DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, na forma da lei, resolve ALTERAR o EDITAL CNAS/MDS
Nº 2, de 25 de julho de 2023, publicado no DOU de 26 de julho de 2023, Seção 3, página
33, que dispõe sobre a convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da
sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Gestão 2022/2024 -
Vacância, conforme NOVO CRONOGRAMA abaixo discriminado:
No Parágrafo único do Art. 1º Processo Eleitoral da Sociedade Civil - Gestão
2022/2024-Vacância, fica assim definido:
. DAT A
AT I V I DA D E
. 01 a 21/08/2023
Prazo para apresentar pedido de habilitação perante a Comissão Eleitoral para
representante ou organização de usuários eleitoras ou eleitoras e candidatas
. 31/08/2023
Prazo final da análise dos pedidos
. 04/09/2023
Publicação no DOU da relação de candidatos e Eleitores Habilitados
. 04/09/2023 a 08/09/2023
Prazo para ingressar com recurso junto à Subcomissão de Recurso
. 09/09/2023 a 12/09/2023
Prazo final para julgamento de recursos
. 15/09/2023
Publicação no DOU do ato de homologação
. 18/09/2023
Assembleia de Eleição.
. 18/10/2023
Posse
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942187/2023, Nº Processo: 71000049917202355, Concedente:
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME, Convenente: CONSORCIO PUBLICO DO
EXTREMO SUL CNPJ nº 11312086000104, Objeto: Promover o acesso à água por meio da
implementação de tecnologias sociais, destinadas às famílias rurais de baixa renda atingidas
pela seca ou falta regular de água, Valor Total: R$ 1.504.865,43, Valor de Contrapartida: R$
4.865,43, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.500.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000025, Valor: R$ 369.601,09, PTRES: 174599,
Fonte Recurso: 1444000000, ND: 337170; Num Empenho: 2023NE000024, Valor: R$
1.130.398,91, PTRES: 174599, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 447170, Vigência: 08/08/2023
a 31/12/2025, Data de Assinatura: 08/08/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS
RAHAL CPF nº ***.363.848-**, Convenente: IVAN EDUARDO SCHERDIEN CPF nº ***.769.670-
**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 183038
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 52402.009279/2021-09.
Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 26.492.156/0001-20 - ROSER SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato n.º 07/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/08/2023 a 12/08/2024, nos termos do art.
57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/08/2023 a 12/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.030,00. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 3/2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo
em vista o art. 3º, incisos II e III, do Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, alterado pelo Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023, referente ao Edital nº 3/2023, publicado
no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2023, edição 131, seção 3, página 38, que dispõe sobre o chamamento público para seleção das Entidades da Sociedade Civil para
celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto o fomento à promoção e defesa de direitos das pessoas LGBTQIA+, torna pública as seguintes retificações ao Edital supracitado,
cujas alterações estão a seguir elencadas:
1. No item 4, PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, o subitem 4.2, em seu inciso III, passa a considerar o seguinte:
4.2 Para participar deste Edital, as interessadas deverão cumprir as seguintes exigências:
III - apresentar a proposta de trabalho na Plataforma Transferegov, conforme art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, com preenchimento completo
da aba "Dados da Proposta", sendo facultado anexar o Plano de Trabalho assinado, conforme modelo constante no Anexo - Modelo de Plano de Trabalho deste Edital, na aba "Dados
da Proposta";
2. No item 7, DA FASE DE SELEÇÃO, o subitem 7.1, em sua TABELA 1, passa a considerar o seguinte:
. ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DAT A S
. 1
Publicação do Edital de Chamamento Público.
12/07/2023
. 2
Envio das propostas pelas OSCs.
13/07/2023 a 17/08/2023
. 3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
18/08/2023 a 22/08/2023
. 4
Divulgação do resultado preliminar.
23/08/2023
. 5
Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
24/08/2023 a 26/08/2023
. 6
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
28/08/2023 a 29/08/2023
. 7
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas
(se houver).
30/08/2023
3. No item 7, DA FASE DE SELEÇÃO, o subitem 7.3.3 passa a considerar o seguinte:
7.3.3 As propostas poderão ser apresentadas por OSCs situadas em todo o território nacional, exclusivamente, por meio da plataforma eletrônica Transferegov.br, e
deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até as 23h59, do dia 17/08/2023.
4. No item 7, DA FASE DE SELEÇÃO, o subitem 7.3.3.1 passa a considerar o seguinte:
7.3.3.1 As proponentes deverão preencher, cadastrar e enviar para análise a proposta de trabalho, sendo facultado anexar o Plano de Trabalho na aba "Dados" da
Plataforma Transferegov; e
5. No item 7, DA FASE DE SELEÇÃO, o subitem 7.3.3.2 passa a considerar o seguinte:
7.3.3.2 As propostas de trabalho que não tiverem sido enviadas para análise até as 23h59 do dia 17/8/2023 não serão aceitas.
6. No item 7, DA FASE DE SELEÇÃO, o subitem 7.3.13, em sua TABELA 2, em relação ao critério A passa a considerar o seguinte:
. (A)
Informações
sobre
ações
a
serem
executadas:
A1. Informações sobre capacidade de alcance do
público-alvo
(indicar público-alvo do projeto)
Critério A1
- OSC possui plena capacidade de alcance do público LGBTQIA+ = 2,0
- OSC possui capacidade média de alcance do público LGBTQIA+ = 1,0
- OSC não possui capacidade de alcance da população LGBTQIA+ = 0,0
6,0
.
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III,
do Decreto nº 8.726, de 2016.
7. No item 9, DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO, o subitem 9.9 passa a considerar o seguinte:
9.9 Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no Plano de
Trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):
I - remuneração da equipe encarregada da execução do Plano de Trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as
despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias
e demais encargos sociais e trabalhistas (se houver);
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador,
água, energia, dentre outros).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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