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DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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146
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023 - PAB LEITE
PROCESSO: 093.1759.2023.0003760-72;
Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: A F P FERREIRA INDÚSTRIA
E
COMERCIO DE
BENEFICIAMENTO
DE LEITE
LTDA
-
LATICINIO ATLANTA,
CNPJ:
04.023.251/0001-42. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada, para a prestação
dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca, tipo integral,
oriundo da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos,
modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, nos municípios de Conceição do
Jacuípe, Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos, Dom Macedo Costa, Maragogipe, São
Filipe e Varzedo, em consonância com o Convênio Federal nº 919486/2021. Valor Global:
R$ 2.934.470,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta
reais) Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 0002; Unidade orçamentária: 39.101; Ação:
1844; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00 e 2.761.5.328.000000.00.00.00; Natureza da
Despesa: 33.90.32.00 e 33.90.47.00; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei
federal nº. 8.666/1993 e Art. 17 da Lei Federal nº 12.512/2011.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2023 - PAB LEITE
PROCESSO: 093.1759.2023.0003762-34;
Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: LACTEO INDÚSTRIA DE
LATICINIOS LTDA - ME, CNPJ: 96.846.340/0001-07. Objeto: contratação de pessoa jurídica
especializada, para a prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de
leite de vaca, tipo integral, oriundo da agricultura familiar, no âmbito do Programa de
Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, nos
municípios de Acajutiba, Aporá, Crisópolis, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itapicurú,
Olindina, Rio Real, Cipó, Nova Soure e Ribeira do Amparo, em consonância com o Convênio
Federal nº 919486/2021. Valor Global: R$ 1.488.195,50 (um milhão quatrocentos e oitenta
e oito mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária:
Unidade 
Gestora: 
0002;
Unidade 
orçamentária: 
39.101; 
Ação:
1844; 
Fonte:
2.700.0.331.101806.00.00.00
e 2.761.5.328.000000.00.00.00;
Natureza da Despesa:
33.90.32.00 e 33.90.47.00; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei federal nº.
8.666/1993 e Art. 17 da Lei Federal nº 12.512/2011.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CASA CIVIL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230024
A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico
Nº20230024, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, cujo OBJETO
é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo -
Diversos, pelas Escolas Estaduais - Região 04. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº8692023,
até o dia 29/08/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 9 de Agosto de 2023
DALILA MÁRCIA MOTA BRAGA GONDIM
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230956
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº20230956 de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e
eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº9562023, até o dia 29/08/2023, às 14h30min
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 10 de Agosto de 2023
AURÉLIA FIGUEIREDO GURGEL
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230987
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº20230987 de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para
futuras e eventuais aquisições de Material Odontológico, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº9872023, até o dia 29/08/2023, às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no
site www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 10 de Agosto de 2023
JANES VALTER NOBRE RABELO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231009
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº20231009, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e
eventuais aquisições de Equipamentos Hospitalares, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº10092023, até o dia 29/08/2023, às 9h (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 10 de Agosto de 2023
CLARA DE ASSIS FALCÃO PEREIRA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231052
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº20231052 de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras
e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e
seus
Anexos.
RECEBIMENTO
DAS 
PROPOSTAS
VIRTUAIS:
No
endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº10522023, até o dia 29/08/2023, às 9h (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 9 de Agosto de 2023
RAIMUNDO VIEIRA COUTINHO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC PÚBLICAS Nº 20230001
A Secretaria da Casa Civil torna público o Regime Diferenciado de Contratação
Integrada - RDCI Nº 20230001 de interesse da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO
PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DE ENGENHARIA
NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO LOTE 03 DO 1º TRECHO - JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO
CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CAC, conforme Edital e seus anexos. Endereço, Data e
Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar,
na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza - Ceará,
às 09:30 horas do dia 03 de outubro de 2023. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site
www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 9 de Agosto de 2023
EXPEDITO PITA JUNIOR
Presidente da CEL 01
RESULTADO DE JULGAMENTO
RDC PÚBLICAS Nº 20230027
A Secretaria da Casa Civil torna público o Resultado Final do Regime
Diferenciado de Contratação - RDC Nº20230027 de interesse da Secretaria da Educação -
SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARARECUPERAÇÃOE S T
RUTURALDAEEP - ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NOVA OLINDA - CE, sendo
declarada vencedora do certame a empresa CCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com
valor global de R$2.850.972,46 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, novecentos e
setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Fortaleza, 10 de Agosto de 2023
EXPEDITO PITA JUNIOR
Presidente da CEL 01
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC PÚBLICAS Nº 20230028
A Secretaria da Casa Civil torna público o Regime Diferenciado de Contratações
Nº20230028 de interesse da Secretaria de Educação do Estado do Ceará- SEDUC, cujo
objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DA EEM TIPO II
PROFESSOR PAULO ELPÍDIO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE., conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E
ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz,
CEP: 60811-520- Fortaleza-CE, no dia 12 de setembro de 2023 às 9:30h. FORNECIMENTO
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br.
Fortaleza, 10 de Agosto de 2023
ANTÔNIO ANÉSIO DE AGUIAR MOURA
Presidente da Comissão Especial de Licitação 06
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO N° 25/2023
I - ESPÉCIE: Contrato n° 25/2023, celebrado entre a Defensoria Pública Geral do Estado do
Ceará e a empresa Multipla Serviços Ltda;
II - CONTRATANTE: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº
02.014.521/0001-23;
III
-
ENDEREÇO: Av.
Pinto
Bandeira,
1111,
Luciano Cavalcante,
CEP:
60.811-170,
Fo r t a l e z a / C E ;
IV - CONTRATADA: Multipla Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.826.208/0001-80;
V - ENDEREÇO: Rua H, nº 25-A, Bairro Turu, São Luís/MA, CEP: 65.067-150;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico N° 20230002 - DPGE e seus
Anexos, os preceitos do direito público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal Nº
10.520/2002, a Lei Federal Nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto;
VII - OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender
ao Projeto de Assistência Integral Jurídica e Psicossocial a mulheres em situação de cárcere
no Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa e na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima
Pontes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de
Referência do Edital e na proposta da contratada;
VIII - VALOR GLOBAL: R$ 1.223.498,95 (Hum milhão duzentos e vinte e três mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos);
IX - DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da sua assinatura;
X- FORO: do Município de Fortaleza do Estado do Ceará;
XI - DATA: 13 de julho de 2023;
XII - SIGNATÁRIOS: Elizabeth das Chagas Sousa, Defensora Pública Geral do Estado e
Marconi Silva, representante legal da empresa Multipla Serviços Ltda.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através
da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE LIC I T AÇ ÃO,
com base no art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Processo nº: 2022-MS6KW .
Objeto: Aquisição de 04 (quatro) tablets multispectral, em conformidade
com a meta 01/etapa 02, do Plano de Trabalho do CONVÊNIO SENASP/MJSP Nº
920463/2021 e Nº 936519/2022,
Contratada: EQUIPATEC COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA LABORATÓRIO
LTDA .
Valor Total: R$ 1.660.000,00 (Um milhão e seiscentos e sessenta mil
reais).
Dotação Orçamentária:
Projeto - 45.101.061810561.3000 - Modernização e reaparelhamento da
Segurança Pública, Fontes 1700 e 2704, Natureza de Despesa 4.4.90.52.00.
ID CidadES/TCE-ES: 2023.500E0600022.09.0008
Vitória, 27 de julho de 2023.
GIOVANNA DEMARCHI ROSA
Presidente da CPL/SESP
RATIFICO 
e 
HOMOLOGO 
em 
todos
os 
seus 
termos 
a 
presente
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Data: Vitória, 27 de julho de 2023.
FÁBIO GOMES DE AGUIAR
Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa/SESP

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