DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. CARUARU AVES LTDA
10.082.683/0009-84
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10245569
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
168,01
92,75
724,5
.
10245570
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
.
12405097
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
84,96
92,75
641,45
.
12405096
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
94,65
92,75
651,14
.
12405095
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
100,96
92,75
657,45
.
12405094
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
105,32
92,75
661,81
.
12035779
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
107,82
92,75
664,31
.
12035778
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
109,95
92,75
666,44
.
12035777
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
112,09
92,75
668,58
.
12035776
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
115,1
92,75
671,59
.
10245571
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
153,36
92,75
709,85
.
10245572
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
146,54
92,75
703,03
.
10579045
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
139,72
92,75
696,21
.
10579046
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
132,91
92,75
689,4
.
10579047
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
126,09
92,75
682,58
.
10579048
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
119,83
92,75
676,32
. Data dos Cálculos: 25/07/2023
. COMERCIAL SERVGASES LTDA
04.891.957/0001-26
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11925879
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
31,97
25,76
186,55
.
9818589
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
40,71
25,76
195,29
.
12742157
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
26,29
25,76
180,87
.
12742156
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
28,04
25,76
182,62
.
12742158
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
23,6
25,76
178,18
.
11925882
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
29,95
25,76
184,53
.
11925881
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
30,54
25,76
185,12
.
11925880
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
31,14
25,76
185,72
.
12742155
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,26
25,76
183,84
. Data dos Cálculos: 25/07/2023
. CONDOMINIO JARDIM DAS ORQUIDEAS
41.056.052/0001-67
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9960296
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
153,36
92,75
709,85
.
9960297
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
146,54
92,75
703,03
.
13059235
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
84,96
92,75
641,45
.
13059234
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
94,65
92,75
651,14
.
13059233
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
100,96
92,75
657,45
.
13059232
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
105,32
92,75
661,81
.
11435475
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
107,82
92,75
664,31
.
11435474
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
109,95
92,75
666,44
.
11435473
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
112,09
92,75
668,58
.
11435472
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
115,1
92,75
671,59
.
11435471
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
.
11128611
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
119,83
92,75
676,32
.
11128610
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
126,09
92,75
682,58
.
11128609
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
132,91
92,75
689,4
.
11128608
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
139,72
92,75
696,21
. Data dos Cálculos: 25/07/2023
. CORCOVADO GRANITOS LTDA
05.195.728/0002-10
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10605903
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
332,27
231,87
1.723,49
. Data dos Cálculos: 25/07/2023
. D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA
70.080.221/0001-00
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13993473
2/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
147,47
231,87
1.538,69
.
13993472
1/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
183,18
231,87
1.574,40
.
12402541
4/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
212,39
231,87
1.603,61
.
12402540
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
236,62
231,87
1.627,84
.
12402539
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
252,39
231,87
1.643,61
.
12070359
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
269,55
231,87
1.660,77
.
12070358
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
274,88
231,87
1.666,10
.
12070357
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
280,21
231,87
1.671,43
.
12070356
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
287,75
231,87
1.678,97
.
10447401
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
299,58
231,87
1.690,80
.
13993474
3/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
109,67
231,87
1.500,89
.
12402538
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
263,29
231,87
1.654,51
. Data dos Cálculos: 25/07/2023
. JF E ARAUJO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
10.157.719/0001-94
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10874129
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
315,23
231,87
1.706,45
. Data dos Cálculos: 25/07/2023
. POSTO DA SERRA COMERCIAL
10.968.531/0001-26
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
15135871
4/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
437,65
231,87
1.828,87
.
15135872
1/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
420,03
231,87
1.811,25
.
15135873
2/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
401,71
231,87
1.792,93