DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081400089
89
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO E DE EXONERAÇÃO
Art. 13. A solicitação de nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado
deverá ser encaminhada à unidade de gestão de pessoas, pelo gestor da unidade
demandante, a qualquer tempo, ou após a conclusão do processo seletivo, quando houver,
devidamente acompanhada de currículo do indicado, em que conste a formação
acadêmica, a experiência e o perfil profissional, bem como do Formulário para postulante
a cargos comissionados das Agências Reguladoras e outros documentos quando exigidos.
Art.
14.
A solicitação
de
exoneração
de
servidor ocupante
de
cargo
comissionado será encaminhada à unidade de gestão de pessoas pelo gestor da unidade
demandante.
Art. 15. As solicitações previstas nos arts. 13 e 14 dependem de manifestação
das chefias superiores correspondentes.
Art. 16. A designação de servidor para o encargo de substituto de cargo ou
função comissionada será solicitada pelo gestor da respectiva unidade organizacional, após
a aprovação da hierarquia imediatamente superior.
Art. 17. Fica delegada ao Chefe de Gabinete a competência para assinatura dos
atos de nomeação e exoneração de ocupantes de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs).
Art. 18. Fica delegada ao Chefe de Gabinete a competência para assinatura dos
atos de designação e dispensa dos substitutos de cargos em comissão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Ficam revogadas as Portarias nº 2.222, de 7 de dezembro de 2016, e nº
1.024, de 9 de agosto de 2018, e o art. 1º da Portaria nº 1.724, de 05 de setembro de 2016.
Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 94, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 02 de
agosto de 2023, resolve reabrir, a contar de 31 de julho de 2023, por mais 30 (trinta) dias
o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de RDC, que
dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e
novos ingredientes, objeto da Consulta Pública nº 1.158, de 24 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 79 de 26 de abril de 2023, Seção 1, pág. 230.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO - RDC Nº 809, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n°
585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e
promulga o Regimento Interno da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com
a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado
em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 672/2021, de 13 de julho de
2023, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º.................................................................................................................
Parágrafo único............................................................................................................................
I -..................................................................................................................................................
a) .................................................................................................................................................
b) a nomeação e exoneração de servidores para provimento de cargos comissionados de
gerência executiva, assessoria e assistência;
c) a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em
eventos de capacitação, na forma da legislação em vigor; e
d) a solicitação de autorização para realização de concurso público.
(NR)
Art. 172. ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
VI -................................................................................................................................................
a) nomeação e exoneração de servidores para provimento de cargos efetivos, empregos
públicos e cargos comissionados técnicos;
b) concretização dos atos administrativos de nomeação e exoneração de servidores para
provimento de cargos comissionados de gerência executiva, assessoria e assistência;
c) aprovação de editais e homologação de resultados de concursos públicos; e
d) exercício do poder disciplinar." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.959, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º
Deferir as
petições
relacionadas
à Gerência-Geral
de
Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 547323
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.483928/2022-82 / 474320385
4084 - Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0346574/23-4
--------------------------------------
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA INFANTIL PARA RECÉM-NASCIDOS PRÉ-TERMO E/OU DE ALTO RISCO
25351.502856/2015-61 / 665770149
4081 - Alteração de fórmula de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas
específicas / 0307217/23-0
FÓRMULA INFANTIL PARA RECÉM-NASCIDOS PRÉ-TERMO E/OU DE ALTO RISCO
25351.502856/2015-61 / 665770149
456 - Alteração de Rotulagem / 0336988/23-1
FÓRMULA INFANTIL PARA RECÉM-NASCIDOS PRÉ-TERMO
25351.731192/2013-71 / 665770150
456 - Alteração de Rotulagem / 0337027/23-4
FÓRMULA INFANTIL PARA RECÉM-NASCIDOS PRÉ-TERMO
25351.731192/2013-71 / 665770150
4081 - Alteração de fórmula de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas
específicas / 0308339/23-1
--------------------------------------
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04
FORMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25351.825980/2016-54 / 620479990
4054 - Retificação de publicação de registro - Anvisa / 0811956/23-2
--------------------------------------
JANAINA CARNEIRO 89541812015 / 25.399.416/0001-55
SOPINHA DE ERVILHA, BATATA DOCE, FRANGO E ABOBRINHA
25351.493504/2019-21 / 674570026
4079 - Alteração de fórmula de alimentos de transição para lactentes e crianças de
primeira infância / 4955306/22-5
SOPINHA DE ERVILHA, BATATA DOCE, FRANGO E BRÓCOLIS
25351.489622/2019-34 / 674570025
4079 - Alteração de fórmula de alimentos de transição para lactentes e crianças de
primeira infância / 4832102/22-2
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL
25351.326606/2023-18 / 659650186
4067 - Registro de cereais para alimentação infantil / 0526896/23-0
CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL
25351.326393/2023-24 / 659650184
4067 - Registro de cereais para alimentação infantil / 0526652/23-3
CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - TRIGO, MILHO E ARROZ
25351.536312/2021-31 / 659650147
442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 4874290/22-1
CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL
25351.326313/2023-31 / 659650183
4067 - Registro de cereais para alimentação infantil / 0526564/23-7
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA
25351.076423/2023-46 / 659650181
4069 - Registro de fórmulas infantis / 0122842/23-5
CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL
25351.326036/2023-66 / 659650182
4067 - Registro de cereais para alimentação infantil / 0526263/23-7
CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - ARROZ E AVEIA
25351.536345/2021-81 / 659650146
442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 4874676/22-7
CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL
25351.326538/2023-97 / 659650185
4067 - Registro de cereais para alimentação infantil / 0526803/23-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.960, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 549823
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO / 60.723.061/0001-09
LACTOBACILLUS CASEI SHIROTA (YIT 9029) OU LACTICASEIBACILLUS PARACASEI SH I R OT A
(YIT 9029)
25351.843604/2021-27
4107 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE
SAÚDE DE PROBIÓTICOS / 4655678/21-6
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.961, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 551223
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
-------------------------------------
FOOD SPECIALIST SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME / 28.752.051/0001-99
UNHA DE GATO
25351.005407/2022-98
4109 - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos
Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas / 0057243/22-1