DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2022
Processo nº: 08120.008965/2019-12.
Termo de Dispensa de
Licitação Nº38/2022.
Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS/PENITENCIÁRIA FEDERAL EM
PORTO VELHO. Contratado: BAR E RESTAURANTE BALNEÁRIO BEBEL LTDA., CNPJ:
14.585.321/0001-00. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da cessão de uso, a
título oneroso, de uma área, equipamento e instalações próprias da Penitenciária Federal
em Porto Velho/RO, visando serviços de restaurante do tipo self-service, buffet-livre e
lanchonete. Vigência: 12/08/2023 à 12/08/2024. Valor: 4.713,36, (quatro mil setecentos e
treze reais e trinta e seis centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 3.725/2001 e Lei nº
8.666/1993. Data da Assinatura: 12/07/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023/SENASP - Processo nº 08000.024550/2022-40,
celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE
MINAS GERAIS, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEF ES A
SOCIAL, tendo como objeto a cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos
de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 1º/08/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de
publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e IGOR PEREIRA DOS
SANTOS, Prefeito Municipal de Paracatu/MG.
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÕES
Termo de Doação nº 137/2023 - Processo nº 08020.003382/2022-11, Doadora: SEC R E T A R I A
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60, Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 34.841.214/0001-
02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 137/2023, em referência,
Data da assinatura: 09/08/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão
do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e
JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe, valor: R$
72.047,14 (setenta e dois mil quarenta e sete reais e quatorze centavos).
Termo de Doação nº 275/2023 - Processo nº 08000.032110/2022-66, Doadora: SEC R E T A R I A
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 275/2023, em referência, Data
da assinatura: 07/08/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e
MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia, valor: R$
R$ 291.168,00 (duzentos e noventa e um mil, cento e sessenta e oito reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Edital nº 368, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005538/2023-20.
Requerentes: Sendas Distribuidora S.A. e Makro Atacadista S.A. Advogados: Eduardo
Caminati, Giuliana Gonçalves, Fabricio A. Cardim de Almeida, Lucas Bueno e outros.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4711-
3/01).Publique-se.
Edital nº 371, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005560/2023-70.
Requerentes: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A. e BP8 Banco de Projetos
Imobiliários Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Natureza da
operação:
aquisição
de
controle. Setor
econômico
envolvido:
incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).Publique-se.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: PRORROGA DE OFÍCIO nº 0001/2023 ao Convênio nº 00011/2021-MMA,
registrado 
na 
Plataforma 
Transferegov.br 
sob 
o 
nº 
913713/2021. 
Processo:
02000.002623/2021-85. Concedente: Ministério do Meio Ambiente - MMA, Unidade
Gestora:
440201,
Gestão:
00001. 
Convenente:
OSC
PATAMADA/RS.
CNPJ:
12.273.307/0001-45. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Termo de
Fomento nº 913713/2021. Vigência: 20/12/2021 a 03/12/2023. Data de Assinatura:
20/12/2023. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE /
RITA DE CÁSSIA
GUIMARÃES MESQUITA - Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: PRORROGA DE OFÍCIO nº 0001/2023 ao Convênio nº 00065/2021-MMA,
registrado
na 
Plataforma
Transferegov.br 
sob
o
nº 
915418/2021.
Processo:
02000.002588/2021-02. Concedente: Ministério do Meio Ambiente - MMA, Unidade
Gestora: 440201, Gestão: 00001. Convenente: OSC Associação Casa do Pai. CNPJ:
08.913.297/0001-98. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Termo de
Fomento nº 915418/2021. Vigência: 10/12/2021 a 27/10/2023. Data de Assinatura:
10/08/2023.
Assina:
Pelo MINISTÉRIO
DO
MEIO
AMBIENTE
/ RITA
DE
CÁSSIA
GUIMARÃES MESQUITA - Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023
O presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
de Pessoa Jurídica (PAR) nº 02001.012328/2021-27, designada pela Portaria IBAMA nº
01, de 01 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U de 02/02/2023, cujo último ato
foi a Portaria IBAMA nº 209, de 24 de julho de 2023, publicada no D.O.U de
25/07/2023, considerando o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de
11/07/2022, INTIMA a empresa ANDRADE ENGENHARIA E DESING LTDA (CNPJ nº
02.907.437/0001-39), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar DEFESA ESCRITA
sobre os fatos em apuração nos autos do processo em epígrafe.
Em conformidade com o §3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 13, de
8 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União - CGU (redação dada pela
Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal.
Considerando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica
da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1/08/2013), fica INTIMADO, ainda, o
senhor EDSON RODRIGUES ANDRADE (CPF nº *876.458-**), para manifestação no
mesmo prazo.
O contato com a Corregedoria do IBAMA poderá ser realizado pelo e-mail:
coger.sede@ibama.gov.br ou pelo telefone nº (61) 3316-1722, a fim de tomar ciência
dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
HENOCH ALVES DE BRITO NETO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 208/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a
partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
GESI MOURA DOS SANTOS
16.072.191/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11307098
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
50,01
25,76
204,59
.
12787111
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
24,98
25,76
179,56
.
11307100
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
11307101
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
43,98
25,76
198,56
.
11307102
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
42,09
25,76
196,67
.
11307103
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
40,19
25,76
194,77
.
11307104
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
38,3
25,76
192,88
.
11307105
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
36,4
25,76
190,98
.
11307106
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
34,67
25,76
187,93
.
11691753
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
33,35
25,76
187,09
.
11691754
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
32,51
25,76
186,5
.
11691755
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
31,92
25,76
185,91
.
11691756
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
31,33
30,63
185,91
.
12787108
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
30,63
29,42
185,21
.
12787109
2/2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,42
25,76
184
.
12787110
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
27,67
25,76
182,25
.
12787009
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
48,05
25,76
202,63
.
Data dos Cálculos: 08/08/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Edital nº 372, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005495/2023-82.
Requerentes: Braskem S.A. e Auren Energia S.A.B. Advogados: Paola Pugliese, José Carlos
Berardo, Fernanda Harari Dayan e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica
(autoprodução) (CNAE 35.11-5/01).Publique-se.
Edital nº 373, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005535/2023-96.
Requerentes: EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e BMMOT Comércio de Veículos Ltda.
Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira, Caio Guerra Nascimento e outros. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio a varejo de
automóveis, camionetas e utilitários novos - CNAE 45.11-1-01.Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto