DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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92
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação,
sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo
em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação
em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito,
como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no
prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da
SUSEP 
no
endereço 
eletrônico
http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e
informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço
eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 1/2023
A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS
S.A. - ABGF, torna PÚBLICO o resultado final do processo de doação de bens inservíveis
nº 001/2023.
Após o recebimento de documentações de habilitação dos interessados,
análise técnica feita pela comissão e sorteio em sessão pública realizada às 10h do dia
14/08/2023 , foi declarada donatária a OSCIP Instituto Brasileiro de Desenvolvimento
Institucional, Social, Ambiental, Urbano e Rural - IBRASIL, CNPJ01.207.676/0001-13,
conforme relatório da sessão pública, disponível no site da ABGF.
OCTÁVIO LUIZ BROMATTI
Presidente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
889128/19
M C I DA D ES
PM SENHOR DO BONFIM/BA
Altera vigência: 05/09/2024
T Aditivo:11/08/2023
.
895402/19
M C I DA D ES
PM IPIRÁ/BA
Altera vigência: 05/09/2024
T Aditivo:09/08/2023
.
874939/18
MAP
PM NATUBA/PB
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
886841/19
M ES P
PM Hortolândia/SP
Altera contrap: R$ 321.229,22
T Aditivo:14/08/2023
.
885774/19
M C I DA D ES
PM Canoas/RS
Altera contrap: R$ 1.084.770,22
T Aditivo:11/08/2023
.
918738/21
M C I DA D ES
PM Sapucaia do Sul/RS
Altera
repasse e
contrap:
R$
637.020,50 e
R$
6.817,21
T Aditivo:11/08/2023
.
903169/20
M C I DA D ES
PM Fernandópolis/SP
Altera contrap: R$ 461.659,86
T Aditivo:11/08/2023
.
885827/19
M C I DA D ES
PM Bebedouro/SP
Alteração do subitem II do item nº 19 da Cláusula
DÉCIMA NONA
T Aditivo:10/08/2023
.
885824/19
M C I DA D ES
PM Bebedouro/SP
Alteração do subitem II do item nº 19 da Cláusula
DÉCIMA NONA
T Aditivo:10/08/2023
.
919171/21
MS
Fundo Municipal de Saúde de Itauçu/GO
Altera contrap: R$ 223.910,70
T Aditvo: 14/08/2023
.
917920/2021 - 1079595-12
C A I X A / M ES P
PM Lagoa do Tocantins/TO
Altera contrap: R$ 39.737,55
T Aditivo: 11/08/2023
.
888954/2019 1066725-36
C A I X A / M C I DA D ES
PM Santa Rosa do Tocantins/TO
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo: 11/08/2023
.
918695/2021 - 1080564-82
C A I X A / M DA S C F
PM Chapada de Areia/TO
Altera contrap: R$ 14.376,07
T Aditivo: 14/08/2023
.
902238/20
MTUR
PM São João das Missões/MG
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo:10/08/2023
.
1078765-16/916281/21
M ES P
PM Três Corações/MG
Altera contrap: R$ 100.521,12
T Aditivo:14/08/2023
.
1085816-99/939120/22
MAP
PM Juruaia/MG
Altera contrap: R$ 42.240,01
T Aditivo:14/08/2023
.
887579/19
MTUR
PM Currais Novos/RN
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
899752/20
M C I DA D ES
PM Currais Novos/RN
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:14/08/2023
.
939716/22
M C I DA D ES
PM Horizontina/RS
Altera contrap: R$ 23.727,23
T Aditivo:14/08/2023
.
893039/19
M C I DA D ES
PM Caratinga/MG
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:14/08/2023
.
908380/20
M C I DA D ES
PM Cabeceira Grande/MG
Altera contrap: R$ 75.417,03
T Aditivo:11/08/2023
.
850243/17
M C I DA D ES
PM VICÊNCIA/PE
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
916216/21
M C I DA D ES
PM Santo Inácio/PR
Altera Contrap.: 17.606,04
T.Aditivo:14/08/2023
.
909507/20
M C I DA D ES
PM Viamão/RS
Altera contrap: R$ 115.755,50
T Aditivo:11/08/2023
.
914423/21
MTUR
PM Bento Gonçalves/RS
Altera vigência: 03/09/2024
T Aditivo:11/08/2023
.
921711/21
MIDR
PM Bento Gonçalves/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:11/08/2023
.
924690/21
M C I DA D ES
PM São José Dos Ausentes/RS
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:11/08/2023
.
917407/21
MAPA
PM Relvado/RS
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio:11/08/2023
.
916776/21
M ES P
PM Nova Bréscia/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
925639/21
MIDR
PM Flores da Cunha/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
912009/21
MIDR
PM Coronel Pilar/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
911753/21
M C I DA D ES
PM Carlos Barbosa/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
904035/20
MTUR
PM Canela/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
913141/21
M C I DA D ES
PM Bom Jesus/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
925021/21
M C I DA D ES
PM Bento Gonçalves/RS
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:11/08/2023
.
935217/22
M ES P
PM General Sampaio/CE
Altera contrap: R$ 16.910,39
T Aditivo:14/08/2023
.
938779/22
MAPA
PM Nova Bassano/RS
Altera contrap: R$ 265.464,16
T Aditivo:11/08/2023
.
1071912-60/2020
M C I DA D ES
Patu/RN
Alt. vig.: 30/11/2023
TAditivo: 11/08/2023
.
1074424-38/2020
M C I DA D ES
Patu/RN
Alt. vig.: 30/11/2023
TAditivo: 11/08/2023
.
884885/19
M C I DA D ES
PM Matipó/MG
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:11/08/2023
.
912498/21
M C I DA D ES
PM Aratuípe/BA
Altera contrap: R$ 28.978,33
T Aditivo:11/08/2023
.
890524/19
M C I DA D ES
PM Aparecida de Goiânia/GO
Altera vigência: 03/07/2024
T Aditivo:31/07/2023
.
893245/19
M C I DA D ES
PM Piraí/RJ
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:11/08/2023
.
922954/21
M ES P
PM Curitibanos/SC
Altera contrap: R$ 266.093,48
T Aditivo:11/08/2023
.
903383/20
MIDR
PM Mucajaí/RR
Altera vigência: 22/11/2023
Ex-Officio:11/08/2023
.
884807/19
M C I DA D ES
PM Mantenópolis/ES
Altera vigência: 17/11/2023
T Aditivo: 11/08/2023
.
CR 870682/2018 OPERAÇÃO 1.055.335-29/2018
MTUR
PM ITACURUBA/PE
Altera contrap: R$ 245.105,27
T Aditivo:10/08/2023
.
939980/22
M C I DA D ES
PM Jaboatão dos Guararapes/PE
Altera contrap: R$ 47.091,96
T Aditivo:11/08/2023
.
1059134-99/875931/18
MTUR
PM Lambari/MG
Altera vigência: 21/04/2024 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo: 11/08/2023
.
780333/12
MTUR
PM UIRAÚNA/PB
Altera vigência: 30/12/2023
Ex-Officio:11/08/2023
.
829151/16
M C I DA D ES
Estado da Bahia/BA
Altera vigência: 09/11/2024
T Aditivo:09/08/2023
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 5688.01.0639.1/2023; Contrato nº 6181/2023; prestação de serviços comuns de
engenharia para reforma de climatização da Agência Taquaritinga, localizada no Estado de
São Paulo; Contratada: MATOSFERREIRA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 31.144.794/0001-90;
Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, CNPJ nº 00.360.305/5614-83; Valor global: R$
590.050,00 (quinhentos e noventa mil e cinquenta reais); Pregão Eletrônico nº 0348/5688-
2023; Vigência: 12 meses, a contar de 17/08/2023; Data de assinatura 10/08/2023.
Processo: 5688.01.0726.4/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto:
Registro de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA
localizadas em todo território nacional, Item IV REGIÃO SUDESTE (ESTADOS: SÃO PAULO, RIO
DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS); Contratada: ORTOMETAL METALURGICA E
ORTOPEDIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 77.970.945/0001-60; Contratante: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF , CNPJ(MF) nº 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 64.999,00 (sessenta e
quatro mil novecentos e noventa e nove reais); Instrumento Contratual: nº 06667/2023;
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.
Processo: 5688.01.0726.3/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto: Registro de Preços
para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA localizadas em todo território nacional,
Item III REGIÃO NORDESTE (ESTADOS: BAHIA, MARANHÃO, PIAUÍ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE,
PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE); Contratada: ORTOMETAL METALURGICA E ORTOPEDIA
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 77.970.945/0001-60; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF)
nº 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); Instrumento Contratual: nº
06665/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.
Processo: 5688.01.0726.2/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto: Registro
de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA localizadas em todo
território nacional, Item II REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE (ESTADOS: GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL, DISTRITO FEDERAL, ACRE, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, AMAPÁ ,
PARÁ E TOCANTINS); Contratada: CITE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 40.426.345/0001-26;
Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF) nº 00.360.305/5614-83, Valor
Global: R$ 60.000,00 sessenta mil reais); Instrumento Contratual: nº 06664/2023; Vigência: 12
(doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.
Processo: 5688.01.0726.1/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto:
Registro de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA
localizadas em todo território nacional, Item I - REGIÃO SUL (ESTADOS: PARANÁ, SANTA
CATARINA E RIO GRANDE DO SUL); Contratada: CITE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ:
40.426.345/0001-26; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF) nº
00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 59.999,40 CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS; Instrumento Contratual: nº 06663/2023;
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.
Processo 7071.01.2026.0/2019. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de Engenharia,
Arquitetura, Agronomia e Geologia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens
e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou
Industrial;
Elaboração,
Análise
ou Consultoria
de
Projeto
Habitacional,
Comercial,
Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e
Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo,