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DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado
pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86
- Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99,
combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada
para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a
entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da
publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções
administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa
no apontamento.
Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento
da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. PROCESSO Nº
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
C P F/ C N P J
VALOR PRINCIPAL
. 67600.010593/2022-48
4S CONSULTORIA LTDA - ME
15.527.747/0001-70
R$ 16.855,37
. 67600.007223/2022-23
AGENOR ALVES SOUZA JUNIOR
298.901.442-04
R$ 360,86
. 67600.022938/2018-20
ALEXANDRE LUIS CARRARD
513.248.730-00
R$ 20.090,26
. 67600.003283/2021-96
APARECIDO CARLOS BERNARDO
094.704.478-75
R$ 4.774,62
. 67600.010714/2023-32
BAHIA SUL HELICÓPTEROS LTDA
47.485.052/0001-69
R$ 411,82
. 67600.003273/2021-51
BAVE LOCADOR DE BENS MOVEIS LTDA
07.251.891/0001-06
R$ 676,06
. 67600.013045/2023-51
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
483.576.003-44
R$ 910,53
. 67600.005967/2023-94
CRM ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA-ME
15.104.142/0001-76
R$ 645,97
. 67600.016050/2023-15
DIOGO DEZAN LIMA
006.685.092-44
R$ 11.865,43
. 67600.004565/2023-72
EDEM JEAN SANTOS MELO
706.203.231-08
R$ 2.463,07
. 67600.010720/2023-90
EDMILSON SOARES DO NASCIMENTO
566.553.712-87
R$ 340,37
. 67600.010723/2023-23
GEIDSON DA COSTA PINHEIRO
706.714.162-19
R$ 567,00
. 67600.016521/2023-95
HUMBERTO MARTINS BELMONTE
137.439.291-04
R$ 334,80
. S/NUP - DIGITAL
JH SEMENTES LTDA
22.370.909/0001-74
R$ 1.999,63
. 67600.009835/2023-31
JOSÉ PEDRO OLIVEIRA
381.134.062-04
R$ 1.038,17
. 67600.005164/2023-30
LUIZ FERNANDO ANDRADE FEIJO
172.778.018-30
R$ 445,61
. S/NUP - DIGITAL
MANG PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA
19.390.334/0002-28
R$ 17.256,26
. 67600.011119/2021-52
MARCELO LEOMAR KAPPES
997.869.745-49
R$ 734,02
. 67600.004987/2023-48
MARCOS DO NASCIMENTO
039.737.271-04
R$ 458,02
. S/NUP - DIGITAL
NOBRE TRANSPORTES LTDA
79.865.580/0001-30
R$ 1.563,77
. 67600.016518/2023-71
ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES
270.753.893-00
R$ 778,40
. 67600.008935/2023-41
ROGÉRIO SALES DE ASSIS
943.694.371-72
R$ 405,39
. 67600.012808/2023-46
SEMENTES PURA PRODUÇÃO E COMERCIO LTDA
23.196.773/0001-90
R$ 215,81
. 67600.043908/2019-38
SKY TRAINING-ESC DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
28.332.528/0001-87
R$ 200,49
. 67600.012815/2023-48
THALITA PEREIRA CASSIMIRO- EBA- ESC.BRAS
44.979.671/0001-11
R$ 1.062,73
. 67600.009862/2020-61
VOAR VOOS PANORÂMICOS EIRELI
34.229.812/0001-25
R$ 1.154,51
. 67600.016511/2023-50
WERLEY DE JESUS RIBEIRO
751.025.951-72
R$ 1.295,13
. 67600.017266/2023-06
WILLIAN MARTINS DOS SANTOS
402.269.358-41
R$ 296,34
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria
GABAER nº 1.013/GC1, de 17 de setembro de 2021, publicada no Boletim do Comando da
Aeronáutica (BCA) nº 174, de 21 de setembro de 2021, em conformidade com o item
3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos
apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
007/CINDACTAII/2023, Processo nº Processo nº 67613.031498/2020-77, resolve aplicar
sanção administrativa à empresa ACF CONSTRUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.397.214/0001-50, na modalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A UNIÃO, no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do artigo
7º da Lei nº 10.520/2002 e itens 21.2, "iv" e 21.3 do Termo de Referência relativo ao
Pregão nº 023/CINDACTAII/2022, combinado com o art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1933 e
item 6.1.14, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta prevista no item 21.1, "a" do
Termo de Referência relativo ao Pregão nº 023/CINDACTAII/2022, devido ao
descumprimento de obrigação assumida por meio da Ordem de Serviço nº 02/023-
CINDACTAII/2022 (manutenção de Portas Corta-Fogo do COI), derivada do Pregão nº
023/CINDACTAII/2022, Processo nº 67613.031498/2020-77, Ordem de Compra 22E0746,
Nota de Empenho 2022NE000778. Durante o procedimento, foi oportunizada à empresa a
mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com
o que estabelecem o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999.
Cel Av JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria
GABAER nº 1.013/GC1, de 17 de setembro de 2021, publicada no Boletim do Comando da
Aeronáutica (BCA) nº 174, de 21 de setembro de 2021, em conformidade com o item
3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos
apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
006/CINDACTAII/2023, Processo nº Processo nº 67613.043190/2021-55, resolve aplicar
sanção administrativa à empresa PRIMO CWB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
36.581.480/0001-79, na modalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO, no SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002
e item 15.2.5 do Termo de Referência relativo ao Pregão nº 034/CINDACTAII/2022,
combinado com o art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1933, art. 7º da Lei nº 10.520/2022 e
item 6.1.1, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta prevista no item 15.1.3 do
Termo de Referência relativo ao Pregão nº 034/CINDACTAII/2022, devido ao
descumprimento da obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2022NE001112.
Durante o procedimento, foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o
contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do
art. 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Cel Av JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2023 - UASG 120072
Nº Processo: 67613064382202286. Objeto: Aquisição de equipamentos e
materiais de telecomunicações sob responsabilidade do SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE
DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (CINDACTA II). Total de Itens Licitados: 62.
Edital: 15/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Av. Prefeito
Erasto 
Gaertner, 
1000, 
Bacacheri 
- 
Curitiba/PR 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120072-5-00068-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 15/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 14/08/2023) 120072-00001-2023NE000097
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106.001124/2023-08.
Pregão Nº 261/2022. Contratante: SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO.
Contratado: 08.299.803/0001-09 - BEM ESTAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E
MATERIAIS P. Objeto: Aquisição de veículos para utilização nas atividades das organizações
militares da força aérea brasileira, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no termo de referência nº 002/ap4/2022, anexo do edital.
Fundamento Legal: Artigos 60 e 62 da Lei 8.666/1993. Vigência: 16/07/2023 a 16/07/2024.
Valor Total: R$ 8.190.000,00. Data de Assinatura: 16/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2023 - UASG 120195
Nº
Processo: 
67106000483202330.
Objeto:
Aquisição 
de
materiais
sobressalentes para entrega em Brasília visando atender às manutenções dos sistemas de
energia elétrica e automação do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do
Tráfego Aéreo (CINDACTA I) e unidades subordinadas, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 170. Edital:
15/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300
- 
Galeão
- 
Ilha
do 
Governador,
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120195-5-00126-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 15/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCUS VINICIUS SILVA COUTINHO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 14/08/2023) 120195-00001-2023NE800845

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