DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SEMCIL SERVICOS DE MONTAGEM
E COMERCIO DE
IMPLEMENTOS -
14152.197268/2021-69
AI
22.226.575-2
880,56
. SEMCIL SERVICOS DE MONTAGEM
E COMERCIO DE
IMPLEMENTOS -
14152.197271/2021-82
AI
22.226.578-7
8.025,20
. SEMCIL SERVICOS DE MONTAGEM
E COMERCIO DE
IMPLEMENTOS -
14152.197276/2021-13
AI
22.226.583-3
4.168,84
. SIM PARK ESTACIONAMENTO EIRELI
14152.122709/2021-79
AI
22.152.543-2
1.066,26
. SIM PARK ESTACIONAMENTO EIRELI
14152.122710/2021-01
AI
22.152.544-1
18,02
. SIM PARK ESTACIONAMENTO EIRELI
14152.122711/2021-48
AI
22.152.545-9
83,92
. SIM PARK ESTACIONAMENTO EIRELI
14185.021088/2021-20
ND
20.208.080-3
734,63
. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
14152.099767/2021-91
AI
22.129.788-0
8.165,04
. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
14152.099781/2021-95
AI
22.129.802-9
8.165,04
. SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.124752/2021-79
AI
22.154.586-7
1.388,05
. SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.124755/2021-11
AI
22.154.589-1
293,52
. SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.124757/2021-00
AI
22.154.591-3
880,56
. SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.124761/2021-60
AI
22.154.595-6
116,00
. SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.021441/2021-71
ND
20.208.440-0
107.621,79
. TIAGO APARECIDO ALVES DA SILVEIRA TRANSPORTES
14185.035652/2021-91
ND
20.223.054-6
19.122,19
. TORRES & TORRES CONVENIENCIAS DE MARILIA LTDA
14185.002964/2023-81
ND
20.262.605-9
2.514,41
. UNIDADE DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE PRIMAVERA
EIRE
14152.011752/2022-91
AI
22.266.810-5
1.320,84
. UNIDADE DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE PRIMAVERA
EIRE
14152.011754/2022-80
AI
22.266.812-1
45,28
. UNIDADE DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE PRIMAVERA
EIRE
14152.011758/2022-68
AI
22.266.816-4
823,80
. UNIDADE DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE PRIMAVERA
EIRE
14185.002228/2022-41
ND
20.227.522-1
3.347,60
. UNIDADE DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE PRIMAVERA
EIRELI
14152.011748/2022-22
AI
22.266.806-7
1.388,05
. VALIAS & AZEVEDO RESTAURANTE E BUFFET LTDA
14152.153113/2022-00
AI
22.408.157-8
1.388,05
. VALIAS & AZEVEDO RESTAURANTE E BUFFET LTDA
14152.153135/2022-61
AI
22.408.179-9
1.622,74
. W. A REPARACOES AUTOMOBILISTICAS LTDA
14185.006796/2023-01
ND
20.267.155-1
92.980,45
. ZANDRA CAROLINE GERASI RUFINO 32651644897
14152.007958/2022-16
AI
22.263.016-7
1.388,05
. ZANDRA CAROLINE GERASI RUFINO 32651644897
14152.007963/2022-29
AI
22.263.021-3
146,76
. ZANDRA CAROLINE GERASI RUFINO 32651644897
14152.007965/2022-18
AI
22.263.023-0
146,76
. ZANDRA CAROLINE GERASI RUFINO 32651644897
14185.001513/2022-45
ND
20.226.790-3
3.064,25
Em 10 de agosto de 2023.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO PRB9BM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076284/2021-19
AI
22.106.601-2
1.761,12
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076285/2021-63
AI
22.106.602-1
838,56
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076286/2021-16
AI
22.106.603-9
5.635,35
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076287/2021-52
AI
22.106.604-7
127,68
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076288/2021-05
AI
22.106.605-5
880,56
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076289/2021-41
AI
22.106.606-3
366,90
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.076290/2021-76
AI
22.106.607-1
4.003,24
. A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14185.012714/2021-97
ND
20.199.590-5
84.553,79
. A S PIMENTEL & CIA LTDA
14185.013455/2021-11
ND
20.200.344-2
67.224,41
. A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME
14152.080128/2021-52
AI
22.110.434-8
1.388,05
. A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME
14152.080131/2021-76
AI
22.110.437-2
1.614,36
. A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME
14152.080132/2021-11
AI
22.110.438-1
293,52
. A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME
14152.080134/2021-18
AI
22.110.440-2
101,12
. A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME
14152.080137/2021-43
AI
22.110.443-7
7.314,84
. A. C. P. PAZ PADARIA
14152.036293/2021-77
AI
22.068.039-6
1.551,35
. A. C. P. PAZ PADARIA
14185.006040/2021-91
ND
20.192.978-3
58.946,20
. A. D. PARRODE - EIRELI
14185.013390/2021-12
ND
20.200.279-9
80.198,58
. A.C. DA SILVA SERVICOS DE LAVANDERIA
14185.016242/2021-41
ND
20.203.185-3
12.149,65
. A.G. ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.039557/2021-44
AI
22.071.303-1
1.551,35
. A.G. ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14185.006271/2021-03
ND
20.193.210-5
71.336,02
. AC AGRO MERCANTIL S.A.
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.011257/2021-09
AI
22.043.370-4
1.804,44
. AC AGRO MERCANTIL S.A.
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.011258/2021-45
AI
22.043.371-2
410,10
. AC AGRO MERCANTIL S.A.
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.011259/2021-90
AI
22.043.372-1
820,20
. AC AGRO MERCANTIL S.A.
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.011260/2021-14
AI
22.043.373-9
2.063,32
. AC AGRO MERCANTIL S.A.
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.011262/2021-11
AI
22.043.375-5
11.329,74
. AC AGRO MERCANTIL S.A.
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.001954/2021-66
ND
20.188.839-4
82.392,21
. ACDC-ASSOCIACAO CRISTA EM DEFESA DA CIDADANIA 14152.035639/2021-10
AI
22.067.385-3
440,28
. ACDC-ASSOCIACAO CRISTA EM DEFESA DA CIDADANIA 14185.005679/2021-50
ND
20.192.613-0
12.338,49
. ACQUA 
TREINAMENTO
EM 
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E GER
14152.097630/2021-01
AI
22.127.835-4
1.388,05
. ACQUA 
TREINAMENTO
EM 
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E GER
14152.097631/2021-47
AI
22.127.836-2
7.484,76
. ACQUA 
TREINAMENTO
EM 
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E GER
14152.097632/2021-91
AI
22.127.837-1
3.815,76
. ACQUA 
TREINAMENTO
EM 
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E GER
14152.097633/2021-36
AI
22.127.838-9
21.978,16
. ACQUA 
TREINAMENTO
EM 
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E GER
14185.017043/2021-51
ND
20.203.981-1
130.851,30
. ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING
14152.047593/2021-81
AI
22.079.339-5
2.421,54
. ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING
14152.047598/2021-12
AI
22.079.344-1
2.494,92
. ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING
14152.047606/2021-12
AI
22.079.352-2
2.494,92
. ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING
14152.047613/2021-14
AI
22.079.359-0
10.764,80
. ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING
14185.007433/2021-12
ND
20.194.391-3
141.815,56
. ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO
14152.080818/2021-10
AI
22.111.124-7
1.388,05