DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.339, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022,
com fundamento no artigo 132, incisos IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e tendo
em vista o
que consta
do Processo Administrativo
Disciplinar nº
10166.725530/2017-81, resolve:
Demitir ALBERTO ALVES DAS GRAÇAS, Matrícula SIAPE 1335287, Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil, pela prática de improbidade administrativa, com restrição de
retorno ao serviço público federal por cinco anos, nos termos do artigo 137, caput, da Lei
nº 8.112, de 1990, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 1.336, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro
de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:
Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Secretário Executivo
Adjunto do Ministério da Fazenda para, na sua ausência, representar o Governo Federal e
presidir a 376ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 9 de agosto de 2023.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA DE PESSOAL CARF/MF Nº 1.334, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023,
além do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria
MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100294/2023-28, resolve:
Art.1º
Designar 
BRUNO
PAULINO 
DE
OLIVEIRA, 
Assistente
Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE nº 2131302, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Chefe de Equipe de Gestão do Acervo de Processos I, código FCE 1.02, da Divisão de
Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA DE PESSOAL SAIN/MF Nº 1.335, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que
constam no processo sei nº 14021.162830/2023-91, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, Ana Patrícia de Ramos Barros, matrícula Siape nº
1243115, da Função Comissionada Executiva de Assistente da Coordenação-Geral de
Assuntos Financeiros Internacionais, código FCE 2.07, da Secretaria de Assuntos
Internacionais do Ministério da Fazenda, a contar de 20 de julho de 2023.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SAIN/MF nº 1.287, de 2 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA ROSITO
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 79, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SiapeCad nº 65639 em exercício na Trigésima Quarta Turma, para atuar como
julgador Ad Hoc na Sétima Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 15 de agosto de 2023.
FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE
PORTARIA DE PESSOAL RFB/ALF/BHE DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em belo
horizonte/MG , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 4º da
Portaria RFB nº 056, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de
2021, e considerando o que consta do e-Dossiê nº 13031.440551/2023-91, resolve:
Nº 29 - Designar, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, SIMONE ROSA DE
SOUZA, matrícula SIAPECAD nº 01291665, SIAPE nº 1537360, para exercer o encargo
de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad, da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), código FCE 1.05.
Nº 30 - Designar, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, SIMONE ROSA DE
SOUZA, matrícula SIAPECAD nº 01291665, SIAPE nº 1537360, para exercer a Função
Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira 2 - EAD/2 , da Alfândega da Receita Federal
do Brasil em Belo Horizonte (MG), código FG-1.
AMANDA MARTHA VIEIRA SCARLATELLI LIMA DUTRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/DRF/BHE DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO SUBSTITUTO da Receita Federal do Brasil EM JUIZ DE FORA-MG,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 4º da Portaria RFB nº 056, de
13 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2019, e considerando o
que consta do e-Dossiê nº 13031.437432/2023-51 , resolve:
Nº 5 - Dispensar, a partir de 14 de agosto de 2023, o Analista - Tributário da Receita
Federal do Brasil, SERGIO HENRIQUE DA SILVA, matrícula SIAPECAD nº 00066010, SIAPE nº
1262831, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Programação e Logística - Sapol, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, código FG-1.
Nº 6 - Designar o Analista - Tributário da Receita Federal do Brasil, GIANCARLOS DA SILVA
OLIVEIRA , matrícula SIAPECAD nº 01491244, SIAPE nº 1381095, para exercer a Função
Gratificada de Chefe de Seção de Programação e Logística - Sapol, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, código FG-1.
GUILHERME FERNANDO SCANDELAI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
PORTARIA DE PESSOAL DRF/CTA Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021,
publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta no e-Processo
nº 10906.375990/2023-91, resolve:
Dispensar, a partir de 4 de agosto de 2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil JOÃO YOSHIMI NISHIDATE, matrícula Siapecad nº 63770, da Função Comissionada
Executiva de Chefe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 5- EQRAT5, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, código FCE 1.05.
MARCOS VINICIUS RINALDI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela
Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro
de 1997, resolve:
Alterar a Portaria/CVM/PTE nº 140, de 1º de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União, no dia 03 de novembro de 2022, que designa os substitutos para
responderem pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, designando o substituto
conforme anexo.
ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA
ANEXO
. Sigla
Componente
Titular
Substituto
. SGP
Superintendência de Gestão de
Pessoas
ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA
LITZA GODOY
DOS SANTOS
FERREIRA
. GEDEP
Gerência de Desenvolvimento
de Pessoas
LITZA
GODOY 
DOS
SANTOS
FERREIRA
RODRIGO ALMEIDA SIMÕES DA
S I LV A
. G EC A D
Gerência
de 
Registro
e
Recrutamento
ANDRÉA COELHO
EDUARDO VILLA DE MOURA
M A R CO L I N O
. GERAP
Gerência de Remuneração e
Aposentadoria
VINICIUS 
MARTINS 
DA 
SILVA
G O M ES
JOÃO HENRIQUE FABER DE
CASTRO SANTOS
. DOBEM
Divisão 
de
Atendimento 
e
Bem-Estar
BERNARDO AUGUSTO BRONSTEIN
KIM ALBANO DE BARROS
. SGE
Superintendência Geral
ALEXANDRE PINHEIRO DO SANTOS
PATRÍCIA TESCH DE ABREU
. GGE
Gerência Geral de Processos
V AG O
PATRÍCIA TESCH DE ABREU
. GOI
Gerência
de Atendimento
e
Orientação aos Investidores
ROGERIO 
VICENTIN
FERRAZ 
DE
OLIVEIRA
WAGNER ROBERTO ROXO DE
PÁDUA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8.187, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, do Regimento Interno anexo
à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e conforme competências contidas
na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:
DISPENSAR,
a 
pedido,
o
servidor PAULO 
RENATO
MERENCIANO
GOUVEA, matrícula SIAPE nº 1091437, da Função Comissionada Executiva de Coordenador
da Coordenação de Regulação de Seguros Massificados - COMAS, da Coordenação-Geral de
Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - CGSEP, código FCE 1.10 , para
a qual foi designado por meio da Portaria Susep nº 8.062, publicada no DOU em 7 de
dezembro de 2022, seção 2, página 33.
DISPENSAR,
a 
pedido, o
servidor PAULO 
RENATO
MERENCIANO
GOUVEA, matrícula SIAPE nº 1091437, da função de Coordenador-Geral substituto da
Coordenação-Geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - CGSEP,
código FCE 1.13, para a qual foi designado por meio da Portaria SUSEP Nº 8.053, publicada
no DOU em 28 de novembro de 2022, seção 2, página 25.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
PORTARIA SUSEP Nº 8.197, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, do Regimento Interno anexo à
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e conforme competências contidas na
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:
DISPENSAR, a pedido, o servidor DENIS BARREIRA BATISTA, matrícula Siape nº
1784663, da função de Coordenador da Coordenação de Monitoramento de Ativos Financeiros
e Macroprudencial - COMAP, da Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial - CGMOP,
Código FCE 1.10, para a qual foi designado pela Portaria SUSEP nº 7.503, publicada no DOU
em 25 de setembro de 2019, seção 2, página 26, e Apostila COCAB nº 41, publicada no BGP em
31 de outubro de 2022.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS