DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO V8G52C
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.008988/2022-40
AI
22.264.046-4
880,56
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.008990/2022-19
AI
22.264.048-1
220,14
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.008991/2022-63
AI
22.264.049-9
220,14
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.008992/2022-16
AI
22.264.050-2
683,68
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.008993/2022-52
AI
22.264.051-1
420,99
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.001896/2022-51
ND
20.227.182-0
15.951,43
. ABRAO & ABRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.001897/2022-04
ND
20.227.183-8
9.901,77
. AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA
14185.023373/2021-85
ND
20.210.407-9
377.254,58
. AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA.
14152.134830/2021-43
AI
22.164.660-4
20.758,85
. AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA.
14152.134831/2021-98
AI
22.164.661-2
2.900,80
. AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA.
14152.134832/2021-32
AI
22.164.662-1
3.172,75
. AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA.
14152.134833/2021-87
AI
22.164.663-9
3.265,94
. AJP TRANSPORTES DE JUNDIAI LTDA
14185.004439/2023-08
ND
20.264.319-1
385.291,43
. ANDERSON RINALDI SANTOS
14152.017040/2022-85
AI
22.272.098-1
1.388,05
. ANDERSON RINALDI SANTOS
14152.017042/2022-74
AI
22.272.100-6
440,28
. ANDERSON RINALDI SANTOS
14152.017043/2022-19
AI
22.272.101-4
146,76
. ANDERSON RINALDI SANTOS
14152.017044/2022-63
AI
22.272.102-2
293,52
. ANDERSON RINALDI SANTOS
14152.017045/2022-16
AI
22.272.103-1
1.430,84
. AUTO POSTO COSTA PRADO LTDA
14185.005671/2023-55
ND
20.265.851-1
113.667,10
. CAPITAL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
14152.179825/2022-41
AI
22.434.867-1
1.388,05
. CAPITAL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
14152.179896/2022-43
AI
22.434.938-4
2.872,30
. CAPITAL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
14152.179897/2022-98
AI
22.434.939-2
880,56
. CAPITAL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
14152.179898/2022-32
AI
22.434.940-6
440,28
. CAPITAL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
14152.179899/2022-87
AI
22.434.941-4
440,28
. CAPITAL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
14185.027636/2022-14
ND
20.254.601-2
56.500,83
. CARRIER ENVIOS PNEUMATICOS LTDA
14152.126905/2021-12
AI
22.156.739-9
1.388,05
. CARRIER ENVIOS PNEUMATICOS LTDA
14152.126906/2021-67
AI
22.156.740-2
587,04
. CARRIER ENVIOS PNEUMATICOS LTDA
14152.126907/2021-10
AI
22.156.741-1
587,04
. CARRIER ENVIOS PNEUMATICOS LTDA
14152.126908/2021-56
AI
22.156.742-9
1.467,60
. CARRIER ENVIOS PNEUMATICOS LTDA
14152.126909/2021-09
AI
22.156.743-7
3.329,04
. CARRIER ENVIOS PNEUMATICOS LTDA
14185.021830/2021-05
ND
20.208.836-7
200.404,38
. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRIMAVERA -CESPRI
14152.011386/2022-70
AI
22.266.444-4
1.551,35
. CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14152.034740/2022-34
AI
22.289.797-0
2.041,25
. CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14152.034743/2022-78
AI
22.289.800-3
21.584,00
. CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14152.034745/2022-67
AI
22.289.802-0
3.453,44
. CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14152.034746/2022-10
AI
22.289.803-8
8.201,92
. CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14152.034747/2022-56
AI
22.289.804-6
1.435,72
. CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14185.006426/2022-84
ND
20.231.871-1
190.566,35
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015474/2022-41
AI
22.270.532-9
1.714,65
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015478/2022-29
AI
22.270.536-1
6.708,10
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015479/2022-73
AI
22.270.537-0
12.688,56
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015480/2022-06
AI
22.270.538-8
3.988,60
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015481/2022-42
AI
22.270.539-6
11,20
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015483/2022-31
AI
22.270.541-8
1.994,30
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14152.015484/2022-86
AI
22.270.542-6
6.594,44
. CLIMETAL CLIM METALURGICA LTDA
14185.002938/2022-71
ND
20.228.244-9
224.058,10
. COBRAL COORDENADORA BRASILEIRA DE LIVROS LTDA
14185.004749/2023-14
ND
20.264.708-1
2.328,07
. COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
14152.001045/2022-96
AI
22.256.148-3
1.388,05
. COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
14152.001046/2022-31
AI
22.256.149-1
2.641,68
. COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
14152.001047/2022-85
AI
22.256.150-5
1.027,32
. COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
14152.001049/2022-74
AI
22.256.152-1
880,56
. COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
14152.001052/2022-98
AI
22.256.155-6
15.422,18
. COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
14185.000215/2022-38
ND
20.225.475-5
126.415,55
. CONSTRUTEC LITORAL NORTE SOLUCAO EM SERVICOS
EIRELI
14152.163296/2021-82
AI
22.192.641-1
5.679,59
. CONSTRUTEC LITORAL NORTE SOLUCAO EM SERVICOS
EIRELI
14152.195240/2021-97
AI
22.224.580-8
2.256,64
. CONSTRUTEC LITORAL NORTE SOLUCAO EM SERVICOS
EIRELI
14152.195246/2021-64
AI
22.224.586-7
3.013,17
. CONSTRUTEC LITORAL NORTE SOLUCAO EM SERVICOS
EIRELI
14152.195250/2021-22
AI
22.224.590-5
3.013,17
. CONSTRUTEC LITORAL NORTE SOLUCAO EM SERVICOS
EIRELI
14152.195258/2021-99
AI
22.224.598-1
15.540,71
. CONVENIENCIA LADOME LTDA
14152.217873/2021-63
AI
22.247.179-4
1.388,05
. ECOLOGIC
CENTRO
DE 
AVALIACOES
E
PERICIAS
AMBIENTAIS PRO
14152.223330/2021-85
AI
22.252.636-0
1.714,65
. ECOLOGIC
CENTRO
DE 
AVALIACOES
E
PERICIAS
AMBIENTAIS PRO
14152.223331/2021-20
AI
22.252.637-8
362,60
. ECOLOGIC
CENTRO
DE 
AVALIACOES
E
PERICIAS
AMBIENTAIS PRO
14152.223332/2021-74
AI
22.252.638-6
2.538,20
. ECOLOGIC
CENTRO
DE 
AVALIACOES
E
PERICIAS
AMBIENTAIS PRO
14152.223333/2021-19
AI
22.252.639-4
2.538,20
. ECOLOGIC
CENTRO
DE 
AVALIACOES
E
PERICIAS
AMBIENTAIS PRO
14152.223334/2021-63
AI
22.252.640-8
399,24
. ECOLOGIC
CENTRO
DE 
AVALIACOES
E
PERICIAS
AMBIENTAIS PRO
14185.000041/2022-11
ND
20.225.299-0
13.217,06
. EDSON LUIS VACHIANO FILHO
14185.002582/2023-57
ND
20.262.172-3
47.576,32
. FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA E OUTRA
14152.014018/2021-01
AI
22.046.131-7
5.643,53
. G. S. MONTAGEM E
INSTALACAO DE COBERTURAS
METALICA
14152.125014/2021-49
AI
22.154.848-3
500,76
. G. S. MONTAGEM E
INSTALACAO DE COBERTURAS
METALICA
14152.125019/2021-71
AI
22.154.853-0
3.155,34
. G. S. MONTAGEM E
INSTALACAO DE COBERTURAS
METALICA
14152.125020/2021-04
AI
22.154.854-8
309,36
. G. S. MONTAGEM E
INSTALACAO DE COBERTURAS
METALICA
14152.125021/2021-41
AI
22.154.855-6
953,94
. G. S. MONTAGEM E
INSTALACAO DE COBERTURAS
METALICA
14152.125023/2021-30
AI
22.154.857-2
660,42
. G. S. MONTAGEM E
INSTALACAO DE COBERTURAS
METALICA
14152.125024/2021-84
AI
22.154.858-1
866,78