DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da
notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do
débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para
solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-
multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. V A LT E R
SANTIAGO DE ARRUDA, CPF nº ***.749.271-**, comunicado da lavratura de auto de
infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029556/2023-17; Auto
de Infração nº 001525.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a art.
302, inciso VI, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c art. 30 (caput) da Resolução nº
293 de 19/11/2013. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado,
poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital
ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do
critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre
o valor da
penalidade aplicável,
calculado pelo valor
médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de ROGERIO KAHN, CPF nº ***.006.187-**, intimados da decisão de
primeira instância prolatada pela JPI/SAR, que declarou nula a Decisão Primeira Instância
nº 69/2022/JPI/SAR e a sanção por ela exarada e arquivou o processo sem a aplicação de
qualquer sanção. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.004330/2020-61; Auto de
Infração nº 000229/2020; Unidade Emissora SAR; Capitulação correspondente a Alínea K do
inciso VI do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 30/2023
INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa
ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ/MF nº 01.099.686/0001-82. OBJETO:
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data
10.08.2023 e término em 10.08.2024. VALOR TOTAL: R$ 7.404.600,00 (sete milhões,
quatrocentos
e
quatro
mil e
seiscentos
reais).
CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa:
3390.37-01 - Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. UNIDADE GESTORA: 682010.
GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2023. PROCESSO: 50300.001288/2022-47.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 562/22-12 - Pregão Eletrônico nº 22/2023, no valor total de R$ 93.474,89
(noventa e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento
de roupeiro de aço para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo
prazo de 12 (doze) meses. Data das Assinaturas: 07/08/2023. Signatários: Srs. Anderson
Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações,
respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Espécie: Contrato SPA/105.2023. Contratada: SANTA TEREZINHA COMÉRCIO DE M ÓV E I S
LTDA EPP. Objeto: Item 1, no valor global de R$ 7.981,89 (sete mil, novecentos e oitenta
e um reais, oitenta e nove centavos). Signatário: Sr. Marcos Antônio Gomes, Sócio
Proprietário da CONTRATADA.
Espécie: Contrato SPA/106.2023. Contratada: VICEL MÓVEIS DE AÇO LTDA. Objeto: Item 1,
no valor global de R$ 85.493,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais).
Signatário: Sr. Paulo Antônio Manera, Sócio Administrador da CONTRATADA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 896/19-64. Espécie: Quarto Aditamento, datado de 07/08/2023, ao
Contrato DIPRE/25.2019, datado de 08/08/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e PRÁTICOS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato DIPRE/25.2019 pelo
período de 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente e
inclusão da Cláusula LGPD. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 149/2023, datado de
20/07/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do
deliberado em sua 2374ª Reunião (Ordinária), realizada em 27/07/2023. Signatários: Srs.
Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações
da APS, respectivamente, e os Srs. Bruno Roquete Tavares e Fabio Mello Fontes, Diretor
Presidente e Diretor Vice-Presidente, da Contratada, respectivamente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 151/22-18. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços de instalação e fornecimento de flutuante de concreto com passarela
para atracação de embarcações, a ser instalado no setor de Patrulhamento Marítimo da
Superintendência da Guarda Portuária. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2023 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Rodrigues Alves S/n,
Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00032-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Pregoeira
(SIASGnet - 10/08/2023) 399003-00002-2022NE022020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 399003
Nº
Processo: 85/23-68.
Objeto:
Contratação
de pessoa
jurídica
para
fornecimento de cofres de segurança para utilização na Superintendência da Guarda
Portuária - SUPGP. O prazo de vigência será de 8 (oito) meses, em conformidade nos
termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados:
7. Edital: 11/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro
Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00033-
2023. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
11/08/2023 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
24/08/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Solicito ofertar os produtos de acordo com o
Termo de Referência uma vez que o catálogo não possui os itens com as especificações
que se pretende contratar, sendo assim foram registrados itens semelhantes..
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/08/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 121/ADLI-2/SBBE/2023 - Concessão de uso de áreas para atividade de terminal de
carga, 
no 
Aeroporto 
Internacional
de 
Belém/Val-de-Cans/Júlio 
Cesar 
Ribeiro.
Concessionária: GOL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59. Valor Global: R$
225.104,40, para o período de 36 meses, mais variável adicional mensal de R$ 0,01623 por
kg. Fund. Legal: caput do art. 1º da Lei 5.332/1967, art. 40 da Lei 7.565/1986 (CBA), Port.
228/2013 da SAC, Res. 302/2014 da ANAC, art. 13 do AN 005/PR/DJ/2014, caput do art. 29
da Lei 13.303/2016 c/c inc. XIX do art. 55 do RILCI. Autorização em 10/8/2023: Laércio
Martins, Gerente da NCES. Ratificação em 10/8/2023: Anderson Sabio Schally,
Superintendente da DNNC.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A INFRAERO torna público a retificação do extrato do TA nº 0047-SL/2023/0001
do TC nº 0255-SL/2020/0001, contratada: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA,
CNPJ: 06.538.799/0001-50, publicado no DOU nº 152, pág. 112, Seção 3, de 10/08/2023.
Assim, no início do texto, onde se lê: "10º TA" leia-se: "11º TA".
HUDSON SOUZA GOMIDES
Coordenador de Contratos Contínuos Brasília
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4° TA, Nº 084/001/2023 ao TC nº 02.2017.047.0013. Concedente: SBMA - CNPJ:
00.352.294/0047-01. Concessionário: MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVI CO S
EIRELI - CNPJ: 11.169.327/0001-08. Fundamento legal: Portaria (MTPA) nº 143, de 6 de
abril de 2017, Portaria (MTPA) nº 253, de 29 de março de 2018, o artigo 49, § 6º, IV do
RILCI. Objeto: Prorrogação Contratual pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass: 24/07/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA, Nº 071/001/2023 ao TC nº 02.2021.041.0005. Concedente: SBHT - CNPJ:
00.352.294/0041-08. 
Concessionário:
S. 
MARIA 
DE
FREITAS 
LTDA
- 
CNPJ:
34.121.249/0001-77. Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020. SEDE-
MEC-2023/00113. Objeto: Prorrogação Contratual pelo prazo de 5 (cinco) meses e
alteração de preço. Ass: 27/07/2023.