DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 67/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, a
regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas no Nota Técnica Nº 95/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC (SEI 13859455), referente ao Termo de Compromisso SLIE nº
1813904-34, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Confederação Brasileira Macabi, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se
sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na Quadra Eqsw 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 2031 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Termo de Compromisso
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58000.005272/2018-13
1813904-34
Confederação Brasileira Macabi
45.870.227/0001-26
OFÍCIO Nº 1147/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas
Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 03
ao Convênio
nº
880659/2018, Processo
nº
58000.012879/2018-50.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Goianinha/RN - CNPJ: 08.162.687/0001-73.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento.
Vigência: 17/12/2018 a 05/08/2024.
Data da Assinatura: 08/08/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 01
ao Convênio
nº
927561/2022, Processo
nº
71000.010649/2022-09.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Itamogi/MG - CNPJ: 18.241.380/0001-11.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento.
Vigência: 20/12/2022 a 02/02/2024.
Data da Assinatura: 14/08/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941526/2023. Processo n. º 71000.029596/2023-72.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Vila Nova Esporte Clube - CNPJ: 20.210.993/0001-33.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Bola no Gol, no Município de Três
Marias/MG.
Valor Total: R$ 125.836,27.
Vigência: 14/08/2023 a 14/10/2024.
Data da Assinatura: 14/08/2023
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: MARIA
ANGELA DOS SANTOS SANTANA - Presidente do Vila Nova Esporte Clube - CPF: ***.
432.001-**.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria PGFN/MF n° 828, de 31 de julho de 2023, publicada no DOU n°
146, de 2 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos
artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo
256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com
domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS
LTDA, CNPJ
n° 84.513.290/0001-57,
por
seu representante
legalmente
constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para tomar ciência do Termo de
Indiciação e seu aditamento, lavrados nos autos do referido processo (documentos SEI
31072485 e 36225738), apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que
pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital
na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo
prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar
informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo administrativo de
responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art.
23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e
documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº
1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de
integridade da pessoa jurídica porventura existente.
Os
autos
do
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização
nº
10951.100204/2019-72 e dos processos relacionados (Processos Administrativos nº
10951.101576/2018-35 e nº 10951.000055/2017-81) se encontram a disposição para vistas
ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro
Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por
meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br ou pelo telefone
(61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.
MARCELO BELISÁRIO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU
n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos
6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do
Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio
incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica SOLAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS DE POLIURETANO LTDA - CNPJ 17.158.952/0001-30, tendo como responsável
legal
VITAL ALVES
DA
SILVA
- CPF
215.785.830-04,
sobre
a sua
condição
de
interessada/acusada
no
Processo
Administrativo 
de
Responsabilização
(PAR) 
nº
18220.101096/2021-36, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que
pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital
na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por
este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para a
apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar informações
e
provas que
subsidiem
a
análise da
comissão
de
processo administrativo
de
responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art.
23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e
documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº
1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de
integridade da pessoa jurídica porventura existente.
Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18220.101096/2021-
36 e do processo relacionado (Processo Administrativo nº 10951.107955/2021-34) se
encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra
5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de
funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser
obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br ou pelo
telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.
INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10265.229255/2020-57.
Inexigibilidade. Nº 24/2020. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. Contratado: 49.074.412/0001-65 - Nec Latin América S.A. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual. Vigência: 31/08/2023 a 30/08/2024. Valor do Termo: R$ 1.931.247,22.
Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 10280.721703/2022-43.
Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência:
09/08/2023 a 08/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.027.716,44. Data de
Assinatura: 04/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10315.721489/2019-85.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 11.517.550/0001-07 - FABRICA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS DE APOIO
LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual. Vigência: 02/09/2023 a 01/09/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.913,28. Data de Assinatura: 14/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O de 10/08/23. SEÇÃO 3, PÁGINA nº 152. Onde se lê:
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 4/2018 publicado no D.O de 10/08/2023, Seção
3|PÁGINA|. |RETIFICACAO.
Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 04/2018 - UASG 170088 Nº
Processo: 10665.721876/2016-61. Contratante: Superintendência da Receita Federal do
Brasil na 6ª RF. Contratado: COPASA MG, CNPJ 17.281.106/0001-03. Objeto: Substituição
do Contrato DRF/DIVINÓPOLIS nº 04/2018, pela Inexigibilidade nº 01/2023, Contrato
SRRF06 nº 11/2023, processo digital nº 10680.751578/2022-93, assinado e com vigência
iniciada em 26/06/2023, por prazo indeterminado, publicado no DOU em 28/06/2023.
Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O DE 10/08/23, SEÇÃO 3, PÁGINA Nº 91 . Onde se lê: NO EXTRATO DE
TERMO DE RESCISÃO Nº 01/2015 publicado no D.O de 10/08/2023, Seção 3|PÁGINA|. |RETIFICACAO.
Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 01/2015 - UASG 170088 Nº Processo:
13609.721355/2014-42. Contratante: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF.
Contratado: COPASA MG, CNPJ 17.281.106/0001-03. /Objeto: Substituição do Contrato DRF/SETE