Prefeito do
município de Porto Velho/RO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21026.000496/2021-36. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 31/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária
- SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Itaquiraí/MS - CNPJ nº
15.403.041/0001-04. Objeto:Conforme previsão da cláusula terceira - da vigência - do ACT
celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de
Itaquiraí/MS (Processo - SEI nº 21026.000496/2021-36), fica a vigência prorrogada por 36
meses, iniciando-se a partir da data final do ACT 031/2021, que tem como objetivo a
mútua conjunção de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da
respectiva área do município de Itaquiraí/MS, para execução conjunta de ações na
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura:
07/08/2023. Signatários: Secretário de Defesa Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 -
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária Thalles Henrique
Tomazelli, Prefeito do município de Itaquiraí/MS - CPF/MF n° ....770....-11.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21050.004941/2021-30. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 28/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério
da Agricultura
e Pecuária
- MAPA,
através da
Secretaria de
Defesa
Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de São
Miguel do Oeste/SC - CNPJ nº 82.821.174/0001-80. Objeto:Conforme previsão da
cláusula terceira - da vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria
de Defesa Agropecuária e o Município de São Miguel do Oeste/SC (Processo - SEI nº
21050.004941/2021-30), fica a vigência prorrogada por 36 meses, iniciando-se a partir
da data final do ACT 028/2021, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços
entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de
São Miguel do Oeste/SC, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 07/08/2023. Signatários:
Secretário de Defesa Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária Wilson Trevisan, Prefeito do
município de São Miguel do Oeste/SC - CPF/MF n° ....998....-04.
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