DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SANEAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve notificar os autuados listados
abaixo, nos termos do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, para que proceda a regularização de sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do
decimo dia da publicação desse edital, de acordo com art. 32, § 3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O protocolo dos documentos deve ser realizado na Gerência
Regional do Trabalho e Emprego em Osasco, situada na Praça Monções, 101, 2º ANDAR. É facultada a remessa dos documentos via postal em porte registrado, postada até o último dia
do prazo. Informações podem ser obtidas através do e-mail: atender.osasco-semur@economia.gov.br
.
E M P R ES A
A. I./ND
Nº Processo
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.630.450-4
46257.000497/2019-73
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.630.448-2
46257.000496/2019-29
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.630.444-0
46257.000492/2019-41
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.630.443-1
46257.000491/2019-04
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.692.576-2
46257.000509/2019-60
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.630.445-8
46257.000493/2019-95
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.630.447-4
46257.000495/2019-84
.
IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - ME
21.692.575-4
46257.000510/2019-94
Em 10 de agosto de 2023.
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI
CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária,
por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. Após o pagamento,
a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Osasco situada Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos, Osasco/SP
CEP: 06233-050, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. E-mail de contato atender.osasco-semur@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR HISTÓRICO (R$)
. IZZO MÓVEIS & DCORAÇÕES LTDA
46257.000494/2019-30
3.703,30
Em 10 de agosto de 2023.
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido
ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais
previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada
à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Osasco situada Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos, Osasco/SP CEP: 06233-050, a fim de ser juntada ao processo para
arquivamento, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. E-mail de contato atender.osasco-semur@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR HISTÓRICO (R$)
. LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA FALIDO
46257.001903/2019-15
1851,65
. IBPLC PRE-MOLDADOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
46257.004395/2018-46
9890,25
. IBPLC PRE-MOLDADOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
46257.004394/2018-00
2183,53
. IBPLC PRE-MOLDADOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
46257.004392/2018-11
5741,88
. IBPLC PRE-MOLDADOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
46257.004393/2018-57
2345,28
. MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA
46257.003034/2015-30
2179,21
. MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA
46257.003033/2015-95
77638,56
. MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA
46257.003029/2015-27
34689,66
. MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA
46257.003032/2015-41
12705,51
Em 10 de agosto de 2023.
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTANCIA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, comunica as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente
provido pela instância administrativa superior. Dessa forma, ficam os responsáveis pelas empresas intimados a comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito
do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, e de seus respectivos Termos de Retificação- TRET- emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01, junto a GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM OSASCO, sito à Praça das Monções, 101 - Piratininga, Osasco/SP CEP: 06233-050, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação do pagamento implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e
Cobrança Judicial. E-mail de contato atender.osasco-semur@economia.gov.br
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
TRET
. IBPLC PRE-MOLDADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SA
11.855.287/000158
46257.004391/2018-68
Em 10 de agosto de 2023.
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O CHEFE DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Praça Monções, 101, 2º ANDAR - Multas
e Recursos, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida
Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. E-mail de contato atender.osasco-
semur@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
JMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.106123/2020-86
10.100,44
.
JMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.106136/2020-55
9.515,10
.
JMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.106139/2020-99
5.184,30
.
JMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.106141/2020-68
339,16