DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081400029
29
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem
os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa
Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura
e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico:
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas.
ANA CLÁUDIA TAKATSU
ANEXO ÚNICO
.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
T EC
%
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
. 3005.90.90
Outros
10,8
3005.90.30
Tampões hemostáticos
não absorvíveis
100% quitosana
com bioadesividade
catiônica e
remoção não
traumática
0
.
3005.90.90
Outros
10,8
. 3907.29.90
Outros
12,6
3907.29.92
Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG)
0
.
.
3907.29.90
Outros
12,6
. 3908.10.25
Poliamida-6, sem carga
12,6
3908.10.25
Poliamida-6, sem carga
0
. 7607.19
--Outras
7607.19
--Outras
. 7607.19.10
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior
ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso
0
7607.19.10
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura
nominal igual ou inferior a 200 micrômetros (mícrons) e com conteúdo de alumínio igual ou superior a 98%, em
peso
0
. 7607.19.90
Outras
10,8
7607.19.90
Outras
10,8
. 7612.90.90
Outros
16
7612.90.20
Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para
preparação de bebidas
0
.
7612.90.90
Outros
16
. 8207.50.11
Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm
18
8207.50.11
Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm
18
.
8207.50.12
Brocas Helicoidais com área de corte em Carboneto de Tungstênio escalonadas ou paralelas com haste de
3,175mm de diâmetro em aço inox, comprimento total de 38,1mm, ângulo de ponta entre 130 e 165 graus e
diâmetro igual ou superior a 0,05mm e não maior que 6,5 mm utilizadas exclusivamente para fabricação de placas
de circuito impresso
0
. 8207.50.19
Outras
18
8207.50.19
Outras
18
. 8711.60.00
- Com motor elétrico para propulsão
20
8711.60
- Com motor elétrico para propulsão
.
8711.60.10
Com pedal assistido, de potência não superior a 350 W
20
.
8711.60.90
Outros
20
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 232, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº
13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Credenciar a firma de auditoria POLEZA AUDITORES INDEPENDENTES
SOCIEDADE 
SIMPLES
(CNPJ 
03.243.327/0001-82),
conforme 
processo
nº
19687.107120/2023-98, de 17 de julho de 2023, para fins de verificação do atendimento
dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do
cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 233, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº
13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Credenciar a firma de auditoria MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES -
SOCIEDADE SIMPLES LTDA (CNPJ 07.326.840/0001-98), conforme processo nº
19687.107118/2023-19, de 17 de julho de 2023, para fins de verificação do atendimento
dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do
cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 234, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº
13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Credenciar a firma de auditoria Allianssa Auditores Associados S.S. LTDA.
(CNPJ 09.327.035/0001-04), conforme processo nº 19687.107126/2023-65, de 17 de julho
de 2023, para fins de verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos
pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do
cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
D ES P AC H O
Processo nº 19687.106416/2023-91
Interessado: KARLOS CESAR FERNANDES
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da
atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de
2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa física KARLOS CESAR FERNANDES, inscrita
no CPF nº 693.592.291-72, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, o interessado KARLOS CESAR FERNANDES
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os
incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo
interessado.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 20 de julho
de 2023, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.
UALLACE MOREIRA LIMA
D ES P AC H O
Processo nº 19687.107973/2023-20
Interessado: THEREZINHA CONCEIÇÃO VARALONGA DE MENDONÇA
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da
atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de
2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa física THEREZINHA CONCEIÇÃO
VARALONGA DE MENDONÇA, inscrita no CPF nº 274.416.148-99, nos termos do art. 2º, do
Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada THEREZINHA CONCEIÇÃO
VARALONGA DE MENDONÇA apresentou declaração de compromisso de atendimento aos
requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 8
de novembro de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela
interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 25 de julho
de 2023, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CNPJ: 33.657.248/0004-21
NIRE: 53.5.0000037-2
ATA DA 29ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2023
(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro
do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976)
I - DATA, HORA E LOCAL: Em trinta e um de julho de dois mil e vinte e três, às 11 horas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200.
II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º,
da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão
da presença do Sr. HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO, Procurador da Fazenda
Nacional, representando a União Federal, acionista único do BNDES, designado pela
Portaria PGFN n.º 64, de 9 de março de 2023, conforme atesta o registro no Livro de
Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor Executivo do BNDES,
WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, designado pela Portaria PRESI CA BNDES n° 04/2023,
de 13 de março de 2023. A União dispensou a presença de membro do Conselho Fiscal
do BNDES.
III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO;
Representante da União: HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO; e Secretária: ANDRÉA
DA FONSECA SANTOS TORRES MAGALHÃES.
IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação
sobre novos valores de remuneração dos administradores, dos membros do Conselho
Fiscal e dos membros dos Comitês de Auditoria, Riscos e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do Banco, para o período de abril de 2023 a
março de 2024, considerando a alteração estatutária aprovada na Vigésima Oitava
Assembleia Geral Extraordinária do BNDES, ocorrida em 24 de julho de 2023.