DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 28 de julho de 2023, registrada no processo SEI nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 42 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, fica revogado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Ceará e Maranhão, nos dias 2 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, e da Secretaria
da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 28 de julho e 10 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Ceará, com os itens 1 a 5:
"
. C EA R Á
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. 1
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0135-13
63643480
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para 
diesel 
e 
GLP;
1º.06.2023
para gasolina
. 2
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0055-02
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para 
diesel 
e 
GLP;
1º.06.2023
para gasolina
. 3
CE
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0041-07
69034990
PETROLEO BRASILEIRO S/A
1º.05.2023
para 
diesel 
e 
GLP;
1º.06.2023
para gasolina
. 4
CE
EA C
I M P O R T AÇ ÃO
33.453.598/0030- 68
61039012
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
. 5
CE
EA C
I M P O R T AÇ ÃO
04.958.554/0006-61
66504171
BLUEWAY 
TRADING
IMPORTAÇÃO 
E
EXPORTAÇÃO S/A
1º.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Maranhão, com os itens 1 e 2:
"
. M A R A N H ÃO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100, 
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. 1
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
33.000.167/1056-39
12.085.506-2
PETROLEO BRASILEIRO S/A
13.05.2023
. 2
MA
Diesel, GLP, Gasolina
Transferência
41.777.706/0006-56
12.750.169-0
REFINARIA 
DE 
MATARIPE
S/A
13.05.2023
";
III - os itens 192 a 195 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. SÃO PAULO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 192
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ 
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
1º.06.2023
. 193
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ 
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
35.637.796/0001-72
419.160.823.115
LINS AGROINDUSTRIAL
1º.06.2023
. 194
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA
05.553.456/0001-00
791.052.228.118
OUROESTE 
BIONERGIA
LT DA
1º.06.2023
. 195
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ 
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
45.968.162/0001-56
422.040.009.110
SALTO 
BOTELHO
AGROENERGIA S.A.
1º.07.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação
de 
contribuintes
credenciados 
pelas
Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos
no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista
o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do
Espírito Santo e Bahia, nos dias 28 de julho de 2023 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, na
forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo
SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 5 de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 8 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
. Unidade Federada: BAHIA
. ITEM
UF
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 8
BA
13.060.983/0003-65
059.880.785
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS
DE PETROLEO LTDA
";
II - o item 16 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
. Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. ITEM
UF
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 16
ES
35.698.322/0001-30
083.620.15-0
DEEPSEA 
TECHNOLOGIES
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS
LT DA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
RENATA LARISSA SILVESTRE