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DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
LAGOAS, nº 01/2015, pela Inexigibilidade nº 01/2023, Contrato SRRF06 nº 11/2023, processo digital nº
10680.751578/2022-93, assinado e com vigência iniciada em 26/06/2023, por prazo indeterminado,
publicado no DOU em 28/06/2023. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O DE 10/08/23, SEÇÃO 3, PÁGINA Nº 91. Onde se
lê NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 17/2018 publicado no D.O de 10/08/2023,
Seção 3|PÁGINA|. |RETIFICACAO: . Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº
17/2018 
- 
UASG 
170088 
Nº 
Processo: 
10600.720012/2018-86. 
Contratante:
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF. Contratado: COPASA MG, CNPJ
17.281.106/0001-03. Objeto:
Substituição do
Contrato SRRF06
nº 17/2018,
pela
Inexigibilidade nº 01/2023, Contrato SRRF06 nº 11/2023, processo digital nº
10680.751578/2022-93, assinado e com vigência iniciada em 26/06/2023, por prazo
indeterminado, publicado no DOU em 28/06/2023. Fundamento Legal: Lei 14.133/21.
Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720378/2022-43.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 20.217.208/0001-74 - GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviço continuado de gerenciamento, administração e controle de
abastecimento, com fornecimento de combustíveis, por meio de sistema integrado,
utilizando rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota de veículos da 7ª
Região Fiscal, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/09/2023 a 01/05/2025. Valor Total: R$ 1.209.242,46.
Data de Assinatura: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão n°
717800/006/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo
a empresa MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ 41.767.705/0001-16, por não ter sido localizada em seu
endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis,
contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720154/2022-18.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá
ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da Seção de Gestão
Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Porto de Itaguaí,
prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou juntada ao processo acima
referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada a vista ao processo que originou
este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do
acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa CC de Araújo - Comércio Atacadista Variedades e Serviços, CNPJ nº
47.661.706/0001-68, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 15 (quinze)
meses, além da aplicação da multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
mínimo do lote arrematado, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital
de Licitação 0717600/002/2023.
A referida multa, no valor de R$ 155.800,00 (cento e cinquenta e cinco mil e
oitocentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no
item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/002/2023.
Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente
autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.720394/2023-58 no endereço da
Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de
Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
Delegado da Alfândega
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 8 (oito) meses à
empresa JACILDO DE LIMA 22415580104, CNPJ: 47.768.182/0001-09, com base no que
dispõem o subitem 11.1 do edital de Leilão nº 0717600/0003/2023, o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93, bem como o Despacho Decisório de fl. 106 do processo
administrativo nº 10711. 720526/2023-41.
Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s)
despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. Interessado
CPF
Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens
. JOSE ROBERTO ROCHA
220.433.656-49
PA 13032.372137/2023-32
TR 081760023019029TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10820.722344/2020-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA
LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
objeto a repactuação do contrato, com base na cct 2023/2023 e efeitos financeiros a partir
de 01/01/2023.. Vigência: 29/01/2021 a 29/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 393.349,80. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170136
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10830.731160/2021-18.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado:
01.958.201/0001-69 - UMPRAUM ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S - EPP. Objeto: Prorrogação
de vigência. Vigência: 08/08/2023 a 12/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
478.172,45. Data de Assinatura: 08/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170136
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10830.721088/2022-00.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado:
20.351.179/0001-39 - INPROJECT PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual. Vigência: 09/08/2023 a 12/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
127.089,27. Data de Assinatura: 09/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
(Processo Administrativo n° 10840723.600/2023-14)
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto torna pública, para
conhecimento dos interessados, a abertura do Chamamento Público nº 001/2023. Objeto:
prospecção, no mercado imobiliário, com vistas a futura locação de imóvel não residencial
adequado à instalação da Agência da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP,
mediante coleta de propostas técnicas que atendam aos requisitos mínimos especificados
no Edital e seus Anexos.
Entrega de propostas: de 16 a 25/08/2023, das 09h às 12h e das 14h às 17h
(horário de Brasília/DF).
Abertura de propostas: 28/08/2023, às 10h.
Local: Agência da Receita Federal do Brasil em Araraquara / Equipe de Gestão
Corporativa - Av. Rodrigo Fernando Grillo, 2.775, Jardim das Flores, CEP 14801-534,
Araraquara/SP.
Edital e Informações: O texto integral do Edital poderá ser obtido no endereço
eletrônico 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/licitacoes-br/2019/unidades-federativas-uf/sp/drf-rpo-uasg-170138/2023, 
no
local de
entrega das propostas,
ou pelos
e-mails licitacaodrfrpo.sp@rfb.gov.br,
daniela.marchese@rfb.gov.br e carlos-henrique.da-silva@rfb.gov.br
WESLEY FERNANDO MORAES SEMBENELI
p/ Delegacia
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.517526/2023-01
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 06/2023, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP, CNPJ nº 01.611.213/0001-12, e a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a
um Processo Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, ALEX GARCIA SAKATA, CPF nº
121.672.678-78, representando o MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP, e o Delegado, Paulo Sérgio
Cláudio, CPF nº 112.868.868-99, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

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