DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária,
25/04/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária,
29/06/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo indeferimento do requerimento
formulado, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
02 - PGEA nº 28.02.0004.0000249/2023-80.
Interessada: Elysa Tomazi - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Elysa
Tomazi, e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do
prazo de seu estágio probatório, previsto para 11/01/2024, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
03 - PGEA nº 28.02.0004.0000257/2023-58.
Interessado: Cláudio Cobas Costa Cunha - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Cláudio
Cobas Costa Cunha, e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 11/01/2024, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare
Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
04 - PGEA nº 28.02.0004.0000251/2023-26.
Interessada: Joali Ingracia Santos de Oliveira- Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Joali
Ingracia Santos de Oliveira e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando
do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 11.01.2024, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare
Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
05 - PGEA nº 28.02.0004.0000259/2023-04.
Interessado: Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha - Procurador do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Marco
Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo
quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 11.01.2024, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
06 - PGEA nº 28.02.0004.0000244/2023-21.
Interessada: Gabriela Menezes Zacareli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Relatora ad hoc: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão:
O 
Conselho
Superior 
do
Ministério
Público 
do
Trabalho,
preliminarmente, designou, à unanimidade, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos relatora ad hoc do presente feito, em razão da ausência justificada da
Conselheira relatora. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho
decidiu, à
unanimidade, pela
aprovação do
estágio probatório
da
Procuradora do Trabalho Gabriela Menezes Zacareli e, em consequência, pela sua
vitaliciedade no cargo quando do término do prazo de seu estágio probatório, nos
termos do voto da Conselheira Relatora ad hoc Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão
Extraordinária, 03/08/2023.
07 - PGEA nº 28.02.0004.0000253/2023-69.
Interessado: Daniel Carvalho Oliveira - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Relatora ad hoc: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão:
O 
Conselho
Superior 
do
Ministério
Público 
do
Trabalho,
preliminarmente, designou, à unanimidade, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos relatora ad hoc do presente feito, em razão da ausência justificada da
Conselheira relatora. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador
do Trabalho Daniel Carvalho Oliveira e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo
quando do término do prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto da
Conselheira 
Relatora
ad 
hoc
Ivana 
Auxiliadora
Mendonça 
Santos.
Ausente,
justificadamente,
a
Conselheira
Edelamare Barbosa
Melo.
CSMPT,
218ª
Sessão
Extraordinária, 03/08/2023.
08 - PGEA nº 28.02.0004.0000250/2023-53.
Interessado: Pedro Henrique Godinho Faccioli - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento do
Procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli, a partir de 11 de janeiro de
2024, nos termos
do voto do Conselheiro Relator.
Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
09 - PGEA nº 28.02.0004.0000254/2023-42.
Interessada: Iandra Salviano Araújo - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da
Procuradora do Trabalho Iandra Salviano Araújo, a partir de 11 de janeiro de 2024, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
10 - PGEA nº 28.02.0004.0000252/2023-96.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Interessada: Michéle da Rocha - Procuradora do Trabalho.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Michéle
da Rocha e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do
prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente,
a
Conselheira
Edelamare Barbosa
Melo.
CSMPT,
218ª
Sessão
Extraordinária, 03/08/2023.
11 - PGEA nº 28.02.0004.0000255/2023-15.
Interessada: Luciana Correia da Silva - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Luciana
Correia da Silva e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término
do prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente,
a
Conselheira
Edelamare Barbosa
Melo.
CSMPT,
218ª
Sessão
Extraordinária, 03/08/2023.
12 - PGEA nº 28.02.0004.0000258/2023-31.
Interessado: Pedro Ivo Gabriel de Castro Dourado - Procurador do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse)
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Pedro Ivo
Gabriel de Castro Dourado e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando
do término do prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª
Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
13 - PGEA nº 28.02.0004.0000246/2023-64.
Interessado: Ricardo Oliveira Freaza Garcia - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do Procurador do Trabalho Ricardo Oliveira Freaza Garcia
no estágio probatório e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, após
completado o período de estágio probatório no efetivo exercício na função, nos termos
do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare
Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
14 - PGEA nº 28.02.0004.0000256/2023-85.
Interessada: Katiesla dos Santos Costa- Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da Procuradora do Trabalho Katiesla dos Santos Costa no
estágio probatório e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando
completado o período de estágio probatório no efetivo exercício na função, nos termos
do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare
Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0006074/2023-29.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2024 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a)
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após
exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral
do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta
Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2024. Ausente,
justificadamente,
a
Conselheira
Edelamare Barbosa
Melo.
CSMPT,
218ª
Sessão
Extraordinária, 03/08/2023.
16 - PGEA nº 20.02.0001.0011361/2022-67.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA
Assunto: Deslocamento da sede da PTM de Caxias/MA para o município de
Timon/MA .
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária,
29/06/2023.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido, a fim de estabelecer a sede da PTM na
cidade de Timon/MA, mantendo-se preservada a mesma área de atuação da PTM de
Caixas/MA, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
Inversão de pauta.
17 - PGEA nº 20.02.0001.0005769/2023-19.
Interessado(a)(s): Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e
Manoel Jorge e Silva Neto - Subprocurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para participar do "VIII Encontro da Rede
Internacional de Pesquisa: Direitos Humanos e Transnacionalidade" - REDHT, na
Università Mediterranea di Reggio Calabria (UNIRC), situada na Itália, e para realização
de visitas institucionais-acadêmicas à Sociedade Histórica da Independência de Portugal,
em Lisboa, à Universidade Católica Portuguesa do Porto e à Universidade do Minho, nas
cidades de Lisboa, Porto e Braga, em Portugal. (OBS: Ad referendum do CSMPT - Portaria
PGT nº 1023.2023, publicada no Diário Oficial da União seção 2, de 06/07/2023).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão proferida pelo Exmº Procurador-Geral do Trabalho
resultante na Portaria nº 1023.2023, que autorizou o afastamento temporário do
Subprocurador-Geral do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto para participação na
condição de representante da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
- no
"VIII Encontro
da Rede
Internacional de
Pesquisa: Direitos
Humanos e
Transnacionalidade" - REDHT, na Università Mediterranea di Reggio Calabria (UNIRC),
Itália, e em visitas institucionais - acadêmicas à Sociedade Histórica da Independência de
Portugal, em Lisboa, à Universidade Católica Portuguesa do Porto e à Universidade do
Minho, nas cidades de Lisboa, Porto e Braga, no período de 18 a 29 de junho de 2023,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
18 - PGEA nº 20.02.1000.0000893/2023-92.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
Assunto: Autorização para o Procurador Regional do Trabalho Alessandro
Santos de Miranda atuar em 1° grau.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização da designação do Procurador Regional do Trabalho
Alessandro Santos de Miranda para oficiar em 1° grau de jurisdição nos feitos vinculados
ao GEAF composto para atuação perante a NF 000214.2023.10.000/8-34, instaurada em
face do Distrito Federal, e em seus desdobramentos, assim como para adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais dele decorrentes, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT,
218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
19 - PGEA nº 20.02.0300.0000662/2023-48.
Requerentes: Arlélio de Carvalho Lage, Márcia Campos Duarte e Mariana
Lamego de Magalhães Pinto.
Assunto: Consulta sobre a implementação de um modelo de gestão para a
Coordenadoria de 1° Grau apto a realizar filtro das Notícias de Fato manifestamente
incabíveis ou sem documentação adequada.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: Após votar a Conselheira relatora no sentido de conhecer da
consulta e, no mérito, de a atender, pediu vista regimental o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
20 - PGEA nº 20.02.0400.0001115/2023-91.
Requerente: Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann - Procuradora do
Trabalho
Assunto:
Requerimento 
de
Afastamento
para 
participar
como
organizador/formador das atividades que terão lugar no Curso de Formação Avançada
Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária
(UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem
como aluno/formando no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela
Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal.