DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
X - definir a data de entrega do relatório anual de atividades pelos ofícios de
administração regionais;
XI - promover ou participar de reuniões, seminários, cursos, oficinas e demais eventos;
XII - manifestar-se sobre a solicitação de recursos, aprovação de projetos e
demais demandas afetas ao Projeto MPEduc, a fim de subsidiar os atos do(a)
Coordenador(a) da 1ª CCR.
Art. 3º Aos ofícios de administração de que trata o inciso II do art. 1º compete
a Coordenação Regional do Projeto MPEduc, especialmente:
I - fomentar a execução de projetos nas áreas de atribuição do seu ofício;
II - apoiar e auxiliar os procuradores naturais na execução dos projetos locais,
no desempenho das seguintes tarefas:
a) organização e realização das audiências ou escutas públicas;
b) organização e realização das visitas às escolas;
III - auxiliar o procurador natural na busca das informações necessárias à boa
execução do projeto;
IV - acompanhar cada fase do projeto, zelando pelo cumprimento dos prazos e
atividades respectivas;
V - reportar-se à Coordenação Nacional, encaminhando as demandas locais;
VI - monitorar mensalmente a alimentação de dados dos projetos na
plataforma do MPEduc;
VII - cumprir a meta anual de execução de projetos em sua área de
atribuição;
VIII - reportar à Coordenação Nacional sugestões de melhoria do site do Projeto
M P Ed u c ;
IX - por meio do termo de adesão, cadastrar membros e assessoria no site do
Projeto MPEduc e auxiliar o acesso diário;
X - responder e-mails de dúvidas das unidades de ensino relativos a sua área de
atribuição;
XI - apresentar à Coordenação Nacional, em data por ela estabelecida, o
planejamento orçamentário para o ano seguinte;
XII - apresentar à Coordenação Nacional, em data por ela está estabelecida, o
relatório anual de atividades e outros documentos, visando à prestação de contas de sua
área de atribuição.
Art. 4º O Procurador-Geral da República designará os membros titulares dos
ofícios
de
administração criados
por
esta
Portaria,
a
partir da
indicação
do(a)
Coordenador(a) da 1ª CCR.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPU Nº 159, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 68
da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 25, de 6 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
. M ÊS
PESSOAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS COR-
.
SOCIAIS
RENTES E DE CAPITAL
. ATÉ JULHO
4.397.125.202
1.293.965.096
. ATÉ AGOSTO
5.031.301.205
1.425.132.933
. ATÉ SETEMBRO
5.665.477.209
1.556.300.770
. ATÉ OUTUBRO
6.299.653.212
1.687.468.606
. ATÉ NOVEMBRO
6.933.829.215
1.818.636.443
. ATÉ DEZEMBRO
6.943.829.215
1.949.804.280
. Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de
empenho ou créditos adicionais.
.
.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA DEM 26 DE JULHO DE 2023
Aos 26 dias do mês de julho de 2023, às 10 horas, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr.
Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva,
Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira,
Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira
Gorrilhas. Ausência justificada do Conselheiro Alexandre Concesi. Primeira Parte -
Expediente: 1. Aprovação da Ata da 292ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da
Presidência: O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, cumprimentando de forma
especial o Conselheiro Alexandre Concesi, ausente justificadamente, logrando votos de
pronto restabelecimento de sua saúde. De igual modo, cumprimentou o Dr. José Carlos
Couto de
Carvalho, Subprocurador-Geral
de Justiça
Militar, aposentado,
também
augurando pronto restabelecimento. Informou sobre a aprovação da Lei nº 14.625, de 18
de julho de 2023, que alterou o Anexo V da lei que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 14.535), o que viabilizará a nomeação de
seis aprovados no último concurso público para Promotor de Justiça Militar, a partir dos
cargos criados pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. 3. Comunicações dos
Conselheiros:
não houve.
Segunda
Parte: Ordem
do Dia:
1)
Processo SEI
Nº
19.03.0000.0002011/2023-52. Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o
exercício de 2024. Inicialmente o Sr. Presidente esclareceu que a proposta resultou de um
planejamento participativo, elaborado a partir de sugestões apresentadas pelas unidades
do MPM, em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional 2021/2026,
franqueando a palavra ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças para a
apresentação da proposta. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 124, inciso XVII, da Lei
Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0002011/2023-52,
deliberou, à unanimidade, em aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público
Militar para o exercício financeiro de 2024.". 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003334/2023-
98. Autorização para o afastamento das funções de membro do Ministério Público Militar
visando a participação em curso (extrapauta). Inicialmente o Sr. Presidente esclareceu
tratar-se de autorização para que o Dr. Mário André da Silva Porto, Promotor de Justiça
Militar, se afaste de suas funções, no período de 7 a 25 de agosto de 2023, visando sua
participação no 2º Curso de Inteligência da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, a
partir de convite formulado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro. Após esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o estabelecido na Resolução nº
59/CSMPM, de 22/6/2009, alterada pela Resolução nº 82/CSMPM, de 11/2/2015, de
acordo com as informações constantes no Processo SEI Nº 19.03.0000.0003334/2023-98, à
unanimidade de votos, opinou favoravelmente pela autorização do afastamento das
funções do Dr. MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, Promotor de Justiça Militar, no período de
7 a 25 de agosto de 2023, visando sua participação no 2º Curso de Inteligência da
Procuradoria
da
República
no
Rio
de
Janeiro."
3)
Processo
SEI
Nº
19.03.0000.0002662/2023-50. Autorização para viagem internacional de membros do
Ministério Público Militar visando visita institucional (extrapauta). O Sr. Presidente
esclareceu que a viagem está alinhada ao objetivo estratégico 7 do SEI 2021/2026, tendo
por objetivo ampliar a atuação do MPM no plano internacional. Trata-se da participação de
comitiva do Ministério Público Militar integrada pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça
Militar, Clauro Roberto de Bortolli, pelo Promotor de Justiça Militar, Alexandre Reis de
Carvalho, e pelo Secretário de Relações Institucionais, Antônio Carlos Alves Coutinho, no
programa de atividades previstas na Auditoria Geral do Exército do Chile, no período de 21
a 25 de agosto de 2023, após convite formulado pelo Chefe do Estado-Maior Geral do
Exército do Chile. Ante os esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, de acordo com o disposto no Processo SEI
Nº 19.03.0000.0002662/2023-50, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente pela
autorização do afastamento do Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Vice-Procurador-Geral
de Justiça Militar, e do Dr. ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Promotor de Justiça Militar, a
fim de integrarem comitiva do Ministério Público Militar que realizará visita institucional
aos órgãos que compõem a estrutura da Justiça Militar chilena, no período de 19 a 26 de
agosto de 2023, com vistas à celebração de acordo de cooperação institucional." Ao final
da sessão, o Sr. Presidente agradeceu e parabenizou o Dr. Edmar Jorge de Almeida, atual
presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, pela iniciativa
pioneira em defesa da viabilização de representatividade política de membros do
Ministério Público brasileiro, já aposentados, e que tenham interesse em se submeter a
pleitos eleitorais, proposta acolhida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público - CONAMP, o que possibilitará maior diálogo e interlocução política nas questões
afetas ao Ministério Público. Atualmente, a falta de capacidade eleitoral passiva impede
que membros ativos do MP concorram a mandatos eletivos. Propôs, ainda, a aprovação de
Moção de Aplauso ao Dr. José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho,
recentemente reconduzido ao cargo, e ao Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, Diretor-Geral do
MPT, em reconhecimento e agradecimento pelas ações conjuntas em prol da atuação
funcional do MPM. "Moção de Aplauso - O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLI CO
MILITAR, reunido em sua 47ª Sessão Extraordinária, aprovou, à unanimidade, MOÇÃO DE
APLAUSO ao Dr. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, Procurador-Geral do Trabalho, pelo
importante trabalho realizado à frente do Ministério Público do Trabalho, reconhecimento
ratificado pela expressiva votação que obteve na eleição que resultou na sua recondução
ao cargo de PGT, ressaltando-se o valoroso apoio que vem conferindo às demandas do
Ministério Público Militar. Destaque-se, ainda, os cumprimentos e o reconhecimento deste
Conselho Superior ao trabalho do Dr. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA na direção-geral do
MPT, enfatizando-se o relevante apoio que vem sendo concedido ao Ministério Público
Militar dentro do seu plano de expansão pelo Território Nacional."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h29.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidentedo Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2023
Início: 10h31.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Pedro Luiz
Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson
Marques de Lima e Adriana S. Machado. Ausentes, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo e o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Presentes a Ouvidora do MPT Heloisa Maria Moraes Rego Pires e a Vice-Presidenta da
ANPT Lydiane Machado e Silva.
Deliberações:
01 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus.
Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam
voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais
pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições".
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
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