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DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170035
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 10380.731956/2022-05.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado:
06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Repactuação e prorrogação da vigência do Contrato nº 170040/13/2023 - Serviços
terceirizados de condução de veículos oficiais (de natureza continuada, com dedicação
exclusiva de mão de obra). Fundamentos: cláusula sexta, do Contrato SRRF03 13/2022;
item 16, do edital nº SRRF03 nº 08/2022; art. 57, inciso II, da lei 8.666/93 e alterações; IN
SEGES/MPDG nº 5/2017; na IN SEGES/MPDG nº 7/2018; e, decreto nº 9.507/2018. Valor
mensal atualizado: R$ 19.748,01. Vigência: 01/09/2023 a 30/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 59.244,03. Data de Assinatura: 09/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 23/2021.
Nº Processo: 19615.722007/2021-19.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
17.851.596/0001-36 - GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Repactuação
do valor do contrato srrf04 nº 23/2021 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40,
xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto
nº 9.507/2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 16/11/2021 a 16/11/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.463.160,60. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170066
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19615.720682/2020-22.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado:
08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 846.781,88. Data de Assinatura: 28/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170066
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19615.720682/2020-22.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado:
08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 846.781,88. Data de Assinatura: 28/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170066
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 19615.720514/2020-37.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 28.008.410/0001-06 - BAMEX
CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Apostilamento de repactuaçao
resultante do percentual de reajuste previsto na clausula terceira do contrato do contrato
02/2021.. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
44.305,92. Data de Assinatura: 19/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O de 10/08/23. SEÇÃO 3, PÁGINA nº 152. Onde se lê:
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 1/2017 publicado no D.O de 10/08/2023, Seção
3|PAGINA|. |RETIFICACAO|.. . Leia-se:EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 01/2017 -
UASG 170088
Nº Processo: 10630.720604/2016-89. Contratante: Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 6ª RF. Contratado: COPASA MG, CNPJ 17.281.106/0001-03. Objeto:
Substituição do Contrato DRF/GVS nº 01/2017, pela Inexigibilidade nº 01/2023, Contrato
SRRF06 nº 11/2023, assinado e com vigência iniciada em 26/06/2023, por prazo
indeterminado, publicado no DOU em 28/06/2023. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Data
de Assinatura: 26/06/2023.
.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Vitória-ES, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFA, para o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no
ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
2. OBJETO: Compartilhamento e o acesso à SEMFA das informações relativas às Escriturações
Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da observância à legislação referente
aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso: I - Integral, para cópia
do arquivo da ECD e II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data de
publicação deste extrato no Diário Oficial da União (DOU), e poderá ser alterado, por consenso e
formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação
escrita, reputando-se extinto 30 (trinta)dias após o recebimento da comunicação pela RFB, sem que
disso resulte ao partícipe denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária.
4. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela UNIÃO Sr. Claudiney Cubeiro dos Santos, CPF: 026.215.667-90, RGI:
09862106 IFP/RJ, Superintendente da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal, pelo MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, Sr. Lorenzo Silva de Pazolini, CPF: 096.382.677-80, RGI: 1531141 SSP/ES, Prefeito do
Município de Vitória, e a Sra. Neyla Tardin, RGI: 1411593 SSP/ES, CPF: 082.635.847-01, Secretária
Municipal de Finanças do Município de Vitória.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10707.720250/2022-80.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
03.872.129/0001-88 - FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA.
Objeto: Repactuação dos valores do Contrato SRRF07 n° 10/2022, de forma a alterar seu
valor mensal de R$ 81.751,77 (oitenta e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e
setenta e sete centavos) para R$ 83.220,84 (oitenta e três mil e duzentos e vinte reais e
oitenta e quatro centavos) no mês de março/23, de R$ 81.751,77 (oitenta e um mil e
setecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) para R$ 83.574,92 (oitenta
e três mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) no mês de
abril/23, e de R$ 81.958,26 (oitenta e um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte
e seis centavos) para R$ 83.799,96 (oitenta e três mil e setecentos e noventa e nove reais
e noventa e seis centavos) a partir de maio/23. Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.005.599,16. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o item 11 do Edital de Licitação
nº 0717600/0004/2023 e, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado
e, ainda, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, intimo a empresa IPOVEST COMERCIO IMPORTAÇÃO DE
VESTUÁRIO E ARTIGOS OPTICOS LTDA , CNPJ nº 36.312.036/0001-58, a contrapor suas
razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº
10711.720705/2023-89 no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação.
O envio de quaisquer documentos relacionados a esta Intimação deverá ser
feito diretamente para :
Comissão de Leilão ALF/RJO
Av. Rodrigues Alves, 81 sala 311
Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-250
Informo, ainda, que é facultada vista do processo ao representante da empresa
ou a pessoa legalmente autorizada, dentro do mesmo prazo, no endereço acima. O
processo também poderá ser consultado pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de At e n d i m e n t o
ao 
Contribuinte) 
no 
endereço 
eletrônico 
da 
Receita 
Federal 
do 
Brasil:
www.receita.fazenda.gov.br
Em 10 de agosto de 2023
CARMEM LUCIA HEMAIS MADDI BULCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos
artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o
descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto
do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não
prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou
despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso
I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do
regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento 
de
identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. JAYEZ R J S SH ALHAJRI
P05472079
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 3 T EC AT 0 1 13032.606143/2023-07
. BIJAN GHAFFARI
N55605895
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 6 1 T EC AT 0 1 13032.608014/2023-45
. FAHD ALAZEMI
P05738763
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 2 T EC AT 0 1 13032.608015/2023-90
. KASRA AGHILI
M45985319
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 7 T EC AT 0 1 13032.608017/2023-89
. TALAL M A M S ALMAJDI
P06235779
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 7 2 T EC AT 0 1 13032.608019/2023-78
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do
Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da
publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos
bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para
efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para
fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos.
Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do
Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da
IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo
indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos
suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. SHOURYA SAINI
Z6373876
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 1 T EC AT 0 1 13032.503983/2023-19
. ARMAND BENJAMIN PROUHEZE
18CE79367
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 3 8 2 4 T EC AT 0 1 13032.504023/2023-68
. RODOLFO GOTES NAVARRO
G25498773
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 1 7 9 0 T EC AT 0 1 13032.504065/2023-07
. ABHINAV DESHWAL
U2415778
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 6 T EC AT 0 1 13032.504113/2023-59
. VEDIKA SHARMA
T1317049
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 2 T EC AT 0 1 13032.504144/2023-18
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag

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